Jason Chao diz que decisão do TUI coloca Macau mais longe do mundo civilizado

O activista Jason Chao considera que a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) coloca o sistema jurídico da RAEM mais longe do mundo civilizado e atribui poderes à polícia para censurar o direito à manifestação e de expressão. Foi desta forma que o pró-democrata reagiu à proibição do TUI face ao seu pedido de manifestação que tinha como objectivo “exortar os órgãos policiais (sobretudo de Hong Kong)” a respeitarem a Convenção contra a Tortura.

“A parte mais perigosa do acórdão é que o TUI tornou as decisões oficiais [de instituições públicas] um pré-requisito para as pessoas poderem exercer o direito à manifestação”, escreveu Jason Chao, sobre o facto do TUI exigir que para poder haver críticas à actuação da polícia da RAEHK é necessária uma decisão nesse sentido dos órgãos de poder e soberania. “Esta decisão garante de forma efectiva poderes sem qualquer restrição à polícia de Macau para exercer censura com bases nos temas das manifestações e reuniões, de uma forma […] que pode ser considerada ‘contra a própria lei’”, acrescentou.

Para a História

O ex-membro da Associação Novo Macau vai ainda mais longe: “Esta é uma decisão que se afasta da jurisprudência relacionada com a liberdade de expressão, liberdade de reunião e manifestação e proibição de tortura dos tribunais altamente respeitados a nível internacional e regional”, indica.

“O Tribunal de Última Instância (TUI) coloca o sistema jurídico de Macau mais longe dos sistemas do mundo civilizado. A violação flagrante dos direitos fundamentais faz de Macau um exemplo cada vez menos convincente do princípio ‘um país, dois sistemas’”, sublinhou.

Por outro lado, Jason Chao recusou a ideia da condenação da tortura ser uma questão de “orientação política”, mas que é antes “uma questão de consciência”.

Finalmente, o activista agradece ao juiz Viriato Lima “pelo profissionalismo” e diz acreditar que “a História vai apreciar o valor desta opinião dissidente”.

A crítica de Paulo Cardinal

O jurista Paulo Cardinal criticou a fundamentação do Tribunal de Última Instância (TUI), em declarações à Rádio Macau, na decisão em que se proibiu a manifestação que visava a polícia de Hong Kong. Segundo Cardinal, a fundamentação “é pobre” e “nada digna de um alto tribunal e portador das interrogações quanto ao papel do judicial no sistema político na RAEM”. O jurista considerou ainda que o dia da decisão sinalizou “um dia triste e preocupante para os valores e princípios estruturais que devem guiar o poder judicial em Macau”. Cardinal apontou igualmente que “qualquer jurista competente e isento só pode discordar” do acórdão e “aderir, naturalmente, ao voto de vencido”.

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