Vong Hin Fai, advogado e candidato às eleições: “Não há aqui a luta por qualquer independência”

É advogado e foi, na última legislatura, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. Vong Hin Fai está na corrida eleitoral pela via indirecta como representante do sector profissional que, considera, tem falta de especialistas em várias áreas. O candidato vê ainda o território como um local harmonioso e sem qualquer risco de seguir os movimentos independentistas da vizinha Hong Kong

É candidato pela via indirecta pelo sector profissional. Quais são as maiores necessidades neste âmbito no território?

Sou um profissional da área jurídica, sou advogado e também exerço funções como notário privado. Macau, depois da abertura à indústria do jogo, passou por um desenvolvimento muito rápido e, como tal, cada vez mais carece de profissionais em várias áreas, não só no direito. Há a necessidade de pessoal especializado nos serviços de auditoria e de contabilidade. Há ainda necessidade de engenheiros e de arquitectos. Há, de modo geral, falta de profissionais em Macau.

Macau também precisa de mais notários.

Já foi feita também a alteração legislativa relativamente aos notários privados e já abriu o primeiro curso de formação. Penso que, daqui a uns tempos, vamos registar um aumento de notários privados no território.

Como é que o problema da falta de profissionais poderia ser resolvido?

Cada vez mais a Universidade de Macau (UM) e outras instituições de ensino superior estão a crescer e a desenvolver cursos para formar mais pessoas em várias áreas. Sou uma pessoa da área do Direito e, neste sector, além da UM, há outras instituições a fazer o mesmo. Há também, nesta área, a colaboração com universidades em Portugal, que estão a dar muito apoio à formação. Anualmente, há entre 20 e 30 jovens de Macau que vão a Portugal para estudar Direito.

Os advogados portugueses continuam a ser uma mais-valia?

Têm o seu lugar na vida profissional em Macau. Neste momento, e neste mercado, um terço dos advogados são locais e dois terços ainda são colegas portugueses.

Está à frente de uma nova associação ligada ao direito, a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau. Não existe mesmo a possibilidade de esta entidade vir a concorrer com a Associação dos Advogados?

A Associação de Advogados de Macau é uma associação profissional e a lei já lhe conferiu os seus objectivos, atribuições e competências. Penso que outras associações ligadas ao direito e que integram colegas da área – não só advogados, mas também juristas da Administração Pública ou ainda académicos e agentes jurídicos das empresas privadas –, existem para que haja uma plataforma em que os seus elementos possam fazer intercâmbio académico e dos seus conhecimentos. A Associação dos Advogados tem uma função muito importante, que está relacionada com a sua autonomia para testar a qualidade dos profissionais locais e assegurar os estatutos disciplinares. Não há hipótese de existir uma associação com estas funções que a possa substituir.

Passando para a política. A população tem conhecimento suficiente acerca dos deputados eleitos por via indirecta?

Temos de respeitar esta forma de constituição da Assembleia Legislativa prevista na Lei Básica. Expressamente, e de acordo com a Lei Básica, há três tipos de deputados. Como residente, visto que nasci e cresci aqui, Macau é uma sociedade em que os seus habitantes já têm uma vida harmoniosa há muito tempo, especialmente depois do episódio “1,2,3” em 1966. A vida social do território é associativa. Existem aqui muitas associações. Porquê? Antes da transferência de Administração, o Governo português fazia o seu contacto com a população chinesa principalmente através das associações. Esta cultura associativa, depois da transferência de administração, manteve-se. Neste sentido, e no sufrágio por via indirecta, as associações têm o seu papel.

Como é que vê o actual sistema político local e a sua possível evolução?

O desenvolvimento do sistema político no território já foi previsto e já foram alterados os anexos 1 e 2 da Lei Básica, de modo a que o número de deputados eleitos por sufrágios directo e indirecto aumentasse. Depois da transferência, e até agora, o número dos deputados nomeados mantém-se e, em termos comparativos, os deputados eleitos são cada vez mais.

Há analistas que falam de um possível contágio dos movimentos que se têm registado em Hong Kong.

