Especial 2018 | Governo: A construção da grande muralha

[dropcap]S[/dropcap]e não reparou, em 2018, Macau começou a construir uma “grande muralha”, com tijolos de diplomas para proteger uma terra segura. Mas porquê se a criminalidade violenta tem uma taxa reduzida, se não há motivos para alarme nem tão pouco para elevar o nível de alerta relativamente a atentados? Pergunto eu e provavelmente o leitor.

Desde logo porque os factos aparentemente contradizem a catadupa de iniciativas legislativas anunciadas pela Segurança, uma tutela que normalmente passa despercebida, desde que o cenário seja de paz – e tem sido. Contudo, a um ano do fim do mandato do actual Governo, conquistou um protagonismo ímpar relativamente às demais tutelas, particularmente pela rapidez com que passou das palavras aos actos.

A Primavera trouxe os primeiros sinais, com o secretário para a Segurança a expressar a vontade de elaborar diplomas complementares à Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, em vigor desde 2009, mas nunca aplicada. Em consonância, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado que juristas não só colocaram em causa como a compararam a uma “polícia política”.

Mas, como diz o povo, o primeiro milho é para os pardais, porque a segurança nacional tornar-se-ia o centro do universo político, figurando num sem número de diplomas a elaborar ou a rever. Foi o que sucedeu com a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, da tutela da Administração e Justiça.

O diploma, actualmente em análise em sede de comissão na Assembleia Legislativa (AL), faz uma distinção entre magistrados de primeira e de segunda, ao afastar os estrageiros dos processos relacionados com a segurança do Estado. Contudo, o pacote securitário estaria longe de estar completo. Seguiu-se a proposta de lei da cibersegurança (também na AL), a do regime jurídico de intercepção e protecção de comunicações (cuja consulta pública terminou a 9 de Novembro), estando ainda na calha o regime de prevenção, investigação e repressão dos crimes de terrorismo e actos conexos.

Reforço de poderes

As polícias também viram repentinamente os seus poderes aumentados e as estruturas e competências alargadas, estando prevista ainda uma subunidade da Polícia Judiciária (PJ) responsável pela recolha e investigação de casos relacionados com a segurança nacional. A guarita tem sido reforçada a olhos vistos. Basta pensar nas câmaras de vigilância introduzidas nas fardas dos agentes, nas que cercam as ruas e becos da cidade ou nos planos de dotar parte como sistema de reconhecimento facial. Um conjunto que, no seu todo, levanta sérios receios de que liberdades e garantias sejam beliscadas, pondo em xeque a máxima de que quem não deve não teme e a olho nu generalizadas preocupações de que 2049 chegue mais cedo.

Salvou-se em 2018 a resposta da Protecção Civil ao tufão Mangkhut que mostrou efectivamente que o Governo aprendeu a lição do Hato que, um ano antes, expôs as fragilidades de toda uma estrutura que encontrou no então director dos Serviços de Meteorologia o único bode expiatório.

A pró-actividade da tutela liderada por Wong Sio Chak também cobriu esta área, designadamente com a elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que, entre outros, introduz o crime de falso alarme social, agravando a moldura penal para quem propagar falsos rumores durante desastres, em mais uma medida de tolerância zero, passível de condicionar a liberdade de expressão e de imprensa e que surpreendentemente apenas encontra sustento em “um ou dois” casos ocorridos durante a passagem do tufão Hato.

Sensatez q.b.

Já na área da Administração e Justiça, destaque para a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e para o bom senso que vingou com o recuo na intenção de penalizar quem não ouvir a “Marcha dos Voluntários” de pé e para a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária que finalmente passa a prever recurso judicial para os titulares dos principais cargos – depois de Ao Man Long e Ho Chio Meng não terem tido essa possibilidade. Uma medida naturalmente bem-recebida que peca por ser tardia e por manter o Chefe do Executivo privado de tal direito.

