Jogo | Defendido adiamento de concurso público para novas licenças

Num artigo publicado na revista International Masters in Gaming Law, o jurista António Lobo Vilela defende que o Governo “enfrenta dois sérios obstáculos” para a realização do concurso público no próximo ano para a renovação das licenças de jogo, que passam pelo não controlo dos prazos do hemiciclo e pela falta de regulação para a realização do próprio concurso

Mesmo que a situação da pandemia fique resolvida já no próximo ano, “o Governo de Macau estará inclinado a estender as actuais concessões e subconcessões” de jogo. A ideia é deixada pelo jurista e especialista em jogo António Lobo Vilela, num artigo recentemente publicado na revista International Masters on Gaming Law (IMGL).

“A pandemia poderia ser a desculpa perfeita para adiar o concurso público, dando a oportunidade de prepará-lo de forma apropriada e com detalhe suficiente (…). Um adiamento parece ser o caminho correcto, se levar a um concurso bem-sucedido no futuro”, aponta ainda.

Vilela fala também de “dois grandes obstáculos” para o Governo para a realização do referido concurso público, independentemente da covid-19. Um deles prende-se com os prazos da Assembleia Legislativa e com o facto de não existir “uma base legal e administrativa criada em primeiro lugar para um concurso público constituir um erro sério quando o futuro das empresas que operam na indústria de dominante de Macau, que emprega centenas de pessoas, está em risco”.

O especialista denota que “a regulação do concurso público está omitida da lista de leis e regulamentos que o Governo pretende alterar durante o ano de 2021”. “Essa regulação necessita de ser revista, pelo menos no que diz respeito aos critérios para a obtenção de uma concessão”, aponta António Lobo Vilela, sobretudo no que diz respeito “ao prémio anual, à proposta de contribuição para uma fundação pública e o desenvolvimento urbanístico, a promoção do turismo e a segurança social, a experiência operacional na gestão e operação de jogos de fortuna e azar, ou outro tipo de jogos, e o investimento nas prioridades da RAEM”. Para Vilela, os novos critérios deveriam passar pela “diversificação económica e a responsabilidade social corporativa”.

O jurista dá conta que, além destes dois obstáculos, o Governo “tem ainda algumas questões pendentes por resolver”, sendo que uma delas passa “pela reversão dos casinos”, uma vez que há propriedades que ainda não estão registadas “apesar de estarem operacionais há anos”.

O mesmo artigo refere também que a proposta do Executivo sobre esta matéria só faz sentido “se o Governo de Macau tiver planos para reduzir ou aumentar o actual número de operadoras de jogo”. “Caso contrário, apenas necessita de rever a lei do jogo e estender o prazo das actuais concessões sem a necessidade de abrir um concurso público”, pode ler-se.

António Lobo Vilela explica que, segundo a lei do jogo em vigor, “é inevitável” a realização de um concurso público, que é estabelecido como princípio no diploma, sem que haja possibilidade de ajustes directos.

O poder às PPP

O especialista em jogo aponta ainda que, nos últimos anos, não houve “um necessário planeamento e desenvolvimento da cidade”, existindo “falta de infra-estruturas e da provisão de serviços básicos”.

Uma vez que “os governos são pobres e ineficientes na construção de infra-estruturas, especialmente quando o dinheiro não é uma questão”, e tendo em conta a “burocracia e os procedimentos legais rígidos com os contratos públicos”, o autor do artigo denota que “em algumas situações, as parcerias público-privadas (PPP) são preferidas”.

As PPP poderiam “também prevenir erros de planeamento, como a perversa desarticulação entre as estações do metro ligeiro no Cotai e os casinos, hotéis e resorts que servem”. Além disso, “a coordenação com as operadoras de jogo poderia trazer grandes eficiência ao projecto de expansão do aeroporto”, que “poderia ser desenhado para tirar pleno partido da posição privilegiada de Macau no sudeste asiático”.