Administração Pública | Funcionários questionam regras de acesso ao mestrado

[dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde dá conta das queixas apresentadas por alguns funcionários públicos relativamente às condições de acesso no novo curso de mestrado em Administração Pública, decretado por despacho da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

“Muitos trabalhadores, ao terem tido conhecimento do regulamento, ficaram tristes e descontentes e vieram queixar-se ao nosso gabinete de atendimento dos cidadãos, alegando que estão a ser discriminados por não dominarem uma das línguas oficiais ou por não terem o grau de licenciatura do interior da China.”

Além disso, “alguns deles já se inscreveram no curso de mestrado em Administração Pública nas universidades locais”.

Os mesmos funcionários públicos consideram que as regras de acesso ao mestrado violam a Lei Básica “no aspecto da instrução”, uma vez que os impedem “de serem considerados no futuro quadros qualificados do Governo da RAEM com consequentes prejuízos para as suas carreiras profissionais”.

Na sua interpelação, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) questiona o Executivo sobre o facto deste exigir “como primeiro e principal critério [de acesso] a detenção de um grau académico equivalente ao grau de licenciatura do Interior da China, em detrimento dos graus de licenciatura das universidades locais, tais como a Universidade de Macau e a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau que ministram cursos semelhantes”.

Dados relativos ao ano de 2017, e referidos na interpelação, mostram que estas duas universidades formaram 292 mestres, sendo que “muitos deles são trabalhadores da Função Pública”.