Condomínios | Decisões só depois de consulta pública

Ainda não houve uma resolução final sobre as percentagens de condóminos necessárias à aprovação de obras e demolições de edifícios degradados. O Conselho de Renovação Urbana vai deixar a resolução para consulta pública, mas o processo já não fica resolvido até ao final do ano

[dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou ontem no final da 3ª reunião plenária de 2019 do Conselho de Renovação Urbana (CRU), que a pendente revisão da percentagem necessária de condóminos que estejam de acordo com a execução de obras ou demolição de edifícios, deverá ficar para decidir em consulta pública.

A primeira fase do estudo encomendado pelo Executivo à consultora Deloitte foi agora discutida e mereceu o “parecer favorável” dos membros do CRU, segundo Raimundo do Rosário. A Deloitte elaborou um levantamento das experiências das regiões vizinhas quanto às políticas de renovação urbana, nomeadamente “as que estão mais adiantadas do que nós, como Singapura, Taiwan e Hong Kong”, mas a transposição para um modelo local vai ter ainda que ser analisada.

A questão das percentagens, cujos números finais estiveram para ser aprovados em meados de 2017, depois do aparente acordo alcançado entre o Governo e o CRU, continua sem estar definida.

“É uma questão que seguramente fará parte da consulta pública, portanto as pessoas serão chamadas a pronunciar-se e a dizer o que pensam sobre uma eventual alteração do sistema actual. Agora, como sabem, para demolir um edifício é preciso 100 por cento [de aprovação dos condóminos privados]”.

O documento que esteve para avançar, há dois anos atrás, apesar de não se tratar de uma versão final, pressupunha a alteração do número de condóminos que têm que concordar com a realização de obras em imóveis degradados, que até aqui exige a totalidade dos proprietários. Como afirmava Raimundo do Rosário na altura, “o consenso alcançado é de que todos os edifícios com menos de 30 anos, se tiverem de ser submetidos a um processo de demolição ou renovação, vão precisar da aprovação de 100 por cento dos condóminos. Mas para os prédios que têm entre 30 e 40 anos, terá de ser reunido o voto favorável de 90 por cento dos condóminos, enquanto aqueles que tiverem mais de 40 anos precisam de 85 por cento de aprovações”.

A proposta, cuja aprovação estava anunciada para breve, não chegou a ir para a frente. O atraso deveu-se a “questões de resolução complicada”, para as quais foi “preciso tempo”, por envolver sensibilidades diversas, como foi dito pelo governante na altura. A alteração à percentagem ideal de condóminos para o aval das obras é, para o Executivo, a condição essencial para a agilização dos projectos de reconstrução.

Prazo adiado

A decisão vai ficar agora na mão das comunidades locais, o que ainda levará algum tempo. A data de conclusão do processo, que na última reunião do CRU estava prevista para o final deste ano, já não parece provável, explicou aos jornalistas o secretário. “Não acabamos, porque estamos em Agosto, e aprovar isto é mais um mês ou dois, depois será feito o documento de consulta, que terá que ser aprovado por nós, e a consulta pública em Macau são 45 dias ou 60 dias, portanto não acaba no fim do ano de certeza”.

Entretanto, o Conselho vai continuar a analisar a política de renovação urbana que faz sentido para o território, que “no fundo é saber que caminho vamos trilhar”, procurando os exemplos das regiões que já o estão a fazer há mais tempo. “Estamos a ver se tiramos daqui uma bissectriz qualquer. Temos que encontrar o nosso caminho”, concluiu Raimundo do Rosário.