SociedadeTerrenos | Última Instância confirma caducidade da concessão em dois processos Andreia Sofia Silva - 5 Fev 2021 O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou os recursos apresentados por duas empresas contra o Governo no âmbito da declaração da caducidade de concessão de dois terrenos situados no ZAPE e na Taipa. Os acórdãos foram ontem tornados públicos, mas as decisões datam de 18 de Dezembro de 2020 e 6 de Janeiro deste ano. Um dos processos diz respeito a um terreno situado no ZAPE, na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, e que foi concessionado à sociedade Good Harvest-Comércio e Fomento Predial, Limitada. O prazo de aproveitamento do terreno terminou em 29 de Julho de 1999, mas só a 19 de Julho de 2019 é que o então Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu o despacho que declarou a caducidade da concessão do terreno por falta de realização do seu aproveitamento nas condições contratualmente definidas imputável à concessionária. O outro processo diz respeito a um terreno situado na Taipa, na Rua de Viseu, concessionado à sociedade Pacífico Infortécnica-Computadores e Serviços de Gestão, Limitada. O prazo global de aproveitamento do terreno era de 30 meses, contados a partir da publicação do despacho até 30 de Junho de 1991. O ex-Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu o despacho, a 23 de Março de 2015, que anulou a concessão por falta de aproveitamento do terreno.
