Metro ligeiro | Secretário garante utilização das carruagens já adquiridas

Os deputados questionaram se as carruagens já encomendadas à Mitsubishi poderão ser utilizadas quando o metro ligeiro entrar efectivamente em funcionamento, após 2019. Raimundo do Rosário confirmou e disse que, actualmente, só pode dar avanço ao que já foi decidido

 

É certo que o segmento do metro ligeiro na Taipa só poderá entrar em funcionamento efectivo após 2019, devido à falta de experiência na gestão deste meio de transporte. Ainda assim, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, confirmou que as carruagens já adquiridas à japonesa Mitsubishi terão condições para circular, apesar dos atrasos nas obras.

“Assumi que há vários problemas, mas encomendámos e vamos usar as carruagens. O metro ligeiro é um problema muito complexo, já pagamos as 110 carruagens e estamos a pagar a sua manutenção”, adiantou.

Vários deputados mostraram-se preocupados com o facto de o segmento da Taipa só funcionar após 2019. “Disse que tem receios em relação à sua exploração. Podemos ter horizontes mais largos, nas zonas vizinhas vemos que o metro já é um meio de transporte amadurecido. Muitas pessoas preocupam-se com o facto de ter sido feita uma encomenda de carruagens em 2013. Será que só em 2020 vamos ter o metro? Será que as carruagens vão conseguir responder às necessidades?”, questionou Ho Ion Sang.

Já a deputada Song Pek Kei referiu que se o metro ligeiro é a entrada de uma refeição, o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) é o prato principal. “Todos os trabalhos que o GDI está a fazer têm que ver com a vida da população. Quais as medidas a lançar para garantir que as obras de infra-estruturas possam estar garantidas? De olhos fechados não vamos conseguir fazer bem as coisas.”

O memorando fantasma

A deputada Angela Leong usou da palavra para questionar o Governo quanto a um memorando de entendimento assinado com a Universidade de Macau (UM) na área de formação de pessoal para o metro ligeiro, mas Raimundo do Rosário garantiu nada saber sobre o assunto. “Nunca ouvir falar desse memorando, é de 2013 e nunca tive contacto com ele.”

Afinal existe e visa sobretudo a realização de estágios de Verão, confirmou o coordenador do GDI. “A colaboração é ao nível de formação, realização de seminários e conferências. Todos os anos no Verão há estudantes que fazem estágios para conhecerem mais sobre o metro ligeiro, durante o estágio ganham o gosto e interesse sobre essa área e depois do curso feito passaram a dedicar-se a esta área”, referiu Chau Vai Man. Numa carta enviada aos media, Angela Leong tinha pedido para, no âmbito deste memorando, serem formados locais para trabalhar na gestão do metro ligeiro.

 

 

Secretário pediu respeito ao hemiciclo

A meio do debate de ontem, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, pediu respeito por parte dos deputados. “Espero que me respeitem como secretário, e quando fazemos o debate aqui exijo respeito. Acho que há aqui uma falta de respeito, não estou aqui como Raimundo do Rosário mas como secretário para os Transportes e Obras Públicas.” No final do debate, Raimundo do Rosário afirmou que “não é Deus” e pediu tempo para resolver todos os problemas. “Quando tomei posse diziam que Macau tinha quatro problemas. Passados dois anos há pessoas que esqueceram esses quatro problemas. Não sou Deus para resolver tudo, mas dou a face aos problemas. Não fui eu que criei as preocupações, nasci num momento mau e é o meu destino, e parece que todos os problemas têm que ver comigo. O trabalho é muito e não há fim.” O secretário pediu ainda uma maior independência em relação ao Executivo. “Com dois anos de experiência sei que temos de mudar a nossa atitude. Não podemos estar sempre dependentes do Governo. Sobre a inspecção de edifícios, a população não pode estar totalmente dependente do Governo, se não nunca vamos ter recursos humanos suficientes.”

7 Dez 2016

LAG 2017 | Macau pode vir a ter professores no ensino de chinês em Portugal

Ter professores de Macau a ensinar mandarim nas escolas portuguesas pode vir a acontecer. A sugestão deixada na Assembleia Legislativa foi bem acolhida por Alexis Tam. A introdução do ensino de português nas escolas de ensino geral e a promoção do ensino do cantonês também foram consideradas

O desejo de levar os professores de Macau a ensinar chinês em Portugal foi manifestado por alguns deputados no segundo e último dia de debate das Linhas de Acção Governativa na área dos Assuntos Sociais e Cultura. Alexis Tam considerou tratar-se de “uma boa sugestão”.

A deputada Angela Leong questionou Alexis Tam acerca da formação de quadros bilingues, além do ensino do português aos alunos de Macau. “Tem havido a promoção da área para criar um centro de intercâmbio entre a China e os países de língua portuguesa. O secretário falou na colaboração com instituições da China Continental e no incentivo dos estudantes do Continente para aprenderem português em Macau, mas podemos reforçar a aprendizagem do chinês para estudantes de língua portuguesa”, sugeriu.

Na resposta, o secretário reiterou que “Macau é um lugar privilegiado para o ensino das duas línguas, português e chinês”. “Perguntaram-me se é possível levarmos professores de Macau para ensinar chinês em Portugal. Acho que é boa sugestão. Sei que Portugal já acolhe professores chineses vindos da China para ensinarem mandarim”, disse o governante.   

O desenvolvimento do ensino do português já pode ser constatado, segundo Alexis Tam, que dá como exemplo o papel do Instituto Politécnico de Macau (IPM). “Este ano autorizei ao IPM a admissão de alunos dos países de língua portuguesa para virem frequentar cursos de mandarim. O resultado é muito bom, cerca de cem alunos estão a frequentar cursos de chinês em Macau. A Universidade de Macau também vai criar um centro de bilingues de chinês e português”, ilustrou.

Preocupações súbitas

O deputado José Pereira Coutinho questionou o Governo acerca da recente preocupação com a ausência de tradutores. O secretário para os Assuntos Sociais e a Cultura respondeu que o Executivo “dá muita importância ao ensino do português e o facto de dar mais importância agora tem que ver com a necessidade”. “Em Macau precisamos de 200 tradutores, mas a China vai precisar de muito mais e não queremos formar pessoas só para Macau. Queremos que os nossos formandos sejam a ponte entre a China e os países lusófonos”, reiterou.

Alexis Tam alertou, porém, que a formação de quadros qualificados não é um processo imediato. “Não se conseguem numa geração, são precisas mais. Vamos atribuir mais meios e recursos para o ensino de português e não é um objectivo só do Governo de Macau, mas sim um projecto que conta com o apoio do Governo Central e dos países de língua portuguesa.”

Português opcional

A inclusão da língua portuguesa nos currículos das escolas do ensino não superior é bem acolhida pelo Governo, desde que em regime opcional, porque a língua portuguesa é cada vez mais considerada como uma boa saída profissional por parte dos próprios pais das crianças.

“A disciplina de português não será obrigatória nas escolas, mas sim opcional, e vamos dar o apoio para que todos tenham oportunidade de fazer cursos de português porque é uma opção valiosa”, afirmou Leong Lai, directora dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

Leong Lai admitiu ainda que o ensino do português, chinês e inglês era visto como um grande encargo para as crianças. No entanto, são os pais que “têm cada vez mais interesse em levar os seus filhos a aprender português porque sabem que tem um bom futuro”.

O Governo menciona ainda o ensino de cantonês salientando a necessidade da sua promoção em Portugal. “Na altura da Administração portuguesa, a missão de Macau em Portugal tinha já cursos de cantonês para portugueses, não sei se ainda estão a funcionar. Se não, espero que os serviços competentes pensem nisto”, rematou Alexis Tam.

5 Dez 2016

LAG 2017 | Aumento de despesa justificado com compra de novos medicamentos

A subida do orçamento para a saúde é justificada pelo Governo com as despesas em medicamentos. O deputado José Pereira Coutinho foi um dos críticos do crescimento do orçamento destinado aos Serviços de Saúde de Macau (SSM). “O aumento é muito grande, será que devemos gastar assim o nosso dinheiro?”, questionou o deputado. Pereira Coutinho falou também das despesas que envolvem o Hospital das Ilhas em que “um hospital já vai no custo de dois”.

