Mediação e arbitragem | Macau precisa de mais formação e desenvolvimento de entidades

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Figueiredo, chefe funcional da divisão de estudo do sistema jurídico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), participou recentemente na primeira conferência sobre mediação para a zona da Ásia-Pacífico, que decorreu na Coreia do Sul, tendo falado do “Estado como uma parte na mediação das relações comerciais entre fronteiras: desafios e benefícios”.

Ao HM, o jurista defendeu que, no caso de Macau, é necessário não só apostar no desenvolvimento das instituições que venham a operar nas áreas da mediação e arbitragem, bem como garantir a formação dos recursos humanos na área do Direito.

“Num primeiro plano o Governo já está a melhorar ao desenvolver as leis principais que regulam a arbitragem e a mediação, e criando regulamentação complementar. Quanto às instituições caberá a elas desempenhar o seu papel e tornarem os seus centros de mediação reconhecidos junto de outras jurisdições.”

José Figueiredo lembrou que “esta área tem sido pouco aproveitada em Macau”, não apenas por parte da população como “dos agentes jurídicos no geral”.

“Há algum desconhecimento em torno desta lei. Portanto a formação tem de ser feita não só para dar a conhecer o regime jurídico à população, para que possam utilizar esse mecanismo, mas também deve ser dada formação a advogados e magistrados para que possam intervir nos processos de arbitragem e mediação”, apontou. Isto porque “apesar de serem meios extra-judiciais, muitas vezes os magistrados são chamados a intervir”. “Também eles precisam de ter formação nesta área para que possam aplicar melhor a lei e tornar o regime aplicável”, frisou.

A importância da especialização

O responsável da DSAJ lembrou ainda que os tribunais não são especialistas em áreas como o Direito Comercial Internacional, pelo que a mediação e a arbitragem podem ter um papel importante nesta matéria.

“Quanto mais volume de trabalho tiverem os tribunais mais difícil será eles darem resposta. Mas depois também se colocam problemas específicos, que têm a ver com a especialidade destes casos, pois se estão em causa matérias com um cunho internacional é preciso que o aplicador da lei tenha alguns conhecimentos de Direito Comercial Internacional.”

Isto porque “os tribunais não têm essa especialização e o desenvolvimento destes meios pode permitir não só aliviar os tribunais de alguma carga mas permitir que quem vai decidir o caso tenha alguns conhecimentos sobre a matéria”, rematou José Figueiredo.

Na sua apresentação, o jurista lembrou que a não aceitação da mediação ou da arbitragem não é um problema apenas de Macau. “O uso da mediação para resolver disputas administrativas não é, de uma forma geral, aceite no mundo e enfrenta algumas dificuldades de ordem dogmática e conceptual.”