Direitos laborais | Deputados rejeitam recurso apresentado por Sulu Sou

O hemiciclo rejeitou ontem, por uma larga maioria, o recurso apresentado por Sulu Sou contra a rejeição, por parte da Mesa da Assembleia Legislativa (AL), do projecto de lei das “Garantias da participação dos trabalhadores em associações laborais” apresentado a 14 de Agosto. A proposta visava “conceder algumas garantias às associações e aos seus membros, evitando que sejam discriminados ou mesmo reprimidos pelos empregadores por exercerem tais direitos”, numa altura em que ainda não vigora a lei sindical em Macau.

Ontem, Sulu Sou defendeu que o seu diploma “não tem nenhuma influência ou consequência em relação à proposta do Governo”, mas a Mesa da AL não teve o mesmo entendimento. “[A Mesa] entendeu que o projecto de lei em causa envolve a iniciativa do Governo. Apesar de dizer que o projecto visa apenas pormenorizar [o que já está na lei], se for aprovado serão produzidos efeitos vinculativos, com impacto nas leis existentes”, disse a deputada Chan Hong, primeira secretária da Mesa.

Chan Hong acrescentou também que “não se verifica um vazio político nesta matéria”, pois “a actual legislação laboral protege todos os trabalhadores dos seus direitos sendo aplicado um regime uniforme sobre o despedimento”. A aprovação do projecto de lei de Sulu Sou iria “alterar obviamente a política de despedimento uniforme [em vigor]”, disse a deputada, lembrando que “a decisão foi tomada com fundamentos e razões suficientes não se verificando a aplicação errada de normas legais”. O deputado Ma Chi Seng, que votou contra, referiu que “já existe a lei das relações do trabalho onde se prevê indemnizações e garantias para os trabalhadores”.