Song Pek Kei, depois de elogiar o trabalho da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura, também apontou a saúde como uma das maiores preocupações. “Temos 8,1 milhões de investimento na área da saúde. Se o Governo conseguir prestar todos os cuidados de que a população necessita, ninguém vai reclamar, mas se não conseguir, vai ser muito criticado”, avisou. A deputada chamou ainda a atenção para o aumento de casos de cancro que precisam de assistência e para a necessidade de médicos e enfermeiros, salientando que “há um desequilíbrio no sector”.

Mais dinheiro para tratar melhor

Alexis Tam referiu que as grandes despesas da saúde são, em muito, devido à aquisição de novos medicamentos, nomeadamente para o tratamento da Hepatite C. “Queremos que a população consiga ser curada através da administração de medicamentos de alta qualidade. Por isso, aumentámos as nossas as despesas e no orçamento verifica-se esta intenção de melhorar os serviços médicos”, apontou.

O secretário não deixou de referir que o seu departamento “tem em conta o controlo do erário público, em que o sistema de saúde respeita os diplomas legais que já constavam da Administração portuguesa”. “Temos os cuidados primários que são universais e abrangem toda a população”, explicou.

Alexis Tam salvaguardou que o dinheiro público não anda a ser mal gasto. “O que estamos a fazer é um trabalho que vai ao encontro das expectativas da população. Os residentes querem mais investimento público e é aí que estamos a fazer mais”, sendo que “não estamos a meter dinheiro público no bolso – pelo contrário, estamos a gastá-lo na vida da população”.

5 Dez 2016

LAG 2017 | Apoios a idosos e a portadores de deficiência aumentam

Mais apoio à população idosa, aos portadores de deficiência e às suas famílias foi a promessa deixada pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Um novo regime de protecção aos mais velhos, mais vagas em lares e apoio domiciliário são algumas das medidas de Alexis Tam

O regime de protecção dos direitos dos idosos já foi aprovado pelo Conselho Executivo e dará entrada em breve na Assembleia Legislativa. A informação foi adiantada na sexta-feira pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam.

Com a criação do diploma, o governante pretende juntar as leis avulsas numa só, mais abrangente. “Conseguimos fazer uma optimização de diplomas dispersos e agrupámos num só documento, de modo a abranger todas as matérias que se encontravam dispersas em diplomas avulsos”, explicou o secretário.

A resposta é dada aos deputados que se manifestaram, no debate das Linhas de Acção Governativa, preocupados com o envelhecimento da população e com as medidas para proteger esta faixa etária.

“Os serviços prestados aos idosos são suficientes e satisfazem as necessidades de todos os utilizadores? Como é que fazemos um plano melhor de apoio aos idosos?”, questionou o deputado Au Kam San.

Na resposta, Alexis Tam disse que Macau já tem infra-estruturas para o acolhimento de idosos, mas admite que ainda há trabalho a ser feito. “Temos lares de idosos, mas ainda não são em número suficiente e por isso vamos construir mais”, apontou.

Actualmente existem dez lares subsidiados pelo Governo e dez instituições não subsidiadas. “Os que são apoiados pelo Executivo têm 1180 vagas e os particulares têm 505, mas temos um plano que visa acrescentar mais vagas: prevemos ter mais 700 lugares até 2017 de modo a atingir um total de 2300”, referiu.

Outros cuidados

Os cuidados aos portadores de deficiência e o apoio às suas famílias foram também alvo de preocupação dos deputados, sendo que Alexis Tam apontou as medidas que a sua tutela tem vindo a tomar. “Temos reforçado as medidas para apoiar as famílias que cuidam dos seus idosos, o que também acontece com aquelas que têm elementos portadores de deficiência”, disse o secretário.

Em números, o Governo apoia sete instituições que acolhem portadores de deficiência, e que prestam apoio a 560 pessoas. Na calha está a criação de mais 186 lugares, o que engloba 70 por cento dos portadores de deficiência adultos no território.

De destaque foi também o papel do Executivo no apoio domiciliário. Alexis Tam deixou a promessa de “um estudo de prestação de assistência ao domicílio para reduzir a pressão das famílias com membros portadores de deficiência”.

Questionado pela deputada Angela Leong acerca das medidas para as crianças e da possível inclusão de instalações de ensino especial no projecto “céu azul”, o secretário confirmou que a iniciativa já está em curso e que a escola da Cáritas já tem instalações dentro do projecto. “Além das crianças que não tem deficiências, queremos que os portadores de deficiências também beneficiem deste projecto”, rematou.

O “céu azul” é uma iniciativa que se encontra a decorrer e que tem por objectivo a deslocação das escolas que funcionam em pódios para instalações mais adequadas.

5 Dez 2016

LAG 2017 | Governo promete continuar a ser exigente com salas de fumo nos casinos

As salas de fumo dos casinos, se vierem a ser autorizadas, terão de cumprir exigências restritas. Para Alexis Tam, é necessário tomar uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível, sendo que, neste momento, o Executivo está a ouvir a opinião dos trabalhadores do sector

 

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura está empenhado na implementação de regras mais apertadas no que respeita ao tabaco. A ideia foi deixada ontem na Assembleia Legislativa (AL), quando vários deputados solicitaram mais esclarecimentos acerca da proposta de revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que se encontra em análise na especialidade na segunda comissão permanente.

Para muitos dos deputados que analisam o diploma, é necessário que sejam instaladas salas de fumo nos casinos. Até agora, o secretário tinha-se mostrado intransigente, defendendo o fim do tabaco em todos os espaços públicos fechados, mas agora admite ceder.

O secretário entende que a instalação de salas para o efeito “é um projecto de alta qualidade e alta tecnicidade para evitar que o fumo saia desses locais”. Alexis Tam referiu ainda que o Governo pretende ser exigente neste assunto. “Vamos acelerar os estudos para ver se o padrão mais exigente de salas de fumadores pode ser aceite por nós”, disse.

A prioridade de Alexis Tam é a auscultação da opinião dos trabalhadores das salas de jogo. “Antes de aprovarmos, ainda temos de ouvir os trabalhadores dos casinos para ver se conseguimos, ou não, ter uma concordância. O objectivo é que a revisão da nova lei não perca a sua validade e iremos apressar os trabalhos para que seja aprovada o mais depressa possível.”

Fumo clandestino

A deputada Ella Lei levantou a questão do incumprimento do diploma em vigor. A representante dos Operários considera que “os casinos, neste momento, estão a violar a lei ao utilizarem outras salas, não destinadas a fumadores”.

Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), considera que a lei tem sido aplicada, sendo que o ideal é a prevenção. “Temos aplicado a lei mas o melhor é prevenir. Temos os nossos inspectores que trabalham diariamente e temos uma taxa de multas atribuídas que é muito mais elevada do que nas regiões vizinhas”, explicou.

O director dos SSM sublinhou ainda que, “na reunião da comissão especializada, há pessoas do hemiciclo que entendem que devem existir salas de fumadores nos hospitais”.

No que respeita à proibição de tabaco nas paragens de autocarros, Lei Chin Ion referiu que o assunto ainda está em estudo e que será apresentado á comissão “em momento oportuno”.

2 Dez 2016

LAG 2017 | Alexis Tam prometeu melhorias no ensino do português

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau defendeu ontem a posição privilegiada da cidade para o ensino do português e lembrou que, “dominando o português, facilmente se aprendem outras línguas” e se “alargam horizontes”.

“Temos todas as vantagens e condições para isso [ensino do português], conseguimos ver o valor da língua. O português é uma língua latina, dominando o português consegue-se facilmente aprender outras línguas estrangeiras, mesmo para aprender o inglês é facílimo. Dominando o português alargam-se os horizontes”, disse Alexis Tam, durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa, na Assembleia Legislativa.

O governante recordou a visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, ao território, em Outubro, que “deu ordens à equipa governante de Macau para melhorar o ensino do português”.

O inglês, disse, “é muito promovido na China”, mas no português Macau tem vantagem, já que conta com um “legado histórico e uma ligação muito estreita com a língua”.

“Temos uma comunidade portuguesa em Macau, comunicação social em língua portuguesa, português como língua oficial. Nenhuma cidade da China tem as vantagens de Macau”, frisou.

Mais escolas gratuitas

A educação foi um dos temas centrais do debate de ontem, em que o Governo anunciou o alargamento da rede de escolaridade gratuita nos próximos dois anos. O número de escolas integradas na rede vai atingir 101, o que equivale a uma taxa de cobertura de 94 por cento, em vez da actual 89 por cento.

