AL | Lei de administração de condomínio regressa ao hemiciclo para voto na especialidade

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou a parecer sobre a lei que regulamenta a actividade comercial de administração de condomínios. A proposta prevê o aumento da cauções por condutas ilícitas e condiciona o exercício da actividade a licença concedida pelo Instituto da Habitação

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de 17 reuniões, 14 das quais com presença de membros do Governo, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinou o parecer da proposta de lei que regula o ramo das empresas de gestão de condomínios.

De acordo com o parecer assinado pelo presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, a versão do documento que o Governo apresentou a 26 de Junho “reflecte as opiniões veiculadas no seio da comissão.” No fundo, ficam limadas as arestas que representavam desentendimentos entre os deputados e os membros do Executivo.

Uma das novidades trazidas pelo diploma é o agravamento das cauções, que passam para valores entre as 100 mil e as 700 mil patacas. Os valores variam consoante o número de fracções administradas.

As empresas têm de prestar estas cauções que funcionam como uma garantia dos condóminos em casos de prática de “condutas ilícitas graves como prestação de declarações falsas”, ou elementos falsos. Segundo o despachado assinado por Kwan Tsui Hang, estas medidas têm um “caracter dissuasor, sancionatório, não tem carácter compensatório”.

Ainda no regime sancionatório, a proposta de lei estabelece a possibilidade de interdição do exercício de funções entre dez meses e um ano.

Baptismo IH

O diploma que vai regressar à AL para votação na especialidade faz depender o reconhecimento de uma empresa de administração de condomínio de concessão de licença por parte do Instituto da Habitação (IH).

Hoje em dia, 90 por cento das edificações registadas em Macau são em regime de propriedade horizontal. De forma a dirimir os normais conflitos que advém das relações jurídicas criadas por esta realidade, urge à AL aprovar uma lei que regulamente este sector de actividade.

Outra das medidas constantes na proposta de lei é a fixação do valor mínimo de 250 mil patacas de capital social das empresas que pretendem competir no mercado da gestão de condomínios. A medida não agradou aos representantes do sector, que consideraram que pode ficar em causa a competitividade de pequenas e médias empresas do ramo.

De forma a “assegurar um nível de profissionalismo e salvaguardar a qualidade dos serviços de administração”, a presente lei cria a figura jurídica do Director Técnico. Uma empresa que queira pedir, ou renovar, a concessão de licença para operar precisa de ter nos quadros um técnico qualificado que dê a cara pela pessoa colectiva.

Neste domínio, o parecer salienta que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais levou a cabo cursos de formação para directores e chefias da área da administração predial. Nesses cursos participaram 400 formandos, sendo que 80 por cento exercem funções profissionais no sector em apreço. Tendo em conta que Macau tem 160 empresas de gestão de condomínios, os serviços entendem que a mão-de-obra é suficiente para responder às exigências do mercado.

O documento assinado por Kwan Tsui Hang explica os atrasos na apreciação deste diploma pela sua natureza complexa. Além disso, o processo legislativo teve de ser articulado com a aprovação do “regime jurídico de administração das partes comuns dos condomínios”. Por isso a comissão pediu, várias vezes a prorrogação do prazo para a apreciação na especialidade, solicitação a que o Presidente da AL acolheu sempre positivamente, sem excepção.

Grande Baía | Angela Leong pede a mais informação

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela leong pede ao Executivo mais informação aos residentes acerca do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. De modo a garantir uma implementação com sucesso do projecto no território é necessário, para Angela Leong, que as opiniões favoráveis sejam convergentes até porque, salienta, “Macau é um lugar de pequenas dimensões e precisa da força de todos”. Para unir as tendências, a deputada pede ao Governo que proceda a mais esclarecimentos junto da população para que “os residentes possam entender o projecto em causa e alargar a sua perspectiva desta política regional”, lê-se em interpelação. Angela Leong considera que, neste momento, o importante é a definição de estratégias diversas e que tenham em conta as características dos públicos-alvo a quem se dirigem. A deputada dá exemplos: “os meios de informação multimédia devem ser utilizados para informar os mais jovens e deve existir uma cooperação com o ensino secundário para chegar aos alunos adolescentes”.