Carrie Lam insiste em lei da extradição apesar das críticas de Joseph Lau

Em resposta à contestação de Joseph Lau às futuras alterações à lei que permite entrega de foragidos à justiça com jurisdições como Macau, Carrie Lam manteve-se firme. A Chefe do Executivo de Hong Kong evocou o interesse público para não adiar a iniciativa legislativa

[dropcap]”N[/dropcap]a realidade, o Governo enfrenta desafios legais diariamente, mas isso não significa que iremos adiar trabalho importante do interesse público de Hong Kong”, referiu Carrie Lam, citada pelo South China Morning Post.

Foi assim que a Chefe do Executivo de Hong Kong reagiu ontem à posição tomada por Joseph Lau. O empresário submeteu na segunda-feira um pedido num tribunal superior de Hong Kong para garantir que a futura lei que irá regular possíveis pedidos de entrega de fugitivos não tem efeitos retroactivos. A primeira audiência do processo interposto por Joseph Lau está marcada para o próximo dia 17 de Abril.

Recorde-se que o magnata foi condenado em 2014 a uma pena de 5 anos e 3 meses pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito e de um crime de branqueamento de capitais.

Ao responder às críticas dos advogados de Lau quanto à avaliação caso a caso de propostas de transferência de fugitivos com jurisdições como Macau, Carrie Lam não se dirigiu directamente ao magnata. Em declarações antes de uma reunião no Conselho Legislativo, a Chefe do Executivo da região vizinha afirmou que “quanto a acções individuais tomadas em relação a esta alteração legal, uma vez que um processo judicial deu entrada em tribunal”, não iria tecer qualquer comentário.

Todos os ouvidos

A Chefe do Executivo de Hong Kong adiantou ainda que espera que o Conselho Legislativo forme uma comissão para discutir a alteração legal, acrescentando que o Governo que lidera está disposto a ouvir sugestões da população. “Se a opinião pública não violar os nossos princípios básicos, e se tiver o intuito de melhorar as coisas, de uma forma geral, estamos dispostos a ouvir. Mas isso não significa que vamos aceitar todas as opiniões, sob pena de não conseguirmos fazer nada.”

As alterações à lei propostas pelo Governo de Carrie Lam motivaram protestos de vários quadrantes políticos e sociais, em particular do sector comercial que argumentou que a reputação de Hong Kong, enquanto porto seguro para negócios, poderia ser colocada em causa. O facto é que o Executivo de Hong Kong, depois da pressão de que foi alvo, acabou por retirar da proposta nove crimes de colarinho branco de uma lista de 46 crimes passíveis de extradição.

Questionada se o Governo estaria a considerar abrir mais excepções, Lam referiu que está disposta a ouvir pontos de vista diferentes, mas que isso não significa que iria atender a todas as sugestões, porque “assim seria muito difícil fazer qualquer coisa”. Carrie Lam adiantou ainda que o Executivo de Hong Kong vai tentar reunir o maior consenso possível em torno da alteração legal.

Advogados ao ataque

A Ordem dos Advogados de Hong Kong acusou a Chefe do Executivo do Governo da RAEHK, Carrie Lam, de estar a “enganar” as pessoas quando diz que a ausência de acordos de extradição com o Interior da China é uma “falha” na lei. Num comunicado emitido ontem, os advogados da RAEHK sublinham que esta ausência foi uma decisão tomada em 1997 de forma consciente e que teve em conta “as diferenças fundamentais entre o sistema criminal no Interior da China e principalmente o histórico do Interior da China no que diz respeito à protecção de direitos fundamentais”.