O secretário falou ainda do projecto ‘Céu Azul’, com que pretende transferir 15 escolas que actualmente funcionam em andares de prédios – e cujos alunos não gozam de instalações ao ar livre. Além de reduzir o prazo para as mudanças de 20 para 15 anos, Alexis Tam reiterou ainda que as escolas serão colocadas nos terrenos não aproveitados que o Governo tem tentado recuperar.

“Depois do despejo da ocupação ilegal desses terrenos, mais de uma dezena de escolas poderão funcionar ali. Mas temos de ser realistas: neste momento não temos terrenos suficientes para a construção das escolas. O Governo já começou a recuperar os terrenos não aproveitados e espero que muito em breve possamos dar início às obras e assim concretizar todo o projecto da obra ‘Céu Azul’”, disse.

Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão para o domínio público por não estarem a ser aproveitados de acordo com os seus contratos de concessão. Em Novembro, o Chefe do Executivo afirmou que, até Setembro, “foram proferidos 38 despachos de declaração de caducidade das concessões de terrenos, que envolvem uma área que ultrapassa 400 mil metros quadrados”, apesar de vários casos estarem ainda em tribunal.

Em Agosto, a prioridade definida para estes terrenos foi o pagamento de 88.806 metros quadrados de dívida de terras, e em Setembro a habitação pública foi dada como essencial para esse fim.

2 Dez 2016

LAG 2017 | Governo vai uniformizar legislação sobre imigração ilegal

O Secretário para a Segurança deseja uniformizar já para o ano duas leis e dois regulamentos administrativos na área da imigração, para que haja apenas uma lei e um regulamento. Com esta medida, Wong Sio Chak quer reduzir o número de processos em tribunal

O Governo pretende rever e uniformizar já no próximo ano os diplomas referentes aos “princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência”, e à “lei da imigração ilegal e da expulsão”, sem esquecer dois regulamentos administrativos. O objectivo é uniformizar os diplomas de combate à imigração ilegal para que exista uma lei e um regulamento administrativo.

“Espera-se que, dentro do corrente ano, se possa definir claramente o rumo a seguir e elaborar a proposta de revisão, por forma a tentar dar início ao processo legislativo em 2017”, disse ontem o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito do primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela.

Durante a sessão, Wong Sio Chak levantou a ponta do véu quanto ao conteúdo dos futuros diplomas. “Vai haver uma fusão dos dois diplomas, datados de 2003 e 2004, e a primeira coisa é articulá-los, porque vamos ter uma área marítima muito maior. Temos de ver como podemos fazer essa articulação e reduzir o número de processos nos tribunais.”

Menores mais protegidos

Além disso, vão ser criadas novas regras que visam o pessoal da aviação. “As empresas de aviação, os passageiros e a tripulação poderão dar uma lista às autoridades para que estas consigam dispor destes dados. Alguns passageiros asiáticos vão para Hong Kong, já que muitos refugiados escolhem Hong Kong. A segurança pública pode ser afectada”, explicou o Secretário.

Os novos diplomas visam ainda uma melhor protecção dos menores. “A saída de menores deve ser denunciada. Actualmente o limite é de 12 anos, mas se os encarregados de educação entenderem que os filhos não podem sair de Macau devem comunicar connosco.”

O objectivo é, segundo Wong Sio Chak, controlar os casos de adolescentes que vão para o outro lado da fronteira consumir drogas. “Há situações de jovens que vão à China consumir estupefacientes. Teremos de discutir ainda o assunto no Conselho Executivo, pois trata-se de um conteúdo complexo”, rematou.

Há fugas?

A deputada Ella Lei falou da situação dos imigrantes ilegais nos estaleiros, apontando que existem fugas de informação que levam a que os trabalhadores sem documentação sejam afastados antes da chegada dos inspectores. Wong Sio Chak admitiu que isso poderá acontecer.

“Não tenho provas, mas não afasto totalmente essa hipótese. Mas confio nos meus colegas. De facto, a fiscalização nocturna nos estaleiros leva a uma grande insegurança”, acrescentou. Ainda assim, houve uma redução no número de ilegais detectados: de um total de 467 encontrados entre Janeiro e Setembro do ano passado, passou-se para 371 em igual período deste ano.

O Secretário para a Segurança admitiu que, em muitos casos, é difícil encontrar provas, tendo adiantado que a Polícia Judiciária tem, desde 2012, um projecto de lei na área do ADN. “Esse diploma ainda não está agendado, a Assembleia Legislativa tem estado ocupada, mas estou mesmo preocupado com esta matéria”, concluiu.

29 Nov 2016

Viva Macau | Lionel Leong sem justificações quanto ao reembolso de empréstimo

O deputado Leong Veng Chai levantou a questão da falida companhia área Viva Macau e do empréstimo de 200 milhões de patacas que terá de ser reavido pelo Governo. “No caso da Viva Macau, as respostas são sempre iguais. Qual é o conteúdo do documento de garantia, para confirmar se esse crédito pode ser reembolsado? O Governo tem de recuperar esse crédito, já passaram oito anos”, referiu o deputado. Contudo, o Secretário Lionel Leong não deu uma resposta, tendo referido que o Governo “precisa de fazer contas”.

O caso está em tribunal e, no ano passado, também por ocasião da apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo disse ter de esperar por uma decisão judicial. A Viva Macau deixou de operar em 2010. À data, o director dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, disse ser necessário avaliar “quais os bens do fiador” para “poder continuar a recuperar o dinheiro emprestado”.

Este ano, no âmbito da divulgação dos Panama Papers, ficou a saber-se que Ngan In Leng, fundador da Viva Macau, usou a sua dupla nacionalidade para criar duas empresas offshore, sendo que a China não aceita o uso de dupla nacionalidade. A Viva Macau começou a operar há dez anos e o objectivo era a operação de uma companhia aérea de baixo custo, com uma subconcessão da Air Macau.

28 Nov 2016

LAG 2017 | Importação de mão-de-obra divide opiniões

É um clássico da Assembleia Legislativa: vários deputados manifestaram ontem preocupações antagónicas no que respeita aos trabalhadores vindos de fora. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu a entender que não há alterações nesta matéria

A questão da importação de trabalhadores não residentes (TNR) foi ontem um dos assuntos de relevo em mais um debate das Linhas de Acção Governativa para 2017. Sem conclusões, os deputados manifestaram-se contra estes trabalhadores ou no sentido de consolidar a necessidade de importação de exterior, de modo a garantir o desenvolvimento do território.

Para a deputada Ella Lei, representante dos Operários, os TNR são uma ameaça ao emprego dos residentes, sendo que a situação é tanto mais grave quando se fala de empregos de gestão, nomeadamente na área dos casinos. “São poucos os trabalhadores locais que trabalham nas áreas de gestão das operadoras de jogo e deviam ser mais. Nas áreas de restauração e hotelaria há muitos empregos, mas muitos são TNR”, afirmou ontem na Assembleia Legislativa.

Para Lei, a questão já não se prende com a “falta de talentos, porque Macau já está a formar a população que depois não tem oportunidades de emprego”.

Segundo a representante dos Operários, é necessário “impedir a contratação de TNR e criar um mecanismo de retirada dos trabalhadores estrangeiros”, ao mesmo tempo que é necessário assegurar os direitos dos locais. Ella Lei sustenta a posição com números que, garante, afectam os salários da população. “Também temos cerca de 45 mil empregados com salário abaixo das cinco mil patacas. Que políticas e medidas é que o Governo pode tomar para estas pessoas?”, perguntou. “Também temos trabalhadores na restauração com salários pouco acima das 10 mil patacas. Como é que estas pessoas conseguem suportar a inflação com estes salários que são condicionados pela contratação de mão-de-obra estrangeira?”. Para a deputada, é necessário tomar medidas, entre as quais requerer um salário mínimo na contratação ao exterior capaz de competir com o dos locais.

Macau precisa deles

Do outro lado da bancada está Kou Ho In. O deputado e empresário afirma, baseado numa pesquisa levada a cabo pela sua companhia, que “há falta de trabalhadores em Macau”. Por outro lado, ao ser sugerido por Ella Lei um aumento de salários médios de modo a restringir a contratação de pessoas de fora, “a média que vai ser exigida pode vir a ser considerada a referência para o salário mínimo no território”.

