AL | Agnes Lam explicou voto a favor de criminalização de “notícias falsas”

A deputada defende que perdia legitimidade para “negociar” com o Governo se tivesse votado contra a segunda versão da lei. Como tal, Agnes Lam argumenta que o voto a favor da criminalização das fake news foi para manter “a capacidade de lutar por mudanças no futuro”

[dropcap]A[/dropcap]deputada Agnes Lam esteve entre os 27 membros da Assembleia Legislativa que na semana passada votaram a favor das alterações à Lei de Protecção Civil, que criminalizam notícias consideradas falsas pelas autoridades. Este foi um dos aspectos mais polémicos da lei que levou o Governo a apresentar uma segunda versão do diploma, após críticas do sector. Apesar das mudanças, quatro deputados do campo democrata votaram contra o artigo.

Feita a votação, a legisladora sentiu necessidade de explicar o seu voto, num comunicado publicado nas redes sociais, durante o fim-de-semana. A “cedência” do Executivo foi utilizada como justificação: “Será que podemos votar contra uma lei que já foi alterada, após termos pedido algumas alterações? Sim, podemos. Mas se votarmos contra, que motivação tem o Governo para fazer cedências no futuro?”, argumentou Agnes Lam.

A deputada eleita pela via directa considerou ainda que se tivesse votado contra o artigo polémico no futuro não poderia exercer influência junto do Executivo para outras alterações necessárias: “Este voto a favor não é apenas devido às mudanças feitas [no diploma], é também para manter a capacidade de lutar por mudanças no futuro”, vincou. “É um aspecto político, e espero que todos compreendam”, apelou.
Sobre o conteúdo do documento, Agnes Lam defendeu que as duas objecções que tinha foram alteradas pelo secretário Wong Sio Chak, após uma reunião.

A deputada considerava ser inaceitável que os órgãos de comunicação social estivessem obrigados por lei a aderir à propaganda oficial, porque isso “facilmente levaria à interferência na liberdade de imprensa”. Segundo Agnes Lam, como esta obrigação foi removida na segunda versão da lei, nada impedia que votasse a favor.

Versão aceitável

Quanto à segunda objecção, a legisladora afirmou ser contra a utilização da expressão “por quaisquer outros motivos” no artigo que criminalizava a difusão de notícias falsas. Como a expressão foi removida, Agnes Lam considerou que já podia votar a favor.

Porém, a legisladora defendeu que o Executivo até foi mais longe e alterou outros aspectos, como a obrigatoriedade de estar declarado o estado de emergência para haver crime, assim como a obrigatoriedade de provar intenção de causar pânico e dificultar as operações de resgate e salvamento. Finalmente, segundo a deputada, também só haverá condenação no caso de a informação falsa estar relacionada com os mecanismos de resposta a crises. “Com as mudanças […] senti que os requisitos para haver condenação eram aceitáveis e que seria impossível condenar alguém sem intenção de cometer o crime. O artigo reuniu os requisitos pelos quais lutei e, por isso, decidi votar a favor”, explicou.

A resposta acabou por não convencer todos os seguidores da deputada, e num comentário Agnes Lam foi mesmo confrontada com o facto de agora falar em objecções à versão inicial, mas no dia da votação na generalidade ter saído do Plenário sem votar. A deputada defendeu-se e respondeu que o facto de ser contra um artigo individual não faz com que seja contra o restante conteúdo do diploma.