Lei do jogo | Definição de “ameaça à segurança nacional” depende da vontade do Governo

A nova lei do jogo prevê que uma concessionária fique sem licença para operar se for considerado que praticou actos que atentam à segurança nacional. No entanto, no diploma legal não vão ficar definidos os actos susceptíveis de ameaçar a segurança nacional. A punição vai depender da vontade e interpretação Governo.

O assunto foi discutido na sexta-feira pela 2.ª Comissão Permanente, presidida por Chan Chak Mo. Segundo as explicações do deputado, citado pelo portal GGR Asia, durante o encontro, os legisladores pediram ao Governo para ser mais específico no que se entende por ameaças à segurança nacional.

Por sua vez, os representantes do Executivo terão dito que as ameaças à segurança nacional “não são baseadas num conceito definitivo” e que vão estar dependentes das informações recolhidas pelo Governo contra entidades que possam ter praticado esses actos. “Pode ser, por exemplo, um acto de conluio com entidade estrangeiras ou o financiamento de actos anti-China”, afirmou Chan Chak Mo, sobre a resposta avançado pelo Executivo aos deputados.

Afastada ficou também a hipótese de a perda de licença resultar de um processo criminal por infracções à Lei da Segurança Nacional. Este diploma está em vigor desde 2009 e deverá ser actualizada este ano, para seguir as tendências de Hong Kong.

Processo administrativo

De acordo as explicações do Executivo, o processo de perda de licença vai ser administrativo, uma vez que os casos criminais podem demorar mais de 10 anos, o que seria “a duração dos termos da concessão”.

A proposta aprovada na generalidade prevê que uma concessionária perca a licença por ameaça à segurança nacional. A punição é proposta pelo Chefe do Executivo, que tem de pedir um parecer à Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

Esta comissão é escolhida pelo líder do Governo e constituída por vários membros do mesmo, que além do próprio Chefe do Executivo incluem o secretário para a Economia e Finanças, secretário para a Administração e Justiça, Secretário para a Segurança e o Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.