Se a medida pode não ser um problema para áreas como o jogo, já para as pequenas e médias empresas que necessitam de mão-de-obra especializada tal requisito pode impedir o seu desenvolvimento. “As operadoras de jogo têm um mercado e as PME têm outro. As grandes podem contratar com grandes salários, mas as outras não”, explicou.

Para Kou Ho In não é admissível que, com a falta de trabalhadores locais, se possa exigir a saída dos que existem. “Depois ainda dizem que os TNR têm de sair e como é que as empresas vão desenvolver os seus negócios?”, questionou.

As medidas apresentadas por Ella Lei “só vão aumentar os custos suportados pela entidade patronal e não vejo nenhumas medidas que favoreçam a parte patronal”, destacou o empresário. “Não conseguimos ter aqui nada para combater a falta de recursos humanos”, rematou.

TNR, apenas os necessários

Lionel Leong, em resposta, afirmou que “em relação à política de importação de mão-de-obra estrangeira, os TNR que existem estão a suprir as faltas de trabalhadores locais”.

O secretário da Economia e Finanças justifica a contratação de TNR como necessidade no processo e diversificação da economia. “Temos de dar oportunidade às indústrias emergentes que vão precisar de recursos humanos”, afirmou.

Para o governante, a integração de TNR em cargos de topo não vai influenciar as possibilidades de ascensão de carreira dos residentes. “Algumas destas indústrias podem não ter profissionais desde o nível mais básico ao intermédio ou ao mais alto, pelo que temos de facultar a ascensão de carreira para que os locais possam agarrar as suas oportunidades para subir nos quadros. Ao mesmo tempo, temos de identificar as necessidades e dar oportunidade para que possam ter os melhores profissionais”, explicou Lionel Leong.

O secretário para a Economia e Finanças não deixou de mencionar que o facto de Macau registar uma baixa taxa de desemprego, que atinge apenas 1,9 por cento, “não o deixa satisfeito” sendo uma taxa nula o ideal a atingir.

O Governo salienta ainda que já “tem um mecanismo de intervenção para os TNR que saem de Macau em 2017 e 2018, de modo a preencher as vagas por trabalhadores locais”.

 

Lionel Leong em Lisboa na próxima semana

O secretário para a Economia revelou ontem que na próxima semana vai a Portugal, mas não deu detalhes sobre a visita. “Muito em breve, na próxima semana, irei a Portugal e também irei ter contactos com as autoridades portuguesas, irei manifestar o nosso desejo de melhorar esses trabalhos protocolares, aquando da recepção de autoridades da outra parte. (…) Vamos continuar a manter uma boa relação entre Portugal e Macau”, disse, ao justificar a falta de presença oficial na recepção do primeiro-ministro António Costa na sua vinda a Macau. No âmbito da cooperação, Lionel Leong afirmou aos deputados que, no próximo ano, o Governo vai apoiar a organização de “uma visita ao Brasil para os representantes das províncias e regiões do Pan-Delta do Rio das Pérolas”.

25 Nov 2016

LAG 2017 | PME podem ter novos subsídios e formação adequada

A aposta nos apoios a pequenas e médias empresas é vista pelos deputados como estratégia a seguir para a diversificação económica. Na sequência dos apoios que têm sido dados, Lionel Leong não deixa de lado a ideia de atribuir, uma segunda vez, subsídios àqueles que não tiveram sucesso aquando da criação do primeiro negócio

No debate sectorial das linhas de Acção Governativa de ontem, dedicado à Economia e Finanças, Lionel Leong, secretário da tutela, admite a possibilidade de criar um segundo programa de apoios às pequenas e médias empresas. Desta vez, e para além dos apoios para a criação de negócios, a medida pode representar uma segunda oportunidade para aqueles que, em caso de insucesso na primeira iniciativa, pretendam agora, com formação e experiência, ter uma nova oportunidade.

“Estamos a pensar criar um segundo programa de apoios às PME”, afirmou Lionel Leong. No entanto, a medida não pode ser tomada sem avaliação de outros factores. “Temos de ter muito cuidado porque o primeiro fracasso pode ser desmotivador e o segundo pode agravar ainda mais a situação”, sublinha, sendo que afirma estar disposto a “ouvir propostas e repensar sobre este eventual programa acerca da atribuição do segundo subsídio a jovens empreendedores”.

A ideia de criar uma segunda oportunidade aos empreendedores locais foi dada pelo deputado Ma Chi Seng que contou ter conhecimento de casos que faliram no primeiro investimento e numa segunda tentativa obtiveram sucesso. “Houve um empreendedor que queria apoios para cerimónias de casamento. Depois de montado o negócio, não teve sucesso e agora, numa segunda oportunidade em que alargou a oferta, está a ser bem-sucedido”, explicou.

O deputado solicita ainda um maior apoio no que respeita a serviços de consultadoria oferecidos pelo Executivo, à semelhança do que se passa noutras regiões.

Formar para investir

Outra questão levantada por Ma Chi Seng foi a necessidade de formar os jovens que querem vir a ser empreendedores. “Quando os jovens querem ter negócios precisam de ser formados tanto moralmente, como no que respeita a contas, finanças e modos de expansão do negócio”, explicou. A sugestão justifica-se com o facto de que “as pessoas terem dificuldades em perceber como gerir as suas empresas”.

Por outro lado, Ma Chi Seng sugere ainda a cooperação entre os diferentes gabinetes do Governo, de modo a dar aos empreendedores “uma mentalidade e pensamento mais diversificados e a saberem melhor em que saídas apostar”.

Com números na mesa, o deputado questionou Lionel Leong sobre as medidas que tenciona tomar: “Sabemos que 32 por cento dos inquiridos que tiveram fracasso no primeiro negócio querem abrir o segundo”.

O governante não deixou de sublinhar que os candidatos vão ter como requisito de candidatura a formação adequada e garantiu “pensar na ideia” deixada por Ma Chi Seng. “O Executivo tem dado muitos incentivos e apoios aos jovens para terem o seu negócio. Ao verificar que os candidatos apresentam alguma inexperiência, vamos implementar cursos de formação para os ajudar a saber como realizar os seus sonhos.”

25 Nov 2016

Tradutores | Governo pondera contratar pessoas que não são licenciadas em tradução

 

A necessidade de tradutores-intérpretes e a escassez de profissionais no par linguístico chinês-português está na possibilidade da contratação de funcionários que, sem a licenciatura em Tradução, mostrem capacidades linguísticas capazes do exercício de funções. A explicação foi dada ontem pela Secretária para os Assuntos da Administração e Justiça, quando questionada pelos deputados acerca dos critérios de contratação de tradutores-intérpretes.

“Quanto à necessidade de tradutores, só os que têm licenciatura em tradução é que se podem candidatar a vagas de tradutor-intérprete. O que detectámos é que há pessoas que não têm licenciatura em Tradução, mas têm boas capacidades linguísticas. Estamos a dar oportunidade a estes trabalhadores para exercerem essas funções”, explica.

Para a governante, a falta de intérpretes é um problema, mas garante que para atrair elites para ingressão na carreira “irá efectuar uma triagem”. A intenção é perceber que tipo de características o candidato possui que o habilitam a exercer um cargo tão específico como o de intérprete.

Questionada sobre a situação do programa de aprendizagem de tradução e interpretação de língua chinesa para língua portuguesa, Sónia Chan sublinhou a abertura de cursos gerais, mas também de formações específicas dirigidas aos quadros da função pública. “Temos o curso de Tradução que tem um plano de aprendizagem em colaboração com a uma entidade da União Europeia”, explica.

No que diz respeito à absorção de tradutores-intérpretes, a Secretária para a Administração e Justiça garante que o Governo está atento. “Nas escolas em geral temos criado cursos de estágio para os alunos de línguas e temos concedido bolsas para os finalistas do secundário poderem continuar com estudos superiores em língua portuguesa”, refere.

No entanto, e dada a necessidade prevista de cerca de 200 intérpretes “no futuro”, Sónia Chan pensa abrir mais cursos para atrair mais talentos para esta área. Na calha estão ainda formações em áreas específicas como a jurídica.

