Previdência central | Proposta de lei aprovada com reparos

O regime de previdência central não obrigatório foi ontem aprovado na especialidade. O diploma, contudo, não reuniu consenso. Deputados e Governo discordaram quanto à incidência das contribuições

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na especialidade o regime de previdência central não obrigatório. No entanto, o debate ficou marcado por algumas divergências entre deputados e Governo.

O valor de incidência das contribuições de patrões e trabalhadores esteve no centro da discórdia. De acordo com a proposta de lei, “as contribuições para os planos conjuntos de previdência são mensais e têm como base de cálculo o salário de base do trabalhador referente ao mês em causa”. Para alguns dos deputados, a designação de salário não se mostrou justa e Ella Lei manifestou-se contra esse artigo do diploma.

Para Ella Lei, a terminologia da proposta apresentada deve ser mudada de “salário” para “remuneração”. A razão, apontou a deputada, é estarem em causa valores diferentes. Quando se fala de remuneração é tido em conta um montante em que estão incluídas as gorjetas, prémios e outras recompensas que são dadas aos trabalhadores.

A deputada deu ainda como exemplo a situação de Hong Kong, onde já existe este regime e onde que é aplicada a remuneração de base dos trabalhadores. Ella Lei acabou por pedir ao hemiciclo que fosse feita uma alteração.

Um artigo de liberdade

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defendeu que “neste momento há 70 mil trabalhadores que utilizam o salário base, pelo que o Governo entende que este é o método mais adequado”.

De acordo com o secretário, o mais importante é o facto de a proposta de lei dar a liberdade para que as entidades envolvidas possam optar pela solução que lhes for mais conveniente. “É a própria proposta que prevê que o valor seja alterado pelas respectivas entidades, caso considerem que é a melhor opção”, sublinhou Alexis Tam.

De modo a afastar cepticismos, o secretário reiterou: “Este artigo não afasta a hipótese de o empregador escolher critérios melhores para os seus trabalhadores para que possam fixar um método melhor”. Por outro lado, “o salário base é mais fixo e estável e, por isso, é mais fácil para fazer cálculos”.

Com a possibilidade de o artigo em causa poder vir a ser votado em separado, e ser mesmo chumbado, os juristas da AL e do Governo foram chamados a dar explicações.

Para o especialista que acompanhou Alexis Tam, sem o artigo em causa a lei ficaria “coxa”, ou seja, não se saberia como calcular a incidência. “Torna-se impraticável”, referiu.

O deputado Gabriel Tong não deixou de se manifestar perante a situação e chamou a atenção para a abertura de precedentes que podem ser seguidos em votações futuras. Já Vong Hin Fai considerou que, “sem este artigo, toda a proposta de lei deixa de ser exequível”.

A alínea do artigo em causa acabou por ser aprovada com 22 votos a favor, três contra e uma abstenção. Os votos contra couberam a Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Leong Veng Chai.

Luta de classes

O debate ficou ainda marcado por outro assunto polémico, relacionado com o facto de o diploma não prever a dedução das contribuições, mas sim o pagamento de uma taxa sobre o montante salarial.

Para o deputado José Chui Sai Peng, a solução encontrada não agrada à maioria, em especial às entidades patronais.

Já Kou Hoi In, que se apresentou como porta-voz dos empresários, explicou que os empregadores sempre quiseram que os valores fossem deduzidos. “Quando um trabalhador é despedido, além da indemnização, o empregador ainda tem de devolver o fundo que pagou”, afirmou. O deputado mostrou-se também preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, sendo que, afirmou, “há companhias que nem para pagar impostos têm capacidade”.

O Governo entende que a solução é a mais adequada, não sendo o momento ideal para mais alterações. “Já discutimos isso há muito tempo e não podemos agora introduzir esta figura da dedução”, referiu o presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), Iong Kong Io.

Foi ainda discutido o direito de reembolso do pagamento aos trabalhadores com menos de três anos de trabalho. Patrões e trabalhadores dividem-se. Quem emprega considera que o facto de os trabalhadores com menos de três anos de serviço não poderem receber as suas contribuições é justo e ajuda á estabilidade da mão-de-obra; quem trabalha por conta de outrem defende que é uma medida que não deveria constar do diploma.

Alexis Tam referiu que, daqui a três anos, será altura para realizar uma nova consulta pública e implementar o regime de contribuições de carácter obrigatório.

Na reunião plenária de ontem foram ainda aprovadas na especialidade, por unanimidade, as propostas de lei referentes ao controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, e ao regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.