Salário mínimo | Aprovada proposta que exclui deficientes e trabalhadores domésticos

Dúvidas sobre os grupos excluídos da proposta de lei do salário mínimo e falta de confiança no mecanismo de revisão estiveram entre os pontos centrais da discussão de ontem na Assembleia Legislativa. O Governo afastou a possibilidade de exclusão de todos os Trabalhadores Não Residentes, e foram vários os apelos a que os mecanismos de protecção de portadores de deficiência sejam adoptados em breve

[dropcap]A[/dropcap]s críticas foram muitas, mas a proposta de lei sobre o salário mínimo acabou por ser ontem aprovada. Um dos principais focos de preocupação entre os deputados foi o âmbito de aplicação da medida. A proposta exclui tanto portadores de deficiência como trabalhadores que prestam serviço doméstico.

Sobre os Trabalhadores Não Residentes (TNR), a deputada Song Pek Kei questionou porque é que só os empregados domésticos não são abrangidos pela lei. Na sua visão, a criação de dois regimes “pode criar injustiças a nível salarial entre os TNR”, acrescentando ter recebido opiniões de residentes que criticavam o facto de que para além de os TNR auferirem o mesmo salário, iriam ainda auferir subsídio de alojamento. Colocou-se assim a hipótese de excluir todos os TNR do salário mínimo.

A ideia foi afastada de forma assertiva pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que considerou a necessidade de salvaguardar o princípio de igualdade e protecção dos TNR algo “indispensável”. “Tendo em conta a nossa lei de bases da política de emprego e direitos laborais temos de seguir o princípio de igualdade, de igual emprego e igual salário. Sabemos que os TNR são para suprir as insuficiências dos trabalhadores locais”, declarou.

Durante o plenário levantaram-se vozes contra a exclusão dos portadores de deficiência. O Governo já se tinha comprometido em criar um regulamento administrativo com medidas complementares para salvaguardar os direitos destas pessoas, mas não foi o suficiente para tranquilizar todos os deputados.

“Se assim é, porque não consta nada na proposta de lei?” questionou Song Pek Kei, acrescentando que a protecção oferecida por uma lei é superior à de um regulamento administrativo. “Trabalhadores com deficiência foram afastados e creio que é uma injustiça. São portadores de deficiência, mas não se pode negar a sua capacidade de trabalho e o Governo deve encorajar essas pessoas a integrarem-se na sociedade”, disse a deputada na sua declaração de voto.

Nesse sentido, fizeram-se apelos a que os trabalhos para esse documento – que deve entrar em vigor na mesma data da lei do salário mínimo – seja concluído “o mais depressa possível”, como disse Lei Chan U.
De acordo com Lei Wai Nong, a nova lei vai beneficiar mais de três mil trabalhadores locais e vinte mil não residentes.

Descrença na revisão

A proposta previa uma remuneração de 32 patacas para as remunerações calculadas à hora, 256 patacas ao dia e 6.656 patacas ao mês. A primeira revisão deve acontecer dois anos após a lei entrar em vigor, e depois uma vez a cada dois anos, um processo no qual muitos mostraram descrença e consideraram demorado. Au Kam San prevê que isto vá “criar dores de cabeça”, considerando que deveria haver mais flexibilidade na revisão, pelo que perguntou se não seria mais adequado fazer-se por regulamento administrativo.

Também Sulu Sou pensa que o processo é “muito rígido, pouco flexível”, tendo ainda acusado o valor de 32 patacas à hora de ser “desactualizado” em relação à realidade social.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, explicou que o valor do salário mínimo foi definido com base em dados como a inflação de 2016 a 2018, o rendimento dos trabalhadores, a capacidade de consumo e os custos dos trabalhadores.

A lei vai entrar em vigor dia 1 de Novembro deste ano. Daí até 30 de Novembro de 2022 será um período de recolha de informações. O objectivo do Governo é seis meses depois concluir um relatório a apresentar ao Conselho Permanente de Concertação Social para apreciação e dar seguimento ao processo de revisão do salário mínimo.

“Essa revisão depende objectivamente da boa vontade das pessoas. Ao fim e ao cabo é o corolário da luta de classes. (…) Apoio essa norma de revisão, mas não concordo com o processo de revisão explicado, podemos encontrar outras formas”, afirmou Ng Kuok Cheong.

Emoções mistas

A passagem da proposta de lei gerou reacções distintas no hemiciclo. O deputado Sulu Sou descreveu que a partir de Novembro “Macau já pode ficar limpo da nódoa de não existência de um salário mínimo”. O que não deixa de “ser um retrocesso e um factor de tristeza”, disse, ao descrever que muitos trabalhadores estão em condições precárias, desprotegidos, e que o fosso entre ricos e pobres se continua a acentuar. Lamentou assim o valor do salário mínimo aprovado.

Por outro lado, Wang Sai Man entende que a implementação plena do salário mínimo foi uma “solução radical”. Na sua declaração de voto, defendeu que devia ser gradual, por causa das pequenas e médias empresas (PME). Em causa está a possibilidade de motivar uma subida da inflação e “isso pode afectar as PME na contratação dos seus trabalhadores.

Revogação do “lay off”

A aprovação da proposta de lei significa que vai ser revogado um decreto de lei com um regime de “lay off”. O Governo justificou a decisão ao dizer que as normas do decreto estão desajustadas e que a proposta de lei do salário mínimo é mais abrangente. Ella Lei explicou que os dois documentos têm bens jurídicos diferentes, e defendeu que tendo em conta as alterações ao cenário económico “não devemos abolir um diploma como este”, recomendando antes que fosse aperfeiçoado para se adequar melhor à realidade. Mas o apelo não resultou. “Tendo em conta a diferença do nosso panorama social e económico neste momento (…), é altura de fazermos essa limpeza na lei”, disse o secretário para a Economia e Finanças. A revogação do decreto levou Lei Chan U a afirmar que “vem tirar alguns dos direitos dos nossos trabalhadores”.