Timor-Leste | Parlamento revoga decreto sobre currículos escolares

O parlamento timorense revogou dois decretos aprovados pelo anterior Governo no início deste ano, que nem chegaram a entrar em vigor, e que alteravam dois outros polémicos textos legislativos sobre o uso de línguas maternas aplicados desde 2015

Adecisão tomada em Agosto, publicada no Jornal da República, resultou de um debate em que as bancadas da coligação do Governo (CNRT, PLP e KHUNTO) acabaram por votar a sós. A oposição (Fretilin e PD) protestou e recusou-se mesmo a votar.

Durante o debate, a ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, defendeu a revogação dos decretos-leis por considerar que, no âmbito dos anteriores, tinha decorrido um projecto-piloto nos municípios de Lospalos, Manatuto e RAEOA (Região Administrativa Especial de Oecússi Ambeno), sobre a implementação das línguas maternas no processo de aprendizagem, que disse revelar uma mudança significativa e que ajudou muitas das crianças a aprender mais.

Posição contestada pela oposição que disse que na implementação das línguas maternas no processo de aprendizagem não há eficiência e que o Governo deve traçar uma política de educação mais clara, especialmente no que diz respeito ao currículo, para que se ensine a língua tétum e o português – línguas oficiais – no ensino básico. A decisão parlamentar é o episódio mais recente num assunto que há muito divide os responsáveis políticos timorenses, especialmente no sector educativo: o uso de línguas maternas no ensino pré-escolar e início do ensino básico, empurrando para mais tarde um maior uso do português.

O assunto levou o Governo de então a aprovar em 2015 dois decretos – o 3/2015 sobre o currículo nacional de base da educação pré-escolar e o 4/2015 sobre o currículo do 1.º e 2.º ciclo do ensino básico.

Numa das suas últimas decisões antes da dissolução do anterior parlamento, o VII Governo – apoiado pela coligação minoritária da Fretilin e do PD – tinha aprovado em Janeiro alterações a esses decretos, argumentando que se tratava de reflectir os resultados do 3.º Congresso Nacional da Educação, que decorreu em 2017 em Díli.

Património linguístico

Centrados em “quatro grandes alterações” esses decretos – que deveriam entrar em vigor no início de 2019 – abrangiam questões como “a definição das línguas oficiais com línguas de ensino, dando prioridade ao português como língua de ensino e ao tétum como língua de suporte”. As línguas nacionais eram definidas como “património cultural e histórico, para terem o devido tratamento nessa área”.

O Governo deliberou ainda duplicar a carga horária mínima do ensino pré-escolar, de duas para quatro horas por dia, sendo ainda reajustada a carga horária “para o ensino da capacidade linguística em tétum e português”.

Na defesa da sua proposta no Conselho de Ministros, o Ministério da Educação destacava “a necessidade de estabilidade e coerência em termos de aplicação de políticas educativas em Timor-Leste” e ainda “a necessidade de clarificar posições referentes às línguas a utilizar no sistema educativo”.

Essa decisão de Janeiro acabou por causar polémica com várias organizações nacionais e 70 cidadãos timorenses a escreverem ao Presidente da República a expressar preocupação sobre as alterações aos currículos do pré-escolar e primeiro ciclo que consideraram terem sido feitas sem avaliação científica adequada. A carta refere que as alterações foram aprovadas de forma “súbita” e vão contra vários estudos que apoiavam o currículo em vigor.

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