Elevadores | Governo vai legislar sobre a matéria

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a preparar a elaboração de uma lei que vai garantir a segurança dos elevadores e escadas rolantes. Actualmente existem algumas instruções, mas não têm poder vinculativo junto das empresas de manutenção

[dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]rês anos depois de ter lançado algumas normas para fiscalizar o funcionamento de escadas rolantes e elevadores, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) vai elaborar uma proposta de lei para garantir uma maior segurança do sector.

Numa resposta enviada ao HM, a DSSOPT afirma que, “no intuito de melhor reforçar a fiscalização dos equipamentos de elevadores, estão a ser efectuados os trabalhos preparatórios da fase inicial respeitantes à elaboração do projecto de lei em causa”.

A deputada Kwan Tsui Hang já tinha questionado o assunto através de algumas interpelações enviadas ao Governo, tendo exigido a elaboração de uma lei.

“As instruções foram implementadas há quatro anos, todavia, por não terem natureza vinculativa, a sua inobservância não implica quaisquer sanções, nem a aplicação de quaisquer medidas coercivas, pelo que os efeitos nunca foram satisfatórios. Por que razão é que a Administração ainda não elaborou uma lei para tornar obrigatória a reparação e conservação periódica dos equipamentos de elevadores?”, interpelou em Abril.

Citando dados relativos a Setembro do ano passado, a deputada lembrou que apenas sido requeridos os certificados anuais de segurança relativos a 1200 equipamentos, quando a DSSOPT recebeu 5193 declarações de elevadores ou escadas rolantes. Tal representa 90 por cento dos equipamentos existentes no território.

Só exclusão

Segundo a resposta concedida pela DSSOPT, o ónus da responsabilidade está do lado das empresas que instalam e mantêm este tipo de equipamentos.

“O proprietário dos equipamentos de elevadores é responsável por assegurar o seu bom funcionamento e as condições adequadas de segurança”, aponta o organismo dirigido por Li Canfeng.

Caso não seja afixado o “certificado de inspecção anual de segurança de funcionamento”, ou não seja apresentada a declaração à DSSOPT sobre a realização das inspecções anuais, “o proprietário deve contactar a empresa de manutenção e reparação contratada para corrigir esta situação”.

A criação deste regime, em 2013, implicou também a criação de uma base de dados sobre as empresas de manutenção e reparação que operam no território. Estas “estão sujeitas a supervisão administrativa”, sendo que, “em caso de infracção, o registo pode ser suspenso ou excluído”. Não há, no entanto, qualquer referência à aplicação de multas ou sanções mais graves.