Viva Macau | Comissão da AL aceita explicações do Governo

O caso Viva Macau resultou em perdas de 212 milhões de patacas, mas os deputados acreditam que o Executivo tomou medidas para evitar que se repita algo semelhante. A comissão que analisou os acontecimentos da empresa, admite ter agido só porque “houve uma petição”

Os deputados consideram que o Governo assegurou todos os procedimentos necessários para evitar novos escândalos como o que aconteceu com a companhia de aviação Viva Macau, que lesou a RAEM em 212 milhões de patacas. A ideia foi defendida na sexta-feira, depois da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa ter finalizado um relatório sobre o caso, elaborado na sequência de um pedido de investigação da Associação Novo Macau.

“Tocámos nesta matéria [caso Viva Macau] porque houve uma petição. E o Governo repetiu-nos as respostas que já tinha dado cinco ou seis vezes, no passado”, admitiu Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão sobre o andamento dos trabalhos.

Para os deputados as explicações repetidas terão sido suficientes, o que levou à dispensa dos responsáveis de serem chamados ao hemiciclo. “Nós pedimos ao Governo para nos facultar algumas informações. Como consideramos que os dados eram suficientes não houve reuniões com os representantes do Governo”, reconheceu.

Sobre as conclusões do documento, Chan Chak Mo revelou que aceitam que as alterações ao funcionamento dos fundos, feitas após a investigação Comissariado contra a Corrupção, são suficientes para evitar a repetição de perdas. “Já foram colmatadas as lacunas do passado. Por isso, não vão haver diplomas novos sobre o funcionamento dos fundos”, indicou.

Entre exemplos de alterações, o deputado apontou que actualmente nos empréstimos mais avultados os fundos exigem uma garantia que cobre a 100 por cento o valor dos empréstimos.

No caso de apoios às pequenas e médias empresas, é necessário apresentar caução sobre o valor em empréstimos de 100 mil patacas e o fiador tem de ser residente. “O regime foi aperfeiçoado […] Mas, se o Governo não conseguir reaver o dinheiro dos empréstimos, tem as garantias e pode mover um processo fiscal”, vincou.

Promessas de Ho

Uma aresta que a comissão admite que está por limar é a actualização das sanções para os funcionários públicos, incluindo titulares de altos cargos. Porém, a comissão acredita na promessa do Governo que o regime vai ser actualizado até ao final do mandato de Ho Iat Seng.

“Em relação ao regime da Função Pública, o Governo já disse que está nos seus planos fazer uma revisão. Antes vai ouvir os funcionários públicos”, disse Chan. “É um exemplo complexo e não há calendário para fazer estes trabalhos. Mas eles dizem que vão fazer uma revisão dentro deste mandato e ainda temos três ou mais anos para optimizar o sistema de responsabilização”, acrescentou.

Foi em 2012 que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial fez cinco empréstimos de 212 milhões de patacas à Viva Macau. Devido aos montantes envolvidos, os empréstimos terão sido aprovados pelos então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e o Chefe do Executivo, Edmund Ho.

No entanto, o Governo nunca conseguiu recuperar o dinheiro, apesar de a empresa Eagle Airways Holdings Limited, que tinha como membro do conselho de gestão Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho, ter assinado livranças em caso de incumprimento da Viva Macau.