Plenários | Comissão de Regimento e Mandatos retira artigo que proíbe adereços

Ontem de manhã, antes da sessão plenária que votou a alteração às regras internas da Assembleia Legislativa, a Comissão de Regimento e Mandatos voltou atrás na proibição de exibição de cartazes durante os plenários. O artigo foi retirado e a lei aprovada na generalidade

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] questão dos cartazes exibidos por deputados durante sessões da Assembleia Legislativa (AL) tem causado polémica desde que a Comissão de Regimento e Mandatos propôs a medida. Muitas foram as vozes que se levantaram contra a alteração que teria como objectivo garantir a solenidade e dignidade que o órgão legislativo merece.

Este ponto da ordem do dia começou com o anúncio de retirada do polémico artigo da proposta de lei, uma “notícia” que foi recebida com agrado geral.

Ng Kuok Cheong, uma das vozes críticas, é da opinião de que “algumas normas do projecto visam, claramente, reprimir a liberdade de expressão dos deputados”. Ng Kuok Cheong foi um dos quatro deputados que votaram contra a proposta de lei, acompanhando Au Kam San, Pereira Coutinho e Leong Veng Chai.

Este último deputado mostrou-se contente com a eliminação do artigo que proíbe a exibição de cartazes. Ainda assim, Leong Veng Chai deixou, em jeito de brincadeira, o aviso de que “se este projecto for aprovado, no próximo mandato ainda se vai controlar os decibéis dos deputados”.

Pereira Coutinho, outra das vozes críticas em relação ao mal-afamado Artigo 47.º, apresentou uma placa aquando da sua intervenção no debate antes da votação, comentando que achava que aquela seria a última vez que poderia fazê-lo. O deputado considera que estes actos representam “liberdade de expressão e são uma maneira de mostrar um argumento aos colegas”.

Pereira Coutinho condenou o facto de a Comissão de Regimento e Mandatos reunir à porta fechada, sem a presença da comunicação social. Nesse sentido, questionou quantos deputados concordaram, quantos discordaram e emitiram opiniões sobre a questão dos cartazes em sede de comissão.

Pão e circo

Com a legislatura à beira do fim, Melinda Chan prognosticou que esta matéria será deixada para depois das eleições e que espera que seja aprovada. Também Mak Soi Kun considera natural que o Regimento seja revisto, uma vez que entrou em vigor há muitos anos.

Song Pek Kei acha que as alterações introduzidas foram feitas de uma forma apressada. A deputada recorda que em Março estavam a ser recolhidas opiniões e que depois desse momento houve muito poucas informações prestadas.

Do outro lado da barricada, Leonel Alves começou por dizer que cada um pode exibir o que bem entender durante a sua intervenção. Porém, a questão muda de figura quando depois do uso da palavra um deputado decide colocar o cartaz em cima da bancada. No entender do histórico tribuno, esta é uma imagem pouco dignificante para um órgão político com as responsabilidades da AL.

Apesar de discordar da proibição total, Leonel Alves é da opinião de que os cartazes não podem servir de tempo de antena das 15h às 20h, chegando a imaginar o que seria ter 32 deputados a exibir sinais.

Se hoje em dia estas demonstrações são feitas de forma ordeira, quem garante que assim será no futuro? Esta é uma das interrogações levantadas por Leonel Alves, que disse que a AL não se pode parecer com um mercado municipal.

O deputado, que está na recta final da carreira como legislador, chegou mesmo a gracejar com o facto de um artigo que foi retirado da proposta ter gerado uma acesa discussão de mais de uma hora. “É como discutir bacalhau durante um jantar chinês”, brincou.

No entender de Leonel Alves toda esta questão é uma oportunidade de ouro para o populismo. “É um argumento fácil de que fazer e que dá visibilidade”, comenta.

Tsui Wai Kwan concorda com Leonel Alves. O deputado nomeado pelo Chefe do Executivo considera que os adereços são materiais de teatro. Foi mais longe ao levantar a dúvida se devia chamar deputado ou actor a Ng Kuok Cheong.

Apesar da retirada do artigo relativo aos cartazes, Tsui Wai Kwan considera que existe margem de manobra para voltar a discutir a matéria na próxima legislatura. Ainda assim, o deputado argumentou que os cartazes que ficam pendurados durante a sessão inteira são eles próprios uma restrição à liberdade de expressão dos restantes tribunos.

O presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Vong Hin Fai, explicou que a “intenção das alterações foi no sentido de aperfeiçoar os respectivos artigos e garantir o bom funcionamento da AL”. Foi mais longe ao repudiar a ideia de que não houve ideia de restringir a liberdade de expressão.

Quando à proposta sobre o tempo de debate, Vong Hin Fai, mostrou-se contra o regime actual que estabelece 30 minutos de intervenção por deputado, lembrando que essa restrição foi eliminada na proposta de alteração ao Regimento da AL.

Outra questão que deve ser alterada pelo novo Regulamento é o fim das declarações de intenção de voto, solução que Vong Hin Fai não considera passível de interferir com os direitos dos deputados, uma vez que estes podem fazer a mesma declaração durante o debate.

Como a sessão demorou demasiado tempo, principalmente dominada pela questão dos cartazes, a votação na especialidade foi adiada para hoje.