Revisão da lei orgânica do FDIC chega este ano ao Conselho Executivo 

Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, assegurou ao deputado José Pereira Coutinho que o projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, de onde saíram os empréstimos para a falida Viva Macau, chega ainda este ano ao Conselho Executivo

[dropcap]O[/dropcap] projecto de revisão da lei orgânica do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) deverá chegar ao Conselho Executivo para análise ainda este ano. A garantia é dada por Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, numa resposta a uma interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho.

“Procura-se que o projecto de alteração seja submetido este ano ao Conselho Executivo para discussão”, apontou Tai Kin Ip, que adiantou alguns detalhes daquilo que poderá mudar na lei orgânica.

“Serão regulamentados os mecanismos de apreciação e aprovação das candidaturas de apoios e de supervisão. Serão incluídas as normas relativas à verificação de qualificação e à prestação de garantia adequada, a fim de assegurar o património do fiador que possa ser executada de forma mais eficaz no futuro através do processo judicial.”

Além disso, “no que concerne ao mecanismo de monitorização, aplicar-se-á, pela abordagem baseada no risco, uma monitorização dinâmica aos apoiados”, aponta ainda a resposta do director dos Serviços de Economia.

Relatório acompanhado

Tai Kin Ip destacou o facto de o FIDC ter vindo a acompanhar as sugestões e críticas feitas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) este ano relativamente ao caso dos empréstimos concedidos à Viva Macau, no valor de 212 milhões de patacas.

“O FDIC manifestou a sua total aceitação das opiniões e sugestões levantadas pelo CCAC, tendo já sido iniciados os trabalhos de acompanhamento. O FDIC também irá aperfeiçoar o seu processo de apreciação, aprovação e gestão, através da alteração do diploma legal, criação do mecanismo de garantias, realização de gestão e de alerta de risco, e reiteração das responsabilidades profissionais e deveres do pessoal”, lê-se.

Os empréstimos à Viva Macau foram concedidos em 2009, mas só este ano é que o CCAC concluiu a investigação sobre o caso. No relatório, conclui-se não ter havido crime de corrupção ou fraude no empréstimo, mas que houve negligência por parte do Executivo.