Distribuição de excedentes

O grande destaque da semana foi dado à intervenção do Chefe do Executivo no hemiciclo. Ho Iat Seng manifestou a intenção de implementar em 2022 um sistema de distribuição de excedentes fiscais.

O projecto demonstra que o Governo está confiante no futuro de Macau. É a prova de que as finanças estão de boa saúde, as receitas são boas e por isso existe excedente. Na situação actual, estas declarações são o equivalente a uma injecção de ânimo na sociedade.

Toda a gestão financeira tem de ter em consideração as receitas e as despesas. A principal fonte de receita do Governo de Macau é, desde há muito, a indústria do jogo, ocupando os outros rendimentos uma pequena parcela do bolo total. A epidemia afectou profundamente esta indústria e as receitas do Governo caíram drasticamente. É preocupante o Governo depender financeiramente da taxação sobre um único sector. Se a situação não se modificar, podem ocorrer problemas graves.

A única solução é a aposta na diversificação. Para aumentar o rendimento é necessário trabalhar e investir. Como Macau possui um pequeno território e uma vasta população, ainda não reune as condições para investir no sector secundário. Nos anos anteriores, as taxas provenientes da indústria do jogo trouxeram enormes excedentes ao Governo da RAEM. Aplicar as verbas excedentárias em investimentos será a forma ideal de obter rendimentos adicionais.

E qual será o melhor investimento? Esta é uma pergunta complicada, com múltiplas respostas. Alguns países investem na construção fora de portas, o que é uma ideia a considerar. Desde que o risco não seja muito elevado, a gestão seja bem feita, o rendimento estável, existem condições para um investimento lucrativo.

Se existirem diversas fontes de rendimento, as receitas do Governo de Macau serão estáveis. Esta é a pré-condição para vir a equacionar as despesas. A regulação das despesas do Governo é feita a partir do Artigo 105 da Lei Básica. O Governo deve gerir as contas consoante as suas possibilidades, esforçando-se por equilibrar a balança financeira e evitar os déficits.

Perante a hipótese da criação de um sistema de distribuição de excendentes, presume-se que as receitas do Governo sejam superiores às despesas. A distribuição de excedentes representa uma contribuição secundária ao nível da segurança social, permitindo que os residentes partilhem os frutos do desenvolvimento económico. Para além disso, reforça entre os residentes o sentimento de pertença a Macau.

É possível que o Governo esteja a considerar transferir todas as verbas excedentárias para um Fundo único, para facilitar a sua gestão. A Segurança Social estaria alocada a este Fundo. Desta forma garantia-se que as verbas necessárias para alimentar este sector estariam garantidas e deixava de criar pressão financeira no orçamento do Executivo. Ou seja, se as verbas no Fundo baixarem, os benefícios sociais diminuem; se aumentarem, os benefícios acompanharão a tendência.

Qual a melhor forma de distribuir excedentes? Esta questão prende-se com o futuro do desenvolvimento de Macau. Desde a reunificação que o Governo da cidade tem feito vários planos nesta área, mas o foco deve ser dado à resolução dos problemas da habitação e da segurança na reforma. Os chineses têm um mote “viver e trabalhar em paz com alegria”. Resolver os problemas da habitação significa garantir casa a todos os residentes. Isto é “viver e trabalhar em paz com alegria”. Resolver os problemas da reforma é outro exemplo de “viver e trabalhar em paz com alegria “. Desta forma, o Fundo criado a partir dos excedentes orçamentais poderia ser alocado a empréstimos para aquisição de habitação. Esta medida facilitaria a compra de casa, mas também permitiria que o Governo tivesse um certo controlo sobre o mercado imobiliário. Quando os preços disparassem, suspendia o acesso ao crédito e quando baixassem alargava-o.

Hoje em dia, em Macau, a pensão de reforma é de 3.740 patacas mensais. Esta quantia não garante minimamente as necessidades dos pensionistas. É importante que a pensão de reforma seja aumentada. Além disso, como o Governo não tem tido excedentes financeiros nos últimos dois anos, não tem alocado verbas ao Fundo Previdência Central não obrigatório, o que tem afectado as pessoas a partir dos 65 anos. Neste contexto, o Governo deveria considerar o reforço das “verbas da velhice” para beneficiar os idosos. No entanto, a condição para receber a pensão de reforma é viver em Macau. Se este requisito não for preenchido, as pessoas não recebem a pensão. Se futuramente o Governo decidir alterar esta lei, vai naturalmente beneficiar quem tiver residência na China continental.

Desde que os residentes de Macau possam “viver e trabalhar em paz com alegria”, a sociedade será naturalmente estável, condição para que haja mais possibilidades de garantir o desenvolvimento de Macau.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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