Novos aterros | Ng Kuok Cheong e Au Kam San entregam projecto de lei

A Rádio Macau noticiou ontem que os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, entregaram um projecto de lei que visa garantir que os residentes permanentes têm acesso privilegiado à habitação nos novos aterros. A notícia, que tem como base informação difundida no canal chinês da Rádio Macau, revela ainda que o projecto de lei tem por base o conceito de “terras de Macau destinadas às gentes de Macau”, bastante defendido pelos deputados pró-democratas no hemiciclo.

Esta semana, numa sessão plenária da AL, no período de interpelações antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong defendeu que “sem violar os direitos de propriedade existentes, devem ser produzidos, o quanto antes, sistemas jurídicos para o estabelecimento de regimes para diferenciar a aquisição de habitações na zona dos novos aterros, onde se deve aplicar a política de ‘terras de Macau para as gentes de Macau’”, apontou.

Na visão do deputado, “as 50 mil habitações nos novos aterros, cerca de um quinto das habitações de Macau, independentemente de serem públicas ou privadas, passam necessariamente a responder apenas às necessidades habitacionais dos residentes da RAEM”.

Em interpelação oral, Ng Kuok Cheong deixou algumas linhas de pensamento sobre o futuro regime que agora propõe à votação da AL. “Devem ser definidas as excepções para a aquisição do direito real, previstas no Código Civil, para que, nos termos da lei 6/99/M [que estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos] se apliquem a todos os prédios urbanos que se encontram nos novos aterros, depois de se verificar que também não possuem qualquer habitação nos novos aterros.”

Ng Kuok Cheong defendeu ainda que, com um novo regime jurídico, pode-se evitar “o açambarcamento e a especulação de investidores do exterior, bem como limitar o açambarcamento por parte dos locais”, além de “contribuir para garantir que todos os terrenos habitacionais dos novos aterros sejam aproveitados para responder às necessidades os residentes”.

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