Hong Kong | China invoca lei para lembrar que Carrie Lam pode pedir intervenção do exército

O porta-voz do Ministério da Defesa chinês lembrou ontem que Pequim pode, à luz da Lei Garrison, intervir em Hong Kong, através do Exército de Libertação Popular, para repor a ordem pública. O porta-voz de Carrie Lam já frisou que não será feito um pedido de assistência, mas analistas temem que o exército esteja a funcionar como um “submarino” e falam de “ameaça” por parte do Governo Central

 

O Governo Central tomou ontem uma posição em relação à agitada situação política que se vive em Hong Kong e declarou, através do Ministério da Defesa, que existe um artigo na lei de Hong Kong que permite que as forças armadas chinesas intervenham na região durante certas crises de segurança pública. Questionado sobre como reagirá Pequim face às “forças separatistas” em Hong Kong, o porta-voz do ministério, Wu Qian, referiu o Artigo 14 da Lei de Garrison sem oferecer mais detalhes, tendo dito apenas que o referido artigo “tem estipulações claras”.

A Lei de Garrison entrou em vigor a 1 de Julho de 1997, dia da transferência de soberania de Hong Kong para a China, e o seu artigo 14 estipula, em consonância com a Lei Básica do território, que o Governo de Hong Kong pode pedir ajuda ao Exército de Libertação Popular da China em Hong Kong “para manter a ordem pública”. Há sete semanas que milhões de pessoas protestam contra a proposta de lei da extradição que permitiria extraditar criminosos para a China.

“O comportamento de alguns manifestantes radicais (…) é absolutamente intolerável”, comentou o porta-voz. “Estamos a acompanhar de perto os acontecimentos em Hong Kong e, em particular, o violento ataque de radicais à delegação do Governo, em 21 de Julho”, acrescentou.

A Lei de Garrison diz ainda que o Exército de Libertação Popular em Hong Kong “deverá enviar tropas para levar a cabo a assistência na manutenção da ordem pública ou no alívio em caso de desastre de acordo com ordens da Comissão Militar Central”.

Citado pelo South China Morning Post (SCMP), Eric Chan, chefe de gabinete de Carrie Lam, frisou que Wu Qian simplesmente repetiu o que consta na lei Garrison. “Isto não é nada de novo. O Governo de Hong Kong não tem nenhum plano para pedir assistência ao Exército de Libertação Popular Garrison, de acordo com essa provisão”, disse.

Contudo, Johnny Lau, analista político de assuntos relacionados com a China, disse ao mesmo jornal que a posição do Ministério da Defesa chinês não deve ser ignorada, uma vez que Wu Qian não se limitou a dizer que o exército poderia dar assistência a pedido do Governo de Carrie Lam.

“O porta-voz do ministro da Defesa não disse explicitamente que o Exército de Libertação Popular não iria interferir nos assuntos do território. Ao invés disso, foi dito que o Ministério está a acompanhar de perto os desenvolvimentos em Hong Kong. A minha interpretação é que o Exército de Libertação Popular tem vindo a observar o que se passa em Hong Kong e é como um submarino que está lentamente a vir ao de cima”, adiantou Lau.

Ataque ao Gabinete entornou o caldo

Esta tomada de posição da China surge depois de, no passado domingo, os manifestantes terem feito graffitis e lançado ovos contra a fachada do edifício do Gabinete de Ligação do Governo Central em Hong Kong, o que terá feito transbordar a paciência de Pequim.

O ataque danificou o emblema nacional da China, que está pendurado na frente do prédio, ao manchá-lo com tinta preta. O emblema foi substituído por um novo poucas horas depois.
Apesar de considerar o exército chinês como um “submarino”, a verdade é que Johnny Lau defende que os manifestantes não deveriam atacar os locais de representação de Pequim em Hong Kong. “Pequim está preocupada com a interferência nos assuntos de Hong Kong através de forças externas e estrangeiras, e recorrer à existência do exército na cidade poderia implicar uma tomada de posição de acordo com as leis”, apontou, de acordo com o SCMP.

O desrespeito pelos símbolos nacionais enfurece normalmente o Governo Central e pode surgir como pretexto para a acção. Também em Macau o ataque ao Gabinete de Ligação na ex-colónia britânica mereceu repúdio.

