APN | Posto fronteiriço de Hengqin sob jurisdição da RAEM até 2049

A Assembleia Popular Nacional concedeu a jurisdição do posto fronteiriço de Hengqin a Macau, que vai contar com verificação alfandegária única. Várias figuras da política local congratularam-se com a medida e agradeceram a “prenda” de Pequim que comemora os 20 anos da RAEM

[dropcap]O[/dropcap] Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou a delegação de poderes à RAEM para ficar com a “jurisdição relativa ao posto fronteiriço de Hengqin” (posto de Macau e áreas adjacentes), segundo a legislação local.

O Executivo reagiu à deliberação do órgão colegial referindo que “manifesta em pleno o forte apoio do Governo Central para que Macau integre a conjuntura do desenvolvimento nacional”.

Em comunicado, o gabinete do porta-voz do Governo destacou o significado da medida na promoção do projecto da Grande Baía, aumentando “a conveniência de passagem transfronteiriça” e incentivando o “rápido fluxo de factores produtivos, tais como bens e pessoas”.

Desta forma, o novo posto fronteiriço irá substituir o do Cotai (Estação de Lótus), e será adoptado um sistema de inspecção conjunta para passagem.

A transferência de jurisdição tem também como objectivo facilitar a concretização do plano de “transformar o posto de Hengqin num centro modal integrado de transportes”. Assim sendo, Macau tem autorização do Governo Central para dar andamento aos trabalhos da “ponte Flor de Lótus, ligações entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin (vias de acesso e ponte, com excepção das estacas), bem como a área reservada para a expansão do Metro Ligeiro no posto de Hengqin”.

As datas específicas de entrada em funcionamento, coordenadas e extensão das áreas abrangidas pela decisão serão determinadas posteriormente pelo Conselho de Estado.

Outro dos pontos destacados pelo comunicado é que o Governo de Macau obterá, mediante arrendamento, o direito de uso sobre o posto fronteiriço de até 19 de Dezembro de 2049. Findo o prazo, a APN pode decidir prorrogar o prazo.

Pátria generosa

Em declarações ao Ou Mun, o deputado Chui Sai Peng destaca o facto do novo posto adoptar a inspecção fronteiriça integral, em vez das “duas fronteiras, duas verificações.” Além disso, o legislador considera que a medida “acelera a integração no país”.

Os transportes foram a parte fundamental do comentário de Ho Ion Sang à medida aprovada pela APN. “O espaço reservado para a extensão do Metro Ligeiro de Macau ao posto fronteiriço de Hengqin proporciona vantagens para a comodidade de transporte entre as duas regiões e permite que Macau fique à distância de uma hora de vários pontos de Guangdong.

O empresário e delegado de Macau à APN, Kevin Ho, entende que esta decisão é um “presente do aniversário” oferecido pela Pátria a Macau e uma demonstração da confiança e apoio do Governo Central à RAEM.

Já o académico e empresário Lao Ngai Leong, que ocupou durante cinco mandatos também a posição de delegado à APN, refere que a medida resulta da aplicação do princípio “Um País, Dois Sistemas”, contribuindo para a diversificação adequada da economia de Macau.