Quanto a este ponto, os residentes de Macau são, na sua maioria absoluta, patriotas e têm o seu amor à nossa pátria e ao território. Assim sendo, não há aqui essa chamada luta por qualquer independência. Não há mercado para se desenvolver qualquer indício deste tipo de acção ou acto. Não há lugar para isso. Também nos termos da lei, no que respeita à segurança nacional e de acordo com Artigo 23.^o da Lei Básica, este tipo de acções são proibidas em Macau. Penso que, acima de tudo, os residentes de Macau são, na sua natureza, patriotas. Também penso que este tipo de acções não deve existir no território.

E como vê o bloqueio à entrada em Macau de deputados associados a movimentos pró-democratas da região vizinha e a jornalistas de Hong Kong?

Não faço comentários. Neste momento em concreto, em que estamos em fase de eleições, não quero comentar essa situação para que não haja qualquer influência na votação do dia 17.

Também foi o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, que esteve à frente da proposta de proibição de cartazes e de limites às interpelações nas sessões plenárias.

Penso que, durante o último mandato, exerci as minhas funções como deputado e, através de outros trabalhos, cumpri com as minhas funções, mesmo que tenha sido limitado o número das minhas intervenções. Também cumpri nos trabalhos das comissões permanentes e da apreciação das propostas de lei, e no âmbito das comissões de acompanhamento.

E considera que as interpelações devem ser mais limitadas?

Tenho vários colegas que fazem muitas interpelações, o que tem a sua razão de ser. Da minha parte, as interpelações são limitadas. É preciso ser objectivo. Mas as interpelações, tanto orais como escritas, têm a sua razão de ser, e têm a sua influência para promover e impulsionar os serviços da Administração Pública. Da minha parte, fiz os meus trabalhos em outros aspectos. A proposta relativa aos cartazes acabou por ser retirada e, a meu ver, os cartazes ou objectos que os colegas usam durante o plenário têm, cada vez mais, uma dimensão maior e é essa a minha preocupação. Há três ou quatro anos, estes materiais não eram tão grandes, mas parece-me que recentemente, têm sido cada vez maiores. De qualquer maneira, respeito muito as opiniões dos meus colegas durante o período de antes da ordem do dia, em que há muitas oposições e críticas.

O tufão Hato passou há pouco tempo pelo território. A destruição que causou veio mostrar muitas das falhas de Macau e a falta de preparação para um fenómeno deste género. O Governo não devia ter assumido uma responsabilização mais concreta? 

Já está a decorrer o processo que envolve o director dos Serviços de Meteorologia. Foi um tufão muito forte e há mais de meio século que não havia registo de uma situação assim. As inundações das zonas do Porto Interior foram muito perigosas. Não sou arquitecto ou técnico dessa área, mas acho que as obras para a prevenção deste tipo de situações deveriam ser concretizadas a tempo. Porque é que isso não aconteceu? De acordo com o que sei, há algumas associações de protecção ambiental e do património que se manifestaram contra a escolha de um local naquela zona para a construção das bombas. O local escolhido também não mereceu uma opinião favorável por parte do Instituto Cultural, e julgo que temos de fazer um balanço. As obras para prevenir estas inundações, a meu ver, são prioritárias porque respeitam o interesse da segurança pública. Por outro lado, a posição do ambiente e do património cultural é importante mas, se fizermos uma comparação, temos de dar prioridade às instalações que previnem as inundações. Deste modo, e na sequência desta catástrofe, a Administração e o Governo estão a resolver com muito esforço a situação, de modo a concretizar e desencadear as obras necessárias em breve.  

Não acha que o Chefe do Executivo deveria ter colocado o lugar à disposição perante a ineficácia registada?

Não. Trata-se de uma catástrofe de que Macau nunca tinha sofrido.

Mas estamos numa zona de tufões.

Também os Estados Unidos estão a passar por uma catástrofe. São situações muito graves.

Quem é que poderá ser o próximo Chefe do Executivo?

Uma pessoa competente.