 

24 Nov 2016

LAG 2017 | Governo pretende reduzir representação nos órgãos consultivos

 

 

Menos elementos do Executivo e mais representantes sociais são as promessas da Secretária para a Administração e Justiça no que respeita à composição futura dos conselhos consultivos

 

“A nossa opção é reduzir quanto antes os membros do Governo.” A afirmação é da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em resposta ao descontentamento dos deputados no que respeita à ineficácia e parcialidade dos órgãos consultivos do Executivo. “O que me preocupa aqui em Macau é que há muitos conselhos consultivos”, disse Fong Chi Keong no debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) de ontem.

O deputado nomeado não entende o grande número de conselhos consultivos para os mais variados assuntos, muito menos o facto de serem constituídos, na sua maioria, pelos mesmos elementos. “Há 50 e tal e é sempre criado um conselho para as matérias em debate, mas são sempre constituídos pelos mesmos”, diz.

Por outro lado, o deputado manifesta-se receoso quanto à parcialidade da constituição dos órgãos consultivos no que diz respeito à avaliação de desempenho das acções do Executivo. Para Fong Chi Keong é necessário saber se o Governo pretende introduzir uma terceira parte independente para a criação de um regime de avaliação de desempenho.

“Temos de saber quem é a terceira parte independente – o Governo é a primeira – segundo a Lei Básica, a segunda deve ser a AL, quem é a terceira?”, questionou o tribuno, que também quis saber se este terceiro organismo deverá ter ou não algum nível de profissionalização ou ter capacidades técnicas ou profissionais específicas. Fong Chi Keong diz que as entidades responsáveis “não agem e têm preguiça”.

Tudo no mesmo saco

O deputado Si Ka Lon também insistiu na reforma dos mecanismos de consulta do Executivo. “Neste momento os organismos de consulta são presididos pelos dirigentes do respectivo sector. Quem ouve as opiniões é também o destinatário. Há algum plano para dar maior independência aos órgãos consultivos?”, questiona.

Sónia Chan ressalvou que os órgãos consultivos são compostos por “personalidades sociais”, sendo que a presença de elementos do Executivo existe “porque se trata de um órgão de consulta de opinião pública”. O objectivo é reduzir gradualmente a presença de elementos do Governo “de modo a absorver o maior número de entidades sociais enquanto órgãos de consulta”. A Secretária não deixou de salientar que “algumas consultas ainda são viradas para profissionais de determinados sectores”.

24 Nov 2016

LAG 2017 | Deputados entendem que há funcionários públicos a mais

 

O número de funcionários públicos é excessivo. A ideia foi defendida por vários deputados, mas Sónia Chan garante que não vão ser reduzidos porque fazem falta. A simplificação da Administração já está a ser feita com a criação de quiosques e a comunicação entre departamentos

 

A função pública não vai ver reduzido o número de funcionários, apesar das críticas ao aparente excesso. A informação foi dada ontem pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em resposta às vozes críticas dos deputados. “Neste momento não vamos reduzir o número de pessoal porque os trabalhadores são precisos. Também temos de avaliar a estabilidade da equipa”, justifica.

A definição de um limite de 36 mil funcionários públicos é, segundo Sónia Chan, a primeira medida “rumo ao controlo” no sector. No entanto, a Secretária não conseguiu responder quanto aos critérios para a definição do número.

O excesso de funcionários e a simplificação administrativa foram os temas quentes no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa na área da Administração e Justiça. Para 2017 estão previstos 36 mil funcionários, número que, na comparação proporcional com a vizinha Hong Kong, é tido como “empolado”. “Estamos a ver um empolamento da máquina administrativa e a insatisfação na sociedade”, ilustrou Chui Sai Peng.

Para o deputado, o número levanta questões importantes: “Quer dizer que somos menos eficientes ou temos serviços mais complexos?”, lançou.

Chui Sai Peng entende que “a simplificação administrativa deve ser assegurada”. “Em 2016 foram extintas algumas formalidades administrativas, mas também deveríamos ter números concretos quanto aos processos e formalidades administrativas que foram simplificados”, sugere.

Sónia Chan falou da existência de critérios para a reforma administrativa e revisão de regimes da função pública, sem no entanto adiantar quais são.

Para a Secretária, não faz sentido a comparação proporcional do número de funcionários públicos locais com os de Hong Kong. “Se fizermos uma comparação com outras regiões temos de verificar se estamos a utilizar o mesmo método para os cálculos e a forma de cálculo é diferente em Macau e em Hong Kong. Só com a mesma fórmula de cálculo é que podemos fazer a comparação”, defende. Sónia Chan explica ainda que, por exemplo, em Macau, “são considerados funcionários públicos também os professores universitários, o que não acontece na região vizinha”.

Despedimentos difíceis

Falou-se ainda das dificuldades no que respeita aos despedimentos da função pública. “A secretária disse que os professores universitários se incluem na contabilidade, mas o processo de despedimento ainda é mais complexo do que o de contratação”, apontou Fong Chi Keong.

O deputado alertou para a situação actual em que “os serviços públicos metem os funcionários que não prestam em funções irrelevantes, o que faz com que os melhores funcionários trabalhem muito, enquanto outros não fazem nada”. Para o deputado esta é a maior razão de descontentamento no seio da função pública. “Por isso, entre os funcionários, há este tipo de indignação, o que produz influências negativas no regime da função pública”.

O tribuno não deixou de dar Hong Kong como exemplo, na medida em que a região vizinha já apresenta incentivos à aposentação de funcionários, e perguntou se não é possível optar pelo mesmo caminho.

Quanto às questões levantadas relativamente aos atrasos no que respeita à simplificação administrativa, a secretária avançou que já foram dados passos nesse sentido. “Já criámos quiosques de atendimento e a passagem de documentos entre serviços de modo a reduzir as burocracias associadas à administração”, exemplificou.

24 Nov 2016

LAG | Sónia Chan não clarificou eleição directa para órgãos municipais  

Os deputados do campo pró-democrata voltaram a exigir ao Governo que deixe de lado os “pretextos” para a implementação de um sistema democrático. Sónia Chan não respondeu se haverá ou não eleição directa dos membros dos futuros órgãos municipais sem poder político

Ng Kuok Cheong levou uma questão clara para o hemiciclo. “Podemos usar um regime de eleição directa ou criar órgãos municipais por zonas, como acontece em Hong Kong? Não temos de ter 18 órgãos como em Hong Kong, pois somos um território mais pequeno, mas devem ter a participação da população.”

Apesar da pergunta directa, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, não confirmou se a população poderá ou não, a partir de 2018, votar para eleger os membros dos referidos órgãos. “A Lei Básica de Macau é muito diferente da Lei Básica de Hong Kong nesta matéria. Aquando da constituição dos órgãos municipais, vamos seguir estritamente o que está na Lei Básica. Os órgãos vão ser criados e incumbidos pelo Governo para servir a população. Claro que vamos ter em conta a relação dos órgãos municipais com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Esperamos que até ao final deste ano possamos ter o documento de consulta.”

O deputado do campo pró-democrata lembrou que existem “vários mecanismos de consulta, mas não são eficazes, e isso tem que ver com o facto de os membros serem nomeados”. “Se os membros fossem eleitos pela população iriam ser responsáveis perante os cidadãos. Com o regime de órgãos municipais podemos ter um sistema de eleição directa”, insistiu.

Chefe ao alcance de todos

Ng Kuok Cheong voltou a abordar a reforma do sistema político mas, desta vez, não abandonou a sala do plenário como fez perante o Chefe do Executivo na semana passada. Au Kam San pediu ao Governo para deixar de lado os “pretextos” que deixam o sufrágio universal fora das prioridades.

“Se tudo continuar assim qualquer pessoa pode ser dirigente, incluindo uma pessoa estúpida. Só perante os desafios é que se vê a capacidade. Para o Governo há vários pretextos para fugir à questão, como o ajustamento da economia. O Governo tem o direito de arrancar com este processo”, frisou o deputado.

“O Chefe do Executivo foi o primeiro a fugir à questão”, lembrou Ng Kuok Cheong. “Espero que haja um sistema de eleição directa. Quanto aos restantes conselhos consultivos devem ser introduzidos membros eleitos pelos diferentes sectores.”

Sónia Chan garantiu que o actual sistema é para manter. “Neste mandato posicionamo-nos no sistema já existente e na estabilidade do nosso regime jurídico. Há que ter em conta a equidade, justiça e transparência para que as próximas eleições para a AL sejam realizadas da melhor forma. Em 2012 procedemos à revisão dos anexos I e II da Lei Básica, o que representa um avanço do nosso sistema político. Representa que o sistema actual está em consonância com o desenvolvimento de Macau”, concluiu a Secretária.

