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Osecretário para os Transportes e Obras Públicas escusou-se ontem a comentar o facto de o Governo ter recusado cumprir a decisão do Tribunal de Última Instância que mandava anular o concurso para a construção do Parque de Materiais e Oficina, uma empreitada fundamental do sistema de Metro Ligeiro. “Saiu um comunicado de imprensa e relativamente a esse comunicado de imprensa nada tenho a acrescentar. Está tudo no comunicado de imprensa”, disse Raimundo do Rosário, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.
O secretário para os Transportes e Obras Públicas referia-se ao comunicado enviado na quarta-feira do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) dando conta de que o Governo invocou “causa legítima de inexecução”. “Pese embora o elevado respeito e consideração que este Governo tem pelas decisões dos Tribunais, porque a empreitada está praticamente concluída e perante os graves prejuízos para o interesse público que decorreriam da execução da decisão judicial que recentemente recaiu sobre este caso, foi decidido invocar causa legítima de inexecução daquela decisão”, dizia a mesma nota.
A opção tem como fundamentação legal o artigo 175.º do Código do Procedimento Administrativo Contencioso, que define as regras das situações de excepção em que é possível evitar uma decisão dos tribunais.

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