2018 ficou ainda marcado pelos preparativos para o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político que, a 1 de Janeiro, vai substituir o IACM, lamentavelmente constituído sem recurso a eleições directas. Como seria de esperar, entre os 25 nomeados para o Conselho Consultivo do IAM não foram escolhidas vozes dissidentes, mas apenas alinhados com o sistema.

Este foi ainda o ano do projecto do governo electrónico que, embora ainda numa fase incipiente, deu os primeiros passos concretos, estando, no entanto, por colmatar falhas graves no âmbito de uma cidade que aspira ser inteligente, como o não reconhecimento dos meios de comunicação social ‘online’.

No domínio dos Assuntos Sociais e Cultura, o ponto negativo vai para o aumento das taxas de parto a cobrar pelo hospital público a trabalhadoras não residentes que passaram a pagar nove vezes mais. Ao nível do turismo, continuamos a rebentar pelas costuras, perto de alcançar o recorde de 35 milhões de visitantes e claramente para lá da capacidade do território.

De positivo surgem apenas o facto de o projecto da Biblioteca Central ter sido finalmente adjudicado ou o lançamento do Registo para Doação de Órgãos. Na Saúde, em concreto, além da criação da Academia Médica, também pouco mais há a relevar, continuando a não haver um calendário para a abertura do segundo hospital público nem tão pouco um orçamento global da obra.

Em causa uma infra-estrutura intrinsecamente ligada à tutela de Raimundo do Rosário que, a par com o metro ligeiro, tem sido uma dor de cabeça para as Obras Públicas. Os transportes também estiveram em foco em 2018, com o Governo a ver-se obrigado a ceder em diversas frentes. Se, por um lado, foi sensato ao deixar cair a proposta de introduzir tarifas mais caras para trabalhadores não residentes nos autocarros públicos, por outro, não se compreende por que aceitou reduzir (e muito) o valor de sanções previstas na proposta de lei sobre os táxis.

Ao contrário do que é normal a Economia e Finanças foi uma das tutelas com mais polémicas do ano, desde logo devido ao empréstimo aparentemente irrecuperável à falida Viva Macau, passando pela postura opaca relativamente à prorrogação do contrato para a exploração das corridas de cavalos por – nada mais nada menos – do que 24 anos e meio, interpretada como uma espécie de prémio de consolação, pela retirada, no mesmo ano, do terreno do Canídromo.

Lionel Leong, putativo candidato a Chefe do Executivo, viu-se ainda a braços com um raro diferendo entre o Governo e a ala laboral em torno da transferência do gozo de feriados obrigatórios, acabando por ser obrigado a recuar na chamada proposta “três em quatro”, com a lição de que há garantias mínimas a cumprir quando estão em causa os direitos dos trabalhadores os quais não deixariam de ser afectados só porque os dias de feriados seriam pagos.

De fora para dentro

Já olhando para o desempenho do Chefe do Executivo, 2018 não trouxe nada de novo, com os discursos de Fernando Chui Sai On a centrarem-se principalmente no fora que é cada vez mais dentro ou, por outras palavras, no projecto de integração da Grande Baía.

No plano interno, a política continuou a ser a de distribuir apoios financeiros sem grandes medidas estruturais, com “batatas quentes” a serem deixadas para quem vier a seguir, estando a contagem decrescente em curso. Exemplo disso mesmo é o facto de, a um ano de cumprir o segundo e último mandato, ter encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um estudo sobre 73 terrenos, cuja concessão foi declarada caducada. Isto porque o CCAC tem de apresentar recomendações que servirão de base para resolver o problema dos terrenos, no entanto, pelo andar da carruagem, essa hercúlea tarefa deve sobrar para o próximo Governo.

Já completamente lamentável foi o facto de Chui Sai On ter sido peremptório (algo raro) ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei sindical, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, sem esperar pelo resultado do estudo encomendado a propósito. Nada de inesperado, na verdade, se pensarmos que nunca referiu a intenção de regulamentar o artigo 27.º da Lei Básica desde que chegou ao poder há nove anos.