23 Nov 2016

As minhocas

Ninguém estava à espera de novidades, eu não estava à espera de novidades, às tantas não é suposto haver novidades. No que toca a Linhas de Acção Governativa, já ficaria satisfeita se houvesse alguém dentro do Executivo com capacidade e força política para fazer cumprir metade dos grandes projectos anunciados no passado. É um estudo comparativo que devia ser levado a cabo: uma análise aos planos anuais de quem alegadamente manda na terra, desde a transferência de Administração, para se tentar chegar a uma taxa de execução de ideias. Trabalho chatinho e demorado, eu sei. E inglório.

Ninguém estava à espera de novidades e todos nós sabemos, mais ou menos, do que é que a casa gasta. Ainda assim. Não consigo deixar de ficar incomodada com a incapacidade – ou a falta de desejo – de respostas concretas. Da conferência de imprensa onde fui, onde esteve o Chefe do Executivo, ficou-me a imagem do costume: muito gosta esta gente de adiar decisões (ou de não revelar decisões) com o pretexto dos estudos.

O metro: não se compreende como é que, depois de se dar a volta às entranhas da Taipa, continua a não haver uma decisão final sobre o que vai ser o metro em Macau, por onde é que vai passar e a quem vai servir. Recordou Chui Sai On que os planos apresentados ao longo dos anos deram polémica. Faz parte, é assim em todos os lados. A falta de consenso – essência da democracia, diria eu – é, aqui, um grande obstáculo (ou uma excelente desculpa) para quem tem a obrigação de decidir. E porque não se decide, surgem ideias peregrinas, contestações mais profundas vindas de gente influente.

Há umas semanas, três deputados à Assembleia Legislativa viram a luz: faça-se um metro só na Taipa, com ligação à Barra, e pronto, está feito, ou quase. Para evitar o caos na península, o melhor é um monocarril pela orla costeira, que os turistas vão achar piada. Se houver umas carruagens temáticas – sugiro eu – vão achar mais piada ainda. O Chefe do Executivo não comprou a ideia de um sistema de metro ligeiro para as ilhas, mas admitiu a possibilidade de um trajecto costeiro, sem entrada na cidade. Mas não sabe. Ou não diz.

Também não diz ou não sabe – são os estudos, pá, são os estudos – o que vai acontecer ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) com a criação de um órgão municipal no próximo ano. Sei que, às vezes, não parece, mas o IACM – ou um organismo com as mesmas funções – é uma coisa muito importante numa cidade. Se já está a ser concebido um órgão municipal e o Chefe do Executivo não sabe – ou não diz – o que vem a seguir, é sinal de que há algo profundamente errado.

O IACM é capaz de ter sido o maior erro concretizado no pós-transferência de administração. Decidiram acabar com as câmaras municipais, a de Macau e a das Ilhas, e criaram uma entidade com uma estrutura orgânica estranha. Acabaram com as assembleias municipais e assim se acabou com um bom mecanismo para ouvir as queixas das freguesias, que passaram a ser matéria com estatuto para o órgão legislativo. Acabou-se com a concorrência entre Macau e as Ilhas – a minha câmara faz melhor do que a tua –, coisa muito saudável a uma terra que se quer com algum brio. E o pior: o Governo assumiu problemas de gestão municipal que se transformaram em papões políticos.

Já foi tudo inventado. Os grandes problemas de Macau são, sobretudo, questões do quotidiano. Mas os grandes pensadores do território complicam o que, não sendo simples, já foi resolvido noutros lados. E estudam aquilo que, noutras cidades, já deixou de ser matéria de reflexão há muito tempo. Não se copiam soluções com o pretexto da especificidade local, como se as pessoas daqui fossem especiais de corrida, diferentes de todas as outras. Às tantas são, dada a incapacidade de, como temos visto nos últimos tempos, se relacionarem com quem vem de fora e que não tem o cérebro à venda por meia dúzia de milhões de patacas.

No meio do reboliço habitual de Novembro, este mês vai estranho. O ar está denso, está pesado, às tantas é melhor deixar tudo como está e não mexer muito, afinal habituaram-nos a isso e não temos nada que ver com as possibilidades de mobilidade do futuro ou com quem limpa o chão que pisamos.

18 Nov 2016

LAG 2017 | Habitação e classe média dominaram debate com deputados  

A maioria dos deputados directos questionou o Chefe do Executivo sobre a necessidade de mais medidas de apoio à classe média, além de mais e melhores habitações públicas. Chui Sai On admitiu que os actuais salários são incapazes de comportar a elevada inflação

É chamada a classe média ou a classe sanduíche. A ela pertencem as famílias com rendimentos de 20 mil a 40 mil patacas que, por auferirem esses salários, não têm direito a apoios sociais ou a uma habitação do Governo. Ainda assim, não conseguem comprar casas no mercado privado. Foi a essas famílias que a maioria dos deputados directos prestou atenção ontem no debate com o Chefe do Executivo, um dia depois da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano.

Chan Meng Kam deu o pontapé de saída. “Nos últimos anos os residentes [ao nível do agregado familiar] ganharam em média 50 mil patacas por mês e é uma classe sanduíche que não consegue aceder aos apoios sociais concedidos pelo Governo. Existe apenas o conceito de índice mínimo de subsistência. Tem medidas para apoiar os trabalhadores pobres?”, questionou. Zheng Anting foi outro dos deputados que questionou Chui Sai On sobre o assunto. “Os preços elevados da habitação são as grandes razões do descontentamento dos jovens. Os que vivem apenas dos seus rendimentos não conseguem comprar casa.”

O líder do Governo admitiu as pressões financeiras sentidas pela maioria das famílias de classe média que arrendam uma casa e que estão sujeitas à mobilidade do mercado imobiliário.

“O peso dos rendimentos destinados à habitação é elevado e é de facto uma grande pressão para as famílias. Os valores são superiores ao que esperávamos, pois cerca de 40 por cento dos rendimentos vão para uma casa”, disse o Chefe do Executivo que, no entanto, não apresentou novas medidas, tendo-se baseado na redução do imposto profissional, medida anunciada em 2012 e que se mantém inalterada para 2017.

“O Governo vai fazer todos os esforços para reservar terrenos para a habitação pública e privada, espero que haja equilíbrio na procura e oferta. Espero que haja um maior equilíbrio e que os preços possam descer. Estamos a estudar a revisão da lei de habitação económica e temos de encontrar terrenos suficientes, fazer uma avaliação efectiva para resolver este problema a longo prazo.”

Em resposta à deputada Melinda Chan, o Chefe do Executivo garantiu ainda uma revisão dos regulamentos sobre o imposto profissional e o imposto do selo. “A classe média está sujeita a estes impostos, mas o seu rendimento não é elevado. Vamos estudar como é que os trabalhadores da classe média podem ter acesso a alguns apoios com a redistribuição da riqueza.”

O peso dos materiais

Chui Sai On voltou a ser confrontado com os atrasos sentidos pelos candidatos a uma habitação pública, bem como com a falta de qualidade de muitos dos edifícios. Au Kam San falou do exemplo do Edifício do Lago, na Taipa, que tem elevadores que não funcionam e azulejos a cair das paredes.

“Qualquer comerciante que tenha ética presta serviços pós-venda, nem vamos falar do Governo! Alguns residentes pediram-me para lhe entregar uma carta. A qualidade das habitações económicas é algo que merece a nossa preocupação”, lançou o deputado.

O Chefe do Executivo lembrou que o peso dos materiais é algo a ter em conta na altura de construir casas públicas. “Queremos criar um bom ambiente de habitação e encontrar as soluções para reduzir os problemas. Quanto à queda de tijolos, há que ter em conta o peso e o tamanho desses materiais e vamos proceder aos testes de resistência. O Governo vai trabalhar nos materiais para melhorar as condições dos edifícios para que as obras sejam da melhor qualidade. Se se verificarem problemas com o empreiteiro vai ser imputada a responsabilidade nos termos contratuais”, concluiu.

