Segurança | Novo Macau questiona base legal de reconhecimento facial

A Associação Novo Macau voltou a questionar a legalidade do sistema de vigilância assente na tecnologia de reconhecimento facial. Entre as preocupações dos pró-democratas está a falta de fé nas garantias dadas pelo Governo e na falta de regulação do sistema de forma a salvaguardar os direitos dos cidadãos

 

A Associação Novo Macau (ANM) “fará tudo para parar” a introdução do sistema de reconhecimento facial. Assim termina o comunicado dos pró-democratas, enviado ontem às redacções, onde argumentam que não existe uma base legal para o estabelecimento do sistema de vigilância que usa câmaras equipadas com reconhecimento facial. Conclusão apurada após a consulta a juristas e especialistas na matéria.

A associação queixa-se da falta de leis de regulamentação e mecanismos de supervisão, de o plano não estar sujeito às opiniões vinculativas do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais e de os detalhes específicos de funcionamento não serem claros.

Depois do anúncio de que o sistema de reconhecimento facial irá entrar em fase de testes no primeiro trimestre do próximo ano, a Novo Macau levantou algumas dúvidas que só se aprofundaram com as respostas das autoridades.

Um dos pilares argumentativos da associação é que não existe base legal para recolha e processamento das imagens de vídeo das câmaras públicas de CCTV. “Mesmo que os vídeos sejam recolhidos legalmente, isso não significa que possam ser processados arbitrariamente. Por exemplo, a polícia tem autorização explicita para usar o sistema de reconhecimento de matrículas de automóveis, mas não existem disposições legais que autorizem a polícia a usar o reconhecimento facial no processamento dos vídeos recolhidos”, lê-se no comunicado.

Separar as águas

Outro dos pontos da ANM é a necessidade de distinguir entre “revisão manual” e “reconhecimento automático”, dois conceitos que não se podem misturar. Isto porque “o reconhecimento facial fortalece imenso a habilidade do Governo para recolher informação da vida privada dos residentes, algo que não é permitido pelas leis actuais”.

Também os objectivos do sistema de reconhecimento facial não são muito claros para a ANM. O comunicado dos pró-democratas salienta que no início as autoridades recusaram prometer que não seria construída uma base de dados de larga escala, o que pode significar que mesmo que os vídeos sejam apagados, de acordo com a lei, não fica excluída a possibilidade de reter dados adicionais, tais como os movimentos diários de cada cidadão.

“É óbvio que os procedimentos não estão regulamentados e que os direitos fundamentais dos cidadãos continuam em risco. Dizer apenas que tudo será feito ‘de acordo com a lei’ não ajuda.”

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