Governo abre portas à criminalização da prostituição mas precisa de consenso 

No debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança, o secretário da tutela, Wong Sio Chak, não fechou a porta à possibilidade de vir a criminalizar a prostituição. “Quando alguém se prostituir na via pública é considerado um acto ilícito sujeito a uma multa de cinco mil patacas, e essa multa é aplicada pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Se houver um consenso pretendemos criminalizar a prática da prostituição. Temos uma atitude de abertura, e se for atingindo o consenso podemos concordar”, disse.

O secretário respondia a uma intervenção da deputada Wong Kit Cheng, que falou do facto de serem cada vez mais comuns os panfletos que publicitam serviços sexuais. “Na zona do NAPE esses panfletos já são afixados na parede, e esta é uma situação que a nossa população não quer ver. Será que podem ser instaladas câmaras de videovigilância para ver quem fixa esses materiais?”, questionou.

Wong Sio Chak disse que “essa não é uma medida que possa ser aplicada facilmente”, uma vez que “o sistema olhos no céu tem uma finalidade própria”.

Abuso a subir

Vários deputados abordaram ainda o facto de os abusos sexuais de menores terem aumentado nos últimos tempos. “Nos primeiros três trimestres deste ano houve 18 casos de abuso sexual de menores, mais 11 do que no ano passado, e também casos de pornografia infantil. A divulgação desse material aumentou 87 por cento. Quais os planos que vão ser implementados?”, perguntou a deputada Ella Lei.

Também a deputada Wong Kit Cheng pediu a criação de uma base de dados de pessoas que tenham cometido este tipo de crimes, para uma melhor fiscalização por parte de escolas e centros educativos na hora de contratar funcionários ou docentes.

No entanto, o secretário assegurou que já existem mecanismos a funcionar. “O essencial é a prevenção e a sensibilização, e, através de plataformas digitais vamos continuar a divulgar os conteúdos e a reforçar a consciência dos menores, bem como de associações juvenis.”

Wong Sio Chak frisou que a Polícia Judiciária “dedica-se a este tipo de criminalidade”, existindo “um procedimento já estabelecido para a investigação e tratamento desse tipo de crimes”, concluiu.

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