17 Nov 2016

LAG 2017 | Governo mantém valores dos cheques e apoios sociais

 

Sem surpresas, as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano são parcas em novidades. Chui Sai On optou por manter os montantes dos apoios sociais e dos cheques pecuniários, bem como as devoluções do imposto profissional. Os aumentos salariais na Função Pública são os mais baixos dos últimos cinco anos

 

O relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017 é um documento de continuidade e com poucas novidades. Chui Sai On, Chefe do Executivo, acaba o seu segundo mandato dentro de dois anos e quis manter as políticas que têm vindo a ser desenvolvidas.

Os apoios sociais não registam aumentos, tal como os valores dos cheques pecuniários. Não há novas datas para a conclusão de grandes obras públicas e os aumentos salariais na Função Pública são dos mais baixos dos últimos cinco anos (ver reacções). O Governo propõe-se elevar o valor de cada ponto do índice da tabela salarial das actuais 81 para 83 patacas, o que corresponde, na prática, a uma actualização salarial de 2,46 por cento, ligeiramente aquém da actualização aplicada este ano (2,53 por cento).

O Chefe do Executivo foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) apresentar um relatório cujo lema para Macau é a “Implementação progressiva do planeamento e a construção conjunta de um bom lar”. O planeamento urbano será a chave mestra para esse “bom lar”, mas como o Plano Director de Macau só estará concluído em 2020, resta-nos olhar para os apoios que a população vai continuar a receber.

Os residentes permanentes continuam a ganhar nove mil patacas anuais com o programa de comparticipação pecuniária, enquanto os residentes não permanentes continuam a ter direito a 5400 patacas. As pensões para os idosos mantêm-se nas 3450 patacas; já o subsídio para idosos continua a ser de oito mil patacas. Os estudantes continuam a receber os mesmos montantes de apoio para propinas e estudos. No total, o Governo prevê gastar com todos os apoios sociais um total de 12,352 mil milhões de patacas.

A classe trabalhadora vai também continuar a receber a devolução do imposto profissional em 60 por cento, com um limite máximo de devolução de 12 mil patacas. Permanece a redução de 30 por cento do imposto profissional, com o limite de isenção em 144 mil patacas.

Economia alegre

Na apresentação do relatório perante os deputados, Chui Sai On mostrou optimismo em relação à economia para o próximo ano. “Para a conjuntura económica de 2017, pese embora o impacto dos factores incertos da economia mundial, o facto de, nos últimos tempos, as diversas economias asiáticas se terem confrontado com vários desafios. De acordo com um relatório recente do Fundo Monetário Internacional, e segundo a Autoridade Monetária de Macau, prevê-se a possibilidade de, no próximo ano, a economia de Macau regressar a um crescimento positivo”, defendeu. Ainda assim, o Governo mantém um “optimismo cauteloso”.

Sem novidades em relação à renovação dos contratos de jogo, dossier que já será assumido pelo próximo Chefe do Executivo, em 2020, Chui Sai On deixou claro que “neste mandato [irá manter] a posição de não importação de croupiers não residentes”.

 

Orçamento vai diminuir 0,29 por cento

O Orçamento de Macau vai diminuir 0,29 por cento em 2017, apesar de o Governo estimar um aumento em 0,77 por cento dos impostos directos, após as quedas associadas às receitas do jogo. No projecto de Orçamento para o próximo ano, revelado durante a apresentação das LAG, para 2017, o Executivo prevê que as receitas globais da Administração ascendam a 102,944 mil milhões de patacas, menos 0,29 por cento do que o previsto para 2016. Dentro dessas receitas globais esperadas em 2017, 80 mil milhões de patacas correspondem a impostos directos, o que traduz um aumento de 0,77 por cento em relação ao estimado para este ano.

Já no lado dos gastos, a despesa global pública vai aumentar 12,56 por cento em 2017, prevê o Governo, que estima assim terminar o ano com um superavit de 7,218 mil milhões de patacas, menos de metade do saldo positivo que calculou para este ano (18,213 mil milhões de patacas). Apesar de a despesa global aumentar 12,56 por cento, a despesa ordinária integrada do Governo cai 3,7 por cento. O corte de 0,29 por cento em 2017 segue-se a uma diminuição de 13,9 por cento no Orçamento que foi aprovado para este ano.

 

Governo aumentou subsídio de residência

O Chefe do Executivo anunciou ontem o aumento que será feito ao nível do subsídio de residência para funcionários públicos, que passa a ser de 3320 patacas mensais. “A acção governativa depende dos esforços e da dedicação dos trabalhadores da Administração Pública. Após a auscultação das opiniões e sugestões das associações dos trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo irá propor, em Janeiro do próximo ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 83 patacas. Além disso, no intuito de reforçar as medidas de carinho aos trabalhadores dos serviços públicos, o subsídio de residência será ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do índice salarial, sendo a respectiva proposta de lei remetida à Assembleia Legislativa.” O Conselho Executivo já concluiu a análise à proposta.

16 Nov 2016

LAG 2017 | Chui Sai On admite Metro Ligeiro na orla costeira, mas não há decisão

 

Transportes, trânsito, terras e habitação, cheques para continuar ou para acabar um ano destes. Na conferência de imprensa anual do Chefe do Executivo foram mais as promessas de estudo do que as certezas dadas

 

É um impasse que deverá terminar em breve, a acreditar na promessa do Chefe do Executivo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas já tinha anunciado que, até ao final do ano, haverá uma decisão sobre o trajecto do metro ligeiro de superfície na península de Macau; ontem, Chui Sai On manteve o calendário. O Governo tem um mês e meio para escolher um caminho: manter o trajecto inicial ou fazer uma linha pela orla costeira, seguindo-se assim parcialmente uma sugestão deixada há pouco tempo por alguns influentes deputados à Assembleia Legislativa (AL).

Num momento de incerteza, há um dado que parece adquirido: “Não há um cancelamento total do metro em Macau”. A sugestão deixada na AL fazia com que o metro ligeiro fosse um exclusivo da Taipa, sendo que, na península, seria construído um monocarril. Chui Sai On garantiu ontem que a ideia não é viável. “Em pormenor, depende das opiniões e dos estudos”, disse, recordando que, ao longo destes anos, foram sendo manifestadas “opiniões diferentes” acerca das passagens do metro pelo NAPE e pelas Portas do Cerco.

“Vamos finalizar a parte da Taipa e, depois, fazer a ligação a Seac Pai Van, à Ilha da Montanha. A partir daí vamos estudar: se é pela orla costeira, se é [seguindo] outras soluções”, resumiu o Chefe do Executivo, deixando para Raimundo do Rosário a divulgação dos pormenores. “Se o metro vai ou não entrar na cidade, temos de ver a situação. Até ao final do ano haverá uma informação mais clara.”

Da lista de assuntos sobre os quais ainda não há uma decisão fazem também parte os apoios sociais que, todos os anos, são apresentados como sendo temporários mas que, por via da repetição, se arriscam a ser permanentes. Desta lista de benesses faz parte o plano de comparticipação pecuniária – os cheques para os residentes –, uma herança deixada a Chui Sai On por Edmund Ho, que o actual Chefe do Executivo tem mantido.

Para o ano, não há aumento no valor desta ajuda, com o subsídio dado a todos os residentes a chegar às nove mil patacas para os permanentes e às 5400 para os não permanentes. Questionado sobre a possibilidade de os cheques deixarem de ter um carácter avulso, o líder do Governo não respondeu.

Chui fez alusão às várias opiniões que foram sendo manifestadas sobre o assunto durante estes anos e fez referência à capacidade financeira do Governo, para concluir que há que pensar sobre a manutenção, conversão ou até mesmo extinção de alguns apoios sociais – ressalvando, no entanto, que tem noção das “reacções negativas” com que seria recebido o fim de algumas medidas. “Temos de ter em conta a situação geral. É altura para se fazer um estudo acerca de uma série de medidas”, concluiu.

Também ainda não se sabe – ou, pelo menos, não é tomada uma posição pública – sobre o que vai acontecer ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, órgão estabelecido em 2002 com o fim das câmaras municipais provisórias e que corre o risco de ficar esvaziado com a transferência de competências, nos últimos tempos, e a criação de um órgão municipal já no próximo ano.

“Os estudos e o trabalho [para a criação de um órgão municipal] já estão em andamento”, apontou. No que toca ao fim do IACM, Chui Sai On limitou-se a dizer que “é uma possibilidade”.

