Mo Shijian recomenda análise às convenções internacionais

Mo Shijian, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, alertou para a necessidade de revisão e análise da implementação das convenções internacionais no território, para que Macau possa desempenhar o seu papel na política “Uma Faixa, Uma Rota”

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se fala do lugar que Macau terá como centro de serviços e uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa no contexto da política “Uma Faixa, Uma Rota”. Contudo, na visão do ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), Mo Shijian, é preciso rever a aplicação e implementação das convenções internacionais na RAEM na área do comércio.

“É necessário rever as convenções internacionais e verificar a situação de implementação aqui em Macau”, disse o actual docente da UM, no 5º Congresso de Direito de Língua Portuguesa, a decorrer até hoje na Universidade Cidade de Macau.

Mo Shijian, especialista em Direito Internacional e Marítimo, deu exemplos práticos. “Temos a convenção dos contratos de vendas internacionais da ONU que foi ratificada pela China e que não está a ser aplicada em Macau e Hong Kong. Na verdade Macau não está protegida pela convenção, por isso vamos considerar se podemos com que essa convenção seja aplicada em Macau.”

O académico falou também da convenção de benefícios internacionais sobre as instalações móveis, também ratificada pela China, mas não por Macau.

“Sem a protecção das convenções internacionais é difícil Macau continuar a desenvolver-se ou obter benefícios das protecções no aspecto comercial e económico”, lembrou Mo Shijian.

O ex-director da Faculdade de Direito, entretanto substituído por Gabriel Tong, defendeu na sua apresentação que a política “Uma Faixa, Uma Rota” vai ajudar à internacionalização do renmimbi.

“Sabemos que no palco internacional existem barreiras na circulação do renmimbi. Creio que com o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vamos conseguir internacionalizar a moeda chinesa e utilizá-la como uma moeda de comércio, como o dólar americano ou o Euro.”

Direito de Macau mantém-se

À margem do congresso, Jorge Bacelar Gouveia, académico da Universidade Nova de Lisboa e também director da Faculdade de Direito da Universidade de Cidade de Macau, disse que o Direito de Macau não irá desaparecer por completo no contexto da integração e da participação do território nesta política.

“Até 2049 há uma garantia absoluta da continuidade do princípio da ordem jurídica, através do compromisso entre Portugal e a República Popular China (RPC). Mesmo que esse princípio não existisse, a identidade manter-se-ia. Se ela se tem mantido noutros países de língua portuguesa que não têm esta restrição, isso também sucederia aqui.”

“Do que conheço dos países africanos, não vejo nenhum risco de diluição ou desaparecimento dessas ordens jurídicas. Pelo contrário: vejo uma necessidade de preservação dessa identidade”, acrescentou.

Ainda assim, o constitucionalista recorda que o ordenamento jurídico local tem sentido influências de outras jurisdições.

“É verdade que Macau tem acusado nos últimos tempos, por força da globalização, a influência de outras ordens jurídicas [por estar próximo de Hong Kong e da China]. Ainda assim, julgo que isso não tem descaracterizado a ordem jurídica de Macau”, defendeu.

Na cerimónia de abertura do evento, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considerou ser “imprescindível a reforma e aperfeiçoamento do sistema jurídico a realizar pelo Governo”. O território “está a enfrentar novas oportunidades trazidas por transformações e desenvolvimento desta nova era, o que dá lugar a novos desafios colocados ao sector jurídico”, rematou Sónia Chan.