Habitação social | Proposta de lei avança com candidaturas permanentes

O processo de candidatura permanente a habitação social é previsto na proposta do regime jurídico acerca da matéria. O diploma vai avançar para discussão na Assembleia Legislativa e traz ainda requisitos mais apertados

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s candidaturas à habitação social poderão ter um carácter permanente. A premissa é dada na proposta do regime jurídico da habitação social, após aprovação no Conselho Executivo. A ideia foi deixada ontem à comunicação social pelo porta-voz, Leong Heng Teng.

O avanço para um processo de candidaturas permanente vai representar “um mecanismo atempado para que o Governo saiba melhor quais as necessidades de habitação social no território”, disse.

A abertura deste tipo  de candidatura tem sido um pedido frequente por parte dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) que argumentam ser esta a vontade dos residentes.

No entanto, a medida agora prevista só será implementada quando a lei entrar em vigor. O diploma terá de entrar em discussão na AL e não tem data marcada para que isso aconteça.

Entretanto, e ainda este ano, vai ter lugar mais um processo de candidaturas à habitação social de carácter pontual. Também sem data certa, foi reiterado ontem pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, que tal como prometido “acontecerá no terceiro trimestre deste ano”, que já está a decorrer. O concurso pode acontecer brevemente até porque, referiu Arnaldo Santos, “já só faltam algumas formalidades administrativas”.

Os candidatos que avançarem no concurso aberto este ano ficarão em lista de espera. “Esta proposta de lei só poderá ser aplicada depois da abertura do concurso público este ano. Isto quer dizer que aqueles que vão participar neste concurso no final do ano vão ficar nesta fila e o processo de carácter permanente produzirá efeitos só depois de a proposta de lei ser aprovada”, afirmou.

Para já há cerca de 1300 casas praticamente prontas a serem distribuídas, no entanto o número certo e os prazos de entrega dependem do andamento de obras que ainda decorrem, referiu Arnaldo Santos.  Com a saída das instalações da central térmica que a Companhia de Eletricidade de Macau ocupa na Avenida Venceslau de Morais, acresce a disponibilidade de mais 2500 fogos.

Aperta o nó

A proposta aprovada pelo Conselho Executivo prevê ainda que os requisitos de candidatura a habitação social sejam, nalguns pontos, mais apertados.

Se actualmente, o candidato não pode possuir fracções destinadas a habitação ou fracções autónomas no território, num período de três anos prévios à candidatura, com a aprovação do regime jurídico da habitação social, o limite passa para cinco anos.

Por outro lado, no que respeita a rendimentos mínimos e apesar de não estarem presentes no documento ontem apresentado, a ideia é que passem de 9.000 para 12.000 patacas. “Foram estes os valores apresentados na consulta pública”, disse Leong Heng Teng

De acordo com porta-voz do Governo, o objectivo da proposta é “apoiar os residentes de Macau, em situação económica desfavorecida, na resolução do problema da habitação”.

Assistentes reconhecidos

A profissão de assistente social vai ser, não só certificada por um conselho profissional, como também vai exigir que os funcionários estejam inscritos no Instituto de Acção Social (IAS). Para o efeito, será criado o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS). A medida faz parte do regime de acreditação profissional e de inscrição para assistente social, cuja discussão já terminou no Conselho Executivo. O documento vai entrar em discussão na Assembleia Legislativa e, caso se mantenham as premissas, os assistentes sociais do território que venham a ingressar na carreira têm de ser creditados pelo CPAS. Para o conseguirem têm de fazer uma prova escrita e possuir a licenciatura. Para os que já trabalham no sector, têm um ano, depois de aprovada a proposta, para fazer o seu pedido de acreditação. Depois, para exercer a profissão é obrigatória a inscrição no IAS.