Responsáveis por menores ilegais podem ser multados ou perder o blue card

O Governo quer que os responsáveis por imigrantes menores que permanecem ilegalmente no território sejam multados, se forem considerados culpados pela situação. No caso de não residentes a punição muda: a autorização de permanência é revogada. Além disso, a proposta de lei sobre o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência” prevê o impedimento de pedir autorização de residência ou especial de permanência durante dois anos.

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei considerou a norma “relativamente rigorosa” e questionou o Governo sobre o tema. “Se os pais do menor estão autorizados a permanecer em Macau e a sua negligência levou a que o seu filho tivesse ficado em situação de emigração ilegal, então devem ser punidos, segundo o proponente. Mas a Comissão perguntou porque é tão pesada a aplicação dessa sanção”, revelou Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão.

O Governo indicou que a punição “tem por objectivo o efeito dissuasor e fazer com que os progenitores assumam responsabilidades”.

Outra preocupação dos deputados foi o tempo dado a não residentes para mostrarem às autoridades que têm documento de viagem para filhos nascidos em Macau. “A comissão perguntou ao Governo se esse prazo de 90 dias podia ser prolongado, nomeadamente dadas as situações que agora estamos a viver por causa da epidemia, e os postos consulares e embaixadas dos indivíduos em causa podem não ter condições para tratar dos documentos de viagem desses indivíduos”, apontou Vong Hin Fai.

O deputado adiantou que o Governo respondeu que a epidemia “é uma justificação plausível para o prolongamento desse prazo”. Além disso, referiu que a medida preenche “um vazio legal” existente no regime actual.

Perda de passaporte

A proposta de lei também permite que as autoridades retenham o passaporte de imigrantes ilegais. Os deputados quiseram saber o que motivou a nova medida securitária, apontando que o documento é “propriedade do indivíduo em causa”. De acordo com Vong Hin Fai, o Governo explicou que a medida teve em conta situações do passado quando os indivíduos destruíram o passaporte quando estavam em liberdade, apresentando-se periodicamente às autoridades.

“As autoridades tiveram dificuldade de entrar em contacto com o país de origem do indivíduo em causa, devido ao documento de viagem ter sido destruído, constituindo assim um obstáculo para os contactos com as autoridades”, descreveu. Assim, apontou-se que a única finalidade passa por “assegurar a expulsão” da pessoa.