Wong Sio Chak | Liberdade de expressão respeitada, mas secundária face à ordem pública

[dropcap]E[/dropcap]ntrou ontem em vigor a lei da protecção civil, diploma que deu muito que falar durante o processo legislativo devido à criminalização de rumores e disseminação de informação falsa.

O gabinete do secretário para a Segurança emitiu ontem um comunicado a garantir que a aplicação do diploma não afecta “o máximo respeito pela liberdade de expressão das pessoas, embora num contexto de não preterição de salvaguarda da segurança e ordem públicas, bem como da tranquilidade da sociedade”.

Trocado por miúdos, se for entendido que a liberdade de expressão coloca em perigo a segurança e ordem pública o direito fundamental pode passar para segundo plano, “enquanto se mantiver o estado de prevenção imediata, socorro ou calamidade”.

O comunicado argumenta que as autoridades melhoraram sistematicamente o diploma, com o objectivo de melhor reflectir a opinião do público.

Recorde-se que durante o processo legislativo, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau e a Associação dos Jornalistas de Macau opuseram-se à criminalização de rumores e notícias falsas e a Associação Novo Macau recolheu 1500 assinaturas numa petição que exigia a retirada do artigo em questão.

A petição foi entregue à comissão da Assembleia Legislativa que analisou o diploma na especialidade, que a arquivou. A comissão do órgão legislativo, à altura presidido por Ho Iat Seng, sublinhou que a “lei pretende criminalizar apenas a publicação de notícias com um conteúdo falso, de modo propositado enquanto vigorar o estado de prevenção. Não se pretende punir o erro na apuração da notícia”.

Dar uma mãozinha

Outro dos destaques da mensagem de Wong Sio Chak foi o estatuto do “voluntário interveniente na protecção civil”. Reafirmando a ideia de que o Hato foi um momento de aprendizagem, a lei que entrou ontem em vigor pretende captar e organizar a força social que se mobilizou para ajudar na limpeza da cidade depois da passagem do tufão.

Assim sendo, os voluntários serão acreditados e registados pelos Serviços de Polícia Unitários (SPU), e equiparados a “auxiliares externos do sistema de protecção civil”, sob coordenação das autoridades. Wong Sio Chak revelou ainda que as autoridades estão a planear a forma como vão gerir o voluntariado e preparar a sua actuação. Os voluntários vão ter seguro obrigatório e serão dotados de “protecção penal quando intervêm em trabalhos específicos”.