AL | Sanções a proprietários que não vistoriam prédios dividem deputados

A Assembleia Legislativa discutiu os problemas de segurança dos prédios com mais de três décadas. O plenário dividiu-se em relação à obrigatoriedade de aplicar sanções aos proprietários que não procedam a vistoria e renovações dos imóveis. Raimundo do Rosário não avançou com calendarização para rever o Regulamento Geral da Construção Urbana

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] que obriga um proprietário a renovar um prédio em risco de ruína e como evitar que se chegue a esse estado? Estas foram as questões que ficaram sem resposta clara e que serviram para trazer ao de cima as divergências entre os deputados.

Mak Soi Kun, o proponente do debate na Assembleia Legislativa (AL), entende que as vistorias devem ser obrigatórias e que se deve estabelecer um regime sancionatório para penalizar os proprietários que sejam negligentes na gestão dos seus imóveis com mais de 30 anos.

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, entende que a lei já estabelece a vistoria com periodicidade de cinco anos, mas o problema é que “ninguém a executa”. O Regulamento Geral da Construção Urbana prevê no seu Artigo 7.º obras de conservação, reparação e beneficiação de cinco em cinco anos. Ora, para se determinar se um prédio precisa de obras de reparação, é necessário inspeccionar os problemas do imóvel.

Raimundo do Rosário explicou ao plenário que o regime sancionatório deverá ser revisto aquando da alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. O secretário revelou que não existe uma calendarização para essa revisão legislativa, porque o processo saiu fora da sua alçada.

Porém, o homem forte das Obras Públicas vê na aplicação das sanções um problema prático. “Se houver administração de condomínios é mais fácil contactar os proprietários, mas se não existir como é que aplicamos as sanções?”, questiona.

Lei sem força

Em relação a quem inspecciona, Ella Lei interrogou o Executivo se existe a necessidade de equipas para proceder à inspecção com quadros qualificados. Também o deputado Ng Kuok Cheong perguntou se seria necessário formar pessoal para efectuar as vistorias aos prédios. Nesse sentido, Raimundo do Rosário explicou que “basta um engenheiro estar registado” no Instituto da Habitação para poder participar em trabalhos de vistoria.

Ainda assim, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, anunciou que estão a ser planeados alguns cursos e acções de formação que habilitem os engenheiros a fazer vistorias.

Quando o proprietário não cuida do seu prédio, em casos de emergência, o Governo actua se receber uma queixa. Porém, o secretário para os Transportes e Obras Públicas questiona se o Executivo tem de pagar tudo. Dirigindo-se à deputada Melinda Chan, Raimundo do Rosário perguntou se o Governo também tem de pagar por arranjos automóveis.

Nesse aspecto, Fong Chi Keong foi mais longe. “O Governo de Macau deve ser o melhor do mundo deixando os residentes muito mal habituados”, comentou. O deputado entende que os prédios degradados do bairro do Iao Hon deviam ser demolidos e que o Governo devia providenciar realojamento provisório aos residentes.

A desresponsabilização dos proprietários foi tema transversal durante o debate, chegando mesmo a ser tratado como fazendo parte da natureza de Macau. “Será que a população não sabe actuar? Só actua porque há medidas obrigatórias?”, interroga-se o deputado Chan Iek Lap.

No campo das consequências práticas, Mak Soi Kun trouxe ao plenário casos de pessoas que foram atingidas por fragmentos de paredes e todo o tipo de material que se desprende de revestimentos de prédios. Nesse sentido, o deputado contra-argumentou as analogias feitas por alguns colegas entre vistorias periódicas e check-ups médicos. “Cada um pode decidir por si quanto à sua saúde. Mas, nestes casos, pode colocar-se em risco a vida de terceiros”, comentou.

Maus exemplos

Muitos deputados trouxeram para o debate o exemplo de Hong Kong como uma referência a seguir. Ella Lei falou na obrigação legal dos proprietários em fiscalizar os prédios na região vizinha. Lam Heong Sang destacou a obrigatoriedade de inspecção a janelas, Zheng Anting falou do apoio que o Governo de Hong Kong fornece aos seus residentes neste aspecto.

Acontece que a região vizinha é um dos lugares do planeta com pior acesso à habitação, onde os residentes vivem em situações decadentes e os prédios, recorrentemente, apresentam deficiências estruturais graves. Imagens dos “apartamentos-gaiolas” têm corrido o mundo. Também no que toca a condições de habitabilidade, Hong Kong deixa muito a desejar. Apesar de tudo isto, foi anunciado na passada sexta-feira pelo Governo de Carrie Lam que o rácio de capacidade para comprar casa, que mede a proporção entre o montante gasto em hipotecas, piorou cerca de 67 por cento no segundo trimestre deste ano. Este número representa uma subida de 56 por cento em relação ao período homólogo do ano passado e dá credibilidade aos analistas que prevêem o rebentamento da bolha do mercado imobiliário de Hong Kong.

Importa recordar que a região vizinha também foi tomada como exemplo por muitos deputados como referência no que toca à legislação que regula o mercado de arrendamento.