Lei sindical | Projecto de deputados da FAOM votado segunda-feira 

A Assembleia Legislativa (AL) vota na próxima segunda-feira, 16 de Março, o projecto de lei sindical apresentado pelos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O documento foi entregue e aprovado para votação em Outubro do ano passado e, desde então, que tem estado parado, uma vez que em Dezembro os deputados decidiram congelar temporariamente o projecto de lei para preparar melhor a discussão.

Na altura, em declarações à TDM Rádio Macau, o deputado Lam Lon Wai disse querer esperar pelo estudo que o Governo encomendou e que já foi apresentado ao Conselho Permanente de Concentração Social, mas que ainda não foi tornado público.

Na nota justificativa, Lam Lon Wai e Lei Chan U recordam que “como se trata de um assunto que já vem sendo discutido na sociedade há muito tempo, e com vista a dar resposta à referida exigência legislativa, em 2016 o Governo encarregou um terceiro órgão [para a realização] de um estudo sobre as condições em que a sociedade deve reunir para se poder proceder à discussão da Lei Sindical”.

Lê-se ainda que “o relatório de estudo foi concluído no segundo trimestre de 2019, o que permite que se fiquem a conhecer as posições e opiniões dos diversos sectores da sociedade e que se impulsione os respectivos trabalhos legislativos”. Os deputados entendem que “este é o momento adequado para se exercer, novamente a mesma iniciativa legislativa”.

Será desta?

A tentativa de legislar o artigo 27 da Lei Básica não é algo novo no panorama político de Macau. Da parte dos deputados ligados aos Operários é a terceira vez que se apresenta um projecto de lei, tendo sido apresentados projectos por parte do deputado José Pereira Coutinho e dos ex-deputados David Chow e Jorge Fão. No total, foram 10 as vezes em que se tentou regulamentar, na AL, o funcionamento de organizações sindicais.

Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho disse esperar que o projecto de Lei Sindical seja aprovado desta vez. Questionado sobre as diferenças entre os projectos de lei que apresentou e este que é votado na segunda-feira, José Pereira Coutinho explicou que “são projectos diferentes quer na estruturação, quer no âmbito de execução, incluindo as formas de representatividade que podem divergir quando são aplicadas na prática”.

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