AL | Deputados questionam relações privilegiadas no âmbito do caso Viva Macau

O empréstimo, aparentemente irrecuperável, concedido à Viva Macau levou ontem os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho a questionarem as relações privilegiadas do caso. O primeiro falou de um “caos” deixado pelo ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, enquanto o segundo acusou o Governo de encobrir o escândalo

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] “um caos deixado pelo Governo de Edmund Ho”. Foi assim que Sulu Sou descreveu ontem o caso da Viva Macau durante uma intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Para o deputado, “tudo demonstra” que os empréstimos concedidos à companhia aérea, que totalizaram 212 milhões de patacas, foram “feitos à medida pelo então Governo”, sendo “inevitável” que a relação de parentesco entre o então Chefe do Executivo e o administrador executivo da empresa [Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho) seja questionada”. Não só a entidade tutelar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) é o Chefe do Executivo, que “tem o poder de autorizar a conta gerência e os planos de gestão financeira”, como o FDIC “só pode autorizar quantias inferiores a 500 mil” patacas, pelo que o empréstimo de 212 milhões, concedido em cinco tranches entre 2008 e 2009, “teve de ser autorizado pelo então Chefe do Executivo”, salientou o deputado pró-democrata.

Sulu Sou também não compreende os motivos que levaram o Governo a conceder esses empréstimos à companhia aérea. Isto porque, como argumentou, foram “projectos e acções de investimento” em sectores com capacidade para contribuírem “para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM” que serviram de fundamento à decisão. “Como é que a Viva, que na altura estava com dificuldades financeiras, conseguiu satisfazer tal requisito?”, questionou, qualificando-o de “muito vago”.

“A Viva foi a única empresa a quem o FDIC concedeu empréstimos de avultado montante e que os obteve com apenas alguns títulos de reconhecimento de dívidas sem provisão”, frisou o jovem deputado, recordando que a avalista da Viva Macau, a Eagle Airways, é uma empresa de Hong Kong, e que mais de metade dos seus sócios são empresas ‘offshore’ sediadas em paraísos fiscais. Algo que torna “extremamente difícil a recuperação do dinheiro” em caso de problemas.

Os argumentos do Executivo de que o objectivo foi ajudar o sector da aviação civil em dificuldades devido à crise financeira internacional, em linha com o que fizeram a China e a Suíça, também não convenceram o deputado: “Os outros países podiam atribuir apoios de centenas de milhões sem avaliar a capacidade financeira das empresas e sem quaisquer hipotecas ou garantias concretas de reembolso? Isto é incrível!”

Apesar de ter sido legada pelo Governo anterior, “os novos dirigentes não podem ignorar esta dívida antiga”, sustentou Sulu Sou, para quem avançar com melhorias no regime do FDIC é “importante”, mas “não pode ser uma desculpa para fugir ao apuramento da verdade e à imputação de responsabilidades”.

Para o deputado, “as autoridades devem, pelo menos, satisfazer o direito de informação do público e colocar, o quanto antes, em cima da mesa, todos os relatórios e documentos relacionados com o processo”, de modo a apurar-se “quem deve assumir responsabilidades administrativas, legais e políticas”.

Encobrir o escândalo

Pereira Coutinho também voltou a debruçar-se sobre o caso, pedindo que sejam apuradas responsabilidades. “Em que sociedade estamos a viver em que quem tem poderes públicos pode governar com impunidade porque é intocável?”, questionou o deputado, na sua intervenção antes da ordem do dia.

A pergunta seguiu-se a outra: “Por que [razão] há em Macau “uns que têm tratamento especial e podem usar do erário público os 212 milhões de patacas por terem relações privilegiadas com altos membros do Governo e podem continuar a fingir que nada têm que ver com o assunto? O elevado valor envolvido do erário público obrigaria um Governo responsável e prudente a apurar os fortes indícios e responsabilidades criminais e disciplinares”, defendeu. Contudo, “como de costume, o Governo optou por encobrir o escândalo, tentando enganar a sociedade, defendendo que um dia os 212 milhões seriam recuperados”, contrapôs.

