LAG 2017 | Governo vai uniformizar legislação sobre imigração ilegal

O Secretário para a Segurança deseja uniformizar já para o ano duas leis e dois regulamentos administrativos na área da imigração, para que haja apenas uma lei e um regulamento. Com esta medida, Wong Sio Chak quer reduzir o número de processos em tribunal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo pretende rever e uniformizar já no próximo ano os diplomas referentes aos “princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência”, e à “lei da imigração ilegal e da expulsão”, sem esquecer dois regulamentos administrativos. O objectivo é uniformizar os diplomas de combate à imigração ilegal para que exista uma lei e um regulamento administrativo.

“Espera-se que, dentro do corrente ano, se possa definir claramente o rumo a seguir e elaborar a proposta de revisão, por forma a tentar dar início ao processo legislativo em 2017”, disse ontem o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito do primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela.

Durante a sessão, Wong Sio Chak levantou a ponta do véu quanto ao conteúdo dos futuros diplomas. “Vai haver uma fusão dos dois diplomas, datados de 2003 e 2004, e a primeira coisa é articulá-los, porque vamos ter uma área marítima muito maior. Temos de ver como podemos fazer essa articulação e reduzir o número de processos nos tribunais.”

Menores mais protegidos

Além disso, vão ser criadas novas regras que visam o pessoal da aviação. “As empresas de aviação, os passageiros e a tripulação poderão dar uma lista às autoridades para que estas consigam dispor destes dados. Alguns passageiros asiáticos vão para Hong Kong, já que muitos refugiados escolhem Hong Kong. A segurança pública pode ser afectada”, explicou o Secretário.

Os novos diplomas visam ainda uma melhor protecção dos menores. “A saída de menores deve ser denunciada. Actualmente o limite é de 12 anos, mas se os encarregados de educação entenderem que os filhos não podem sair de Macau devem comunicar connosco.”

O objectivo é, segundo Wong Sio Chak, controlar os casos de adolescentes que vão para o outro lado da fronteira consumir drogas. “Há situações de jovens que vão à China consumir estupefacientes. Teremos de discutir ainda o assunto no Conselho Executivo, pois trata-se de um conteúdo complexo”, rematou.

Há fugas?

A deputada Ella Lei falou da situação dos imigrantes ilegais nos estaleiros, apontando que existem fugas de informação que levam a que os trabalhadores sem documentação sejam afastados antes da chegada dos inspectores. Wong Sio Chak admitiu que isso poderá acontecer.

“Não tenho provas, mas não afasto totalmente essa hipótese. Mas confio nos meus colegas. De facto, a fiscalização nocturna nos estaleiros leva a uma grande insegurança”, acrescentou. Ainda assim, houve uma redução no número de ilegais detectados: de um total de 467 encontrados entre Janeiro e Setembro do ano passado, passou-se para 371 em igual período deste ano.

O Secretário para a Segurança admitiu que, em muitos casos, é difícil encontrar provas, tendo adiantado que a Polícia Judiciária tem, desde 2012, um projecto de lei na área do ADN. “Esse diploma ainda não está agendado, a Assembleia Legislativa tem estado ocupada, mas estou mesmo preocupado com esta matéria”, concluiu.