Cibersegurança | Governo promete seguir regras internacionais

A Rádio Macau noticiou ontem que a tutela da Segurança, liderada pelo secretário Wong Sio Chak, promete seguir as regras da cooperação internacional no que diz respeito aos dados informáticos armazenados fora de Macau a ser usados como prova em processos-crime. A informação consta na nota justificativa da proposta de “lei de combate à criminalidade informática”, que deu entrada na Assembleia Legislativa.

No que diz respeito ao acesso a estes dados, a proposta do Governo traz uma alteração de três palavras, pois é eliminada a expressão “situado em Macau” que, actualmente, limita as buscas a sistemas informáticos localizados no território.

Desta forma, passa a ser possível o acesso a qualquer servidor, de forma unilateral e sem depender da autorização da jurisdição onde estão armazenados os dados, bastando a autorização de um juiz.

O Governo apenas refere, de acordo com a Rádio Macau, que os dados “têm de ser “publicamente acessíveis”, e que a ideia é seguir o que se aplica em Portugal e Espanha, em conformidade com a Convenção Europeia sobre o cibercrime.

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