Assinalando que “os principais responsáveis envolvidos na autorização do empréstimo já se aposentaram ou não se encontram em funções”, o deputado apontou que este “truque” de “protelar o apuramento de responsabilidades tem sido muitas vezes utilizado”. “Ou seja, o mais importante é abafar ou pôr debaixo do tapete os escândalos enquanto têm poder executivo nas suas mãos”, realçou.

“Será minimamente razoável que um escândalo de tamanha dimensão tenha demorado mais de dez anos para virem agora dizer à sociedade que não há mais nada a fazer na recuperação dos 212 milhões?”, indagou ainda Pereira Coutinho para quem o caso da Viva Macau “é um dos muitos e muitos outros escândalos relacionados com o uso indevido do erário público sem controlo externo e independente”.

“Registo escandaloso”

A Viva Macau também foi o ponto de partida para a intervenção de Ho Ion Sang que pegou na “falta de rigor” do empréstimo para criticar o “registo escandaloso” do Governo no que toca ao bom uso dos dinheiros públicos. “O caso Viva Macau despertou outra vez a elevada atenção da sociedade sobre o bom uso do erário público. De facto, neste aspecto, o Governo tem um registo escandaloso e tem sido criticado pelo despesismo”, afirmou o deputado dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), para quem o facto de o caso ter sido remetido para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vai “contribuir para dissipar muitas dúvidas”.

“A população acusa o Governo, podre de dinheiro, de ser gastador, de desperdiçar o dinheiro público em troca de serviços desnecessários e para resolver questões controversas”, apontou o deputado, elencando casos que, a seu ver, sustentam essa percepção. Os exemplos vão desde as despesas da organização dos Jogos da Ásia Oriental, em 2005, que ascenderam a 1.300 milhões, excedendo em 80 por cento o orçamento inicial de 700 milhões; ao Terminal Marítimo do Pac On, cujo orçamento aumento 6,5 vezes de 580 milhões para 3.800 milhões. Incluem ainda o ‘campus’ da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, que custou 10.200 milhões, ou seja, mais 4.400 milhões do que o previsto.

O litígio entre a TV Cabo e os ‘anteneiros’, em 2013, em que o Governo pagou à empresa 3,8 milhões de patacas de uma vez e 980 mil, mensalmente, a título de manutenção até ao fim do contrato, em Abril de 2014, também entrou nas contas de Ho Ion Sang que enfatizou que na altura “a sociedade acusou o Governo de deitar fora 12 milhões do erário público para resolver a controvérsia”.

Sempre a somar

A fechar, o deputado dos Kaifong apontou os holofotes ao Metro Ligeiro, recordando que devido ao conflito entre o Governo e o antigo empreiteiro do parque de materiais, as obras estiveram suspensas durante muito tempo, até que as partes acabaram por rescindir o contrato. Isto para enfatizar que tal fez não só com que o parque de materiais não ficasse concluído em 2016 – como previsto – como obrigou o Governo a pagar 85 milhões ao empreiteiro como indemnização. Uma verba a somar às despesas de 700 milhões de patacas com o armazenamento, manutenção e seguros das carruagens. “Assim, o orçamento da primeira fase do Metro Ligeiro vai disparar, de 4.200 milhões de 2007, para 16.400 milhões, podendo mesmo continuar a subir, pois ainda não estão incluídos os custos da linha de Macau. Nem me atrevo a imaginar o montante final que o Governo vai gastar”, observou.

Afinal, como lembrou, o Governo perdeu recentemente um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI) que determinou que tinha de proceder a um novo cálculo da pontuação final das empresas concorrentes no concurso público para a superestrutura do parque de materiais, o que “contribui para a incerteza da inauguração da linha da Taipa, projectada para o próximo ano”.

“A sociedade receia que surjam avultadas despesas devido ao atraso das obras do parque, e que o Governo volte a resolver a perda do concurso com o dinheiro público”, advertiu.

“O Governo não pode ter uma atitude de que ‘tudo o que dinheiro pode resolver já não é problema’ e permitir que se repita continuamente o fenómeno de ser ‘o erário público a pagar a conta’”, criticou Ho Ion Sang. O deputado instou ainda o Executivo a melhorar a gestão e fiscalização das finanças públicas, a utilizar adequadamente o erário público e a deixar de desperdiçá-lo.