A imprensa do continente, normalmente silenciosa sobre as manifestações em Hong Kong, levantou o véu e começou a transmitir imagens e notícias em que são sublinhadas as interferências externas, a “mão negra” estrangeira, mostrando manifestantes que empunham bandeiras do Reino Unido e, sobretudo, imagens do ataque aos símbolos nacionais.

MNE pede explicações aos EUA

Entretanto, a agência Xinhua noticiou ontem que Hua Chunying, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, declarou que o Governo chinês não irá permitir que forças externas venham a intervir nos assuntos internos de Hong Kong, depois do Ministro de Estado para o Médio Oriente britânico, Alistair Burt, ter dito que a violência registada no território “é inaceitável”, tendo exigido ao Governo de Carrie Lam uma investigação independente sobre o ocorrido. Além disso, o Departamento de Estado Norte-americano também exigiu ao Governo de Hong Kong o respeito pela liberdade de expressão e de manifestação.

Hua Chunying retorquiu, em resposta aos Estados Unidos, que o que tem vindo a acontecer em Hong Kong “nada tem a ver com a liberdade de expressão e de manifestação”. “O Governo Central tem vindo a apoiar o Governo de Hong Kong na sua Administração efectiva de acordo com a lei e a polícia no seu acto de punir os perpetradores de tamanha violência ilegal, para garantir a estabilidade social em Hong Kong”, acrescentou a porta-voz.

A responsável disse ainda que há claros sinais de “manipulação estrangeira” em todo este processo. “Poderiam os Estados Unidos responder a esta questão, de forma honesta e clara, face ao papel que o país tem vindo a ter nos recentes incidentes em Hong Kong e qual o objectivo por detrás disso?”, questionou. No que diz respeito à posição britânica, Hua Chunying clarificou o facto de o princípio “Um País, Dois Sistemas” sempre ter sido respeitado desde 1997.

Vários países lançaram alertas para os viajantes que pretendam deslocar-se a Hong Kong, tal como o Canadá, Austrália, Reino Unido e Japão, entre outros. No caso da Irlanda, foi levantado um alerta de grau elevado para quem pretenda viajar para o território. Os avisos apontam para a ocorrência de protestos pacíficos, lembrando que houve intervenção das autoridades policiais com recurso ao gás pimenta.

 

Garcia Leandro | “O problema é mais político que jurídico”

O ex-Governador de Macau Garcia Leandro declarou que, mais do que uma questão jurídica, está em causa uma perspectiva política. “Há um estatuto próprio e tem de haver algum respeito pela solução política que venha a ser encontrada, porque Hong Kong tem uma grande população. Acredito que a China tem suporte legal para fazer essas afirmações mas o que acrescento é que o problema é mais político que jurídico”, disse ao HM.

 

Marques da Silva | Uma “ameaça ilegítima”

António Marques da Silva, ex-jurista da antiga secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e profundo conhecedor das leis básicas de Macau e de Hong Kong, declarou ao HM que a tomada de posição da China constitui uma ameaça ilegítima. “A meu ver é absolutamente ilegítimo porque contraria o artigo 2 da Lei Básica de Hong Kong, que estabelece um elevado grau de autonomia do território. Esta ameaça de intervenção do exército não se enquadra no artigo 14 da Lei Básica porque não está provado que esteja esgotada a capacidade das forças policiais de Hong Kong.”

O referido artigo da mini-constituição determina que Pequim é, por um lado, “responsável pela defesa de Hong Kong, mas por uma defesa face à ameaça de um país estrangeiro”, lembra o jurista. Também se lê no mesmo ponto que “o Governo de Hong Kong é responsável pela manutenção da ordem pública da região, ou seja, segurança interna, através das suas forças policiais”, lendo-se depois que “as forças militares não devem interferir nos assuntos internos da região”, frisou Marques da Silva.

Como tal, a intervenção do exército “significaria uma tomada de defesa de ordem pública e significaria o fim definitivo de ‘Um País, Dois Sistemas’”, defendeu Marques da Silva, porque “nos regimes democráticos os exércitos não servem para reprimir o povo mas sim para o defender de ameaças externas”. António Marques da Silva acredita tratar-se de uma “ameaça que pretende, através do medo, evitar a continuação dos protestos”.

 

 

Errata: Na versão originalmente publicada a entrada do texto fazia erradamente menção ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A informação foi corrigida para Ministério da Defesa.

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