PARTILHAR

O Comandante dos Serviços de Polícia Unitários vai liderar a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento de Bens, uma entidade que “integra vários altos quadros da Administração”. O anúncio foi ontem feito em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Chefe do Executivo, onde se indica que a Comissão entra em funções hoje.
Além de Ma Io Kun, que coordena então o grupo, integram a Comissão Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público, Liu Dexue, director dos Serviços dos Assuntos de Justiça, Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária e Ng Kuok Heng, adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega. Mas a Comissão vai ter ainda representantes do sector financeiro, como Anselmo Teng, presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, e Deborah Ng, coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.
A Comissão foi criada devido à aprovação pelo hemiciclo do novo Regime de Execução e Congelamento de Bens, que entrou em vigor na terça-feira. Esperado há quase dez anos, este diploma que segue resoluções da ONU para combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça. A lei tem como objectivo “o cumprimento das obrigações internacionais” e “enfrentar” a avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG, na sigla em inglês).
Os fundos em questão poderão ser valores em numerário, cheque, contas bancárias, imóveis, créditos e acções, entre outros bens. O congelamento vai impedir qualquer movimento, alteração ou transferência desses bens e pode ser aplicado a quem quer que esteja na RAEM ou em transportes com matrícula registada no território, às pessoas residentes da RAEM estejam elas onde estiverem, a transferências feitas para, de ou através de Macau e aos bens que estiverem no território. É ao Chefe do Executivo que cabe a decisão de congelar os bens, sendo este, contudo, ajudado por esta Comissão, escolhida pelo líder do Governo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here