Não mexe

No capítulo das certezas encontra-se a lei de terras – não vai haver alterações a um diploma que tem dado muito que falar, apesar dos pedidos que têm sido feitos nesse sentido. O Chefe do Executivo afirmou que, após a declaração de caducidade de alguns terrenos, há processos a correr em tribunal, pelo que as autoridades estão à espera das decisões judiciais. Sublinhando que o Governo tem cumprido a lei em vigor, deixou bem claro que não há qualquer intenção de se avançar para uma revisão do diploma.

Também não faz parte dos planos de Chui Sai On pensar em novas disposições para controlar os preços do mercado imobiliário. O líder do Governo lembrou que, no passado, foram tomadas medidas nesse sentido, que são para manter em vigor. “As medidas têm de ter utilidade e efeito imediato”, defendeu. Confrontado com o facto de a China Continental e Hong Kong terem feito uma intervenção mais activa no sector, disse apenas que o Governo vai continuar a fazer “o melhor possível” e a “aprender com os vizinhos”. “Quando houver necessidade, vamos lançar outras medidas. Estamos sempre atentos”, afiançou.

 

 

Cá em casa tudo bem

Sem fazer referência a Hong Kong e ainda antes de terem sido colocadas quaisquer questões na conferência de imprensa que ontem se realizou, o Chefe do Executivo decidiu fazer uma abordagem à questão da interpretação da Lei Básica pela Assembleia Popular Nacional (APN). Chui Sai On começou por dizer que “se trata de uma competência da APN e está afixada na Constituição, e todas as interpretações feitas pela APN produzem o mesmo efeito e a mesma eficácia de todas a estipulações que estão afixadas na Lei Básica”. Citando o documento fundamental de Macau, o líder do Governo sublinhou que “temos de continuar a assegurar a soberania, a unificação e a segurança do nosso território e, mais ainda, do país”. “Ao longo do tempo, o Governo tem cumprido e executado a Lei Básica de uma forma firme e séria. Temos sempre divulgado o espírito do amor à pátria e a Macau”, recordou.

 

16 Nov 2016

LAG | Comerciantes da Horta da Mitra querem políticas para os mais jovens

Chui Sai On fez na sexta-feira uma visita surpresa ao bairro que o viu crescer, pediu fiambre com ovos no café da esquina e perguntou como andavam os negócios para a zona da Horta da Mitra. Na hora do Chefe do Executivo ir à Assembleia Legislativa, os comerciantes do bairro revelam quais as políticas que querem ver concretizadas no próximo ano

Pelas sete ou oito horas da manhã, os mais pequenos vestem o uniforme, os mais velhos as fardas dos seus empregos e todos saem à rua para mais um dia. Pelo meio, bebe-se um café. Sexta-feira simbolizou, contudo, um final de semana diferente para quem reside no Bairro da Horta da Mitra, graças a uma visita surpresa do Chefe do Executivo.

Lam Mio Iong não viu Chui Sai On, mas lembra-se daquele ser o bairro onde, durante muitos anos, a família Chui viveu. “A geração do pai de Chui Sai On morava aqui e Chui Sai On cresceu neste bairro. Acho que voltou para visitar o bairro onde cresceu. A sua família tinha uma relação bastante boa com as pessoas do bairro.”

Por ali vendem-se pratos chineses que se comem na rua e que têm um preço mais baixo: monta-se uma mesa improvisada no passeio, come-se da tigela e já está. Ainda assim, a comerciante garante que o negócio dos vendilhões já conheceu melhores dias. “O meu negócio está pior porque os jovens desta geração preferem comer num restaurante e os vendilhões já não recebem muitos clientes. Mas quero continuar a ter este negócio por mais tempo.”

Na fase de preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), o Chefe do Executivo costuma reunir-se com as associações tradicionais que lhe fazem pedidos e transmitem as maiores necessidades da população. Uma das medidas que deverão ser hoje anunciadas na Assembleia Legislativa (AL) é o habitual aumento de salários na Função Pública, mas para quem não trabalha na Administração os receios são outros.

“Acho que o Chefe do Executivo é próximo da população, mas o maior problema neste momento é a habitação, sobretudo para os jovens. Chui Sai On fez bastante para ajudar os idosos, aumentando os apoios sociais, mas depois os mais jovens enfrentam muitos problemas por causa do alojamento”, acrescentou Lam Mio Iong.

A fotografia no jornal

Nem só de vendilhões de comida se faz o Bairro da Horta da Mitra. Há um mercado municipal, cafés, um templo e algumas lojas. O Chefe do Executivo entrou na loja do senhor Yip, que orgulhosamente vai buscar a fotografia que saiu no jornal Ou Mun para nos mostrar.

Chui Sai On “foi simpático” e “pelo menos quis saber como estão os pequenos negócios nesta zona”. “É muito bom que o Chefe do Executivo preste atenção a estas zonas e aos negócios”, adiantou Yip.

E quais são os maiores problemas de quem trabalha ali diariamente? “O maior problema é a falta de um parque de estacionamento. Depois esta rua tem apenas uma direcção e as pessoas quando vêm fazer compras nesta zona não conseguem estacionar os carros”, disse.

Além disso, há o habitual problema das rendas, numa zona de residentes e para residentes, sem turistas. “As rendas são extremamente altas. Há 18 anos pagava cerca de 2800 patacas e agora pago 19 mil. Só quem é proprietário das lojas é que consegue sobreviver em Macau, os negócios individuais já estão numa situação mais difícil.”

Para as LAG de 2017 Yip deseja “ver melhorias em quase todos os aspectos: na saúde, transportes, habitação. Este é o maior problema porque é impossível comprar uma casa em Macau e gostava que o Chefe do Executivo prestasse mais atenção à classe mais baixa da população.”

Fiambre com café

Uns metros mais à frente, Chui Sai On entrou no café Vai Kei sem pré-aviso. Pediu café misturado com chá e leite, mais fiambre com ovos. No meio do rodopio da hora de almoço, a empregada confessa-nos que ficou “surpreendida” quando viu chegar o governante: sentou-se numa cadeira, como se fosse um cliente habitual. “Ele é simpático, vinha com um grupo grande de pessoas”, disse ainda a empregada do estabelecimento, que não quis dizer o que espera das LAG para o próximo ano, por não ser residente de Macau.

Tomado o pequeno-almoço, o Chefe do Executivo decidiu ir conversar ao café do lado, chamado In Kei. “Perguntou-nos como está o negócio, só isso. Fiquei muito contente por ter vindo aqui fazer uma visita”, disse o senhor Lo. Na zona não se esperam grandes novidades no dia-a-dia ou melhoria aos negócios já existentes.

“O negócio está mais ou menos, aqui quase que não há turistas, só temos negócios ligados aos residentes, cafés, mercados, agências imobiliárias. Vou ficar contente se o Governo distribuir mais dinheiro pela população e se fizer políticas em benefício da vida da população. Mas claro que o dinheiro não chega, são necessárias mais políticas para os pequenos negócios”, resumiu Lo.

A zona da Horta da Mitra está cheia de ruas e becos escondidos, sendo que o Chefe do Executivo só terá passado por uma delas. Quem não o viu de perto prefere não comentar a sua visita ou aquilo que espera para o território. Muitos deles fazem ali o seu negócio há décadas sem grandes mudanças. Por vezes o bairro torna-se um grande palco graças à festividade do Duplo 2, que celebra o aniversário do deus local Tou Tei. São cinco dias em que a Rua Tomás da Rosa se transforma, com construções de bambus, leitões em cima de uma grande mesa e pessoas, muitas pessoas, que se juntam para ver os espectáculos das companhias de ópera Yue, de Guangdong.

Aquilo que hoje é um misto de ruas, mercados, frutas frescas e templos foi, até meados do século XIX, uma mata e alguns casebres, sem ruas ou ordenamento urbano, segundo um artigo de José Simões Morais publicado na revista Macau. Só nos anos posteriores, quando Tomás de Sousa Rosa era governador de Macau, foi dada uma nova vida a uma zona considerada insalubre, onde a população chinesa vivia.

Chui Sai On passou num ápice numa zona cheia de história, conhecida em chinês por Cheoc Chai Un, ou Jardim dos Passarinhos. Ainda assim há quem admita ver o Chefe do Executivo muitas vezes naquela zona a passear, sozinho, pela calada da noite, chegando a entrar no templo que serve de casa às tradicionais festividades. Porque, afinal de contas, depois de um dia cheio de obrigações e compromissos políticos, sabe bem voltar a casa.

15 Nov 2016