Congelamento de bens | Deputados querem evitar erros

Os deputados querem evitar falhas no âmbito da lei de congelamento de bens, tendo criticado o Executivo pelo atraso na preparação do diploma aprovado em Março

A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) analisou ontem a proposta de Lei de Congelamento de Bens, votada na generalidade em Março. Segundo a Rádio Macau, os deputados querem evitar erros no processo, já que, em dez anos, em 16 casos de verificação de identidade, os nomes eram diferentes da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de bens pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, no âmbito de casos de combate ao financiamento do terrorismo ou comércio de armas e destruição maciça.
“É nosso dever e obrigação acautelar a funcionalidade e operacionalidade desta proposta de lei e evitar qualquer prejuízo ou lesões dos interesses das pessoas de Macau”, disse, segundo a Rádio Macau, a presidente da Comissão, Kwan Tsui Hang. A deputada terá referido ainda que o congelamento de bens vai sempre depender de uma investigação e do quadro jurídico local, que protege a propriedade privada.
O diploma vai obrigar as instituições financeiras locais a confirmar a entidade de pessoas que estejam nas listas da ONU e a elaborar uma lista de agentes ligados ao financiamento de actividades terroristas.

Corrida contra o tempo

Desde 2003 que o Governo tem um texto de trabalho sobre este diploma, mas só agora é que a lei está a ser analisada. A Assembleia Legislativa (AL) terá de a aprovar na especialidade até Agosto, altura em que o Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais vai realizar uma análise às medidas apresentadas pelo Governo nesta matéria.
“Se esta proposta de lei não for aprovada no primeiro semestre deste ano, no segundo semestre, quando Macau for sujeito a uma nova avaliação pelas instituições internacionais, poderá ter problemas”, disse a deputada. “Quando apresentamos estas críticas publicamente, damos conhecimento ao público de que estamos assim: numa situação bastante difícil. Por um lado, temos de dar cumprimento às obrigações internacionais. São iniciativas legislativas que contam com o apoio de toda a Assembleia. Por outro, estamos numa posição passiva”, acrescentou Kwan Tsui Hang, citada pelos microfones da rádio.

Combate à fuga ao fisco

O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem que o Executivo tem meios para evitar casos de fuga ao fisco e abertura de contas em offshores. Questionado sobre o facto de 25 empresas de Macau surgirem nos Documentos do Panamá, Lionel Leong disse que Macau não é um território offshore, algo que “toda a gente sabe”. “Qualquer coisa relacionada com fiscalidade, os Serviços de Finanças, através dos seus contactos, têm canais para fazer essa troca de informações fiscais”, disse, segundo a Rádio Macau. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, disse que “não tem qualquer informação” até porque a questão “não pertence” às funções que exerce. Segundo a rádio, Liu foi questionado se não interessa às autoridades saber que ligações existem entre empresas locais e a firma de advogados e o responsável afirmou que “não”.