Regime que regula sector dos táxis terá nova versão em Outubro

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo espera apresentar “uma espécie de versão final” da proposta de lei relativa aos táxis em Outubro. A 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa espera que o novo texto atenda às sugestões dos deputados e introduza clareza a algumas normas
A proposta de lei relativa aos táxis deve conhecer “uma “espécie de versão final” em Outubro. Essa é pelo menos a expectativa do secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Vamos rever todo o texto de acordo com as 12 reuniões que tivemos e esperamos ter na abertura da próxima sessão legislativa, em Outubro, uma espécie de versão final”, afirmou ontem Raimundo do Rosário, após uma reunião com a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.
“Ao longo de dois meses de contacto com o Governo vimos não só aspectos técnicos, mas também trocamos opiniões, transmitindo as opiniões do sector. Esperamos que a nova versão venha a acolher essas sugestões que apresentámos”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, Vong Hin Fai, indicando que os deputados entendem, porém, que há normas que carecem de maior clareza.
É o caso das disposições transitórias, à luz das quais a proibição de transmissão, definitiva ou temporária, a título oneroso ou gratuito ou a oneração por qualquer forma – prevista no diploma – não é aplicável aos táxis actualmente em circulação. “Essa norma [da proibição] não se aplica aos táxis actuais que se dividem em dois tipos: 650 [com alvará] sem prazo limite e cerca de 900 com [licença] com um prazo de oito anos”, realçou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, defendendo ser preciso clarificar o termo transmissão temporária.
Segundo explicou o deputado, “há diferentes interpretações entre serviços da administração” sobre se a transmissão temporária abrange o conceito de aluguer do táxi – algo que é uma realidade actualmente. Neste sentido, de modo a manter o actual modo de funcionamento do sector, a 3.ª comissão permanente da AL entende que deve ficar claro na letra da lei a figura do aluguer. “Na realidade, há táxis que estão a ser alugados, por isso, para que [o diploma] seja operacional, a redacção deve ser mais clara no sentido de indicar que o novo regime também vai incluir o aluguer”.

Carteira por cartão

Outra norma que a 3.ª comissão permanente da AL considera que tem de ficar mais clara tem de ver com a relativa à troca das actuais carteiras profissionais pelos futuros cartões de identificação de condutor de táxi que não terão que submeter-se a um novo exame profissional nem pagar taxas pela substituição. Contudo, como sinalizou Vong Hin Fai, falta definir um prazo para a realização da troca imposta pela proposta de lei