Protecção civil | Lei vai responsabilizar pessoas colectivas

Deu-se uma nova mudança na criminalização de rumores, no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil. Se antes era preciso a disseminação de informações falsas causar “pânico público”, agora é “alarme ou inquietação”. Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa classificou a mudança como sendo técnica, por ser a expressão usada noutras leis. E reiterou que a nova redacção “é muito rigorosa”, sendo necessários “muitos elementos para cair no âmbito deste crime”.

Por outro lado, os deputados da Comissão concordaram com o Governo quanto à necessidade de responsabilizar pessoas colectivas – e não apenas individuais – no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil. A versão mais recente inclui dois artigos dedicados a definir a responsabilidade penal e solidária de entidades como empresas e associações. Surgem no seguimento do crime contra a segurança, ordem e paz públicas em casos de emergências de natureza pública.

Questionado sobre se a responsabilidade penal se aplica, por exemplo, ao WeChat se a difusão dos rumores se der por essa via, Ho Ion Sang esclareceu que apesar de ser preciso avaliar a situação, “o WeChat é só uma plataforma”.

“Na nossa lei o mais importante é haver intenção. Agora, se a plataforma só for usada para disseminar essas informações falsas ou reproduzir, creio que não recai nesse âmbito”, analisou. Ainda assim, declarou que “tudo há que ser decidido pelos tribunais”. O presidente da Comissão entende que “todo o nosso procedimento é muito rigoroso” e que “o nosso sistema judiciário é muito importante”.
Ho Ion Sang indicou que o parecer já está a ser elaborado e que o Governo entregue esta versão esta semana à Assembleia Legislativa para terminarem os trabalhos na especialidade. “Espero que até meados de Julho possamos aprovar esta proposta de lei”, declarou.

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