congelamento de bens

A deputada Kwan Tsui Hang garantiu que bastam mais duas a três reuniões para concluir a análise na especialidade da proposta de Lei de Execução do Congelamento de Bens

Deputados e Governo parecem estar prontos para receber a avaliação externa quanto ao combate ao financiamento do terrorismo. Isto porque a proposta de lei do Regime de Execução do Congelamento de Bens deverá estar quase concluída, muito antes de Agosto, data em que os peritos internacionais vão visitar o território para uma avaliação.
“Penso que duas a três reuniões serão suficientes para concluir a proposta de lei, a não ser que surjam algumas questões polémicas”, disse Kwan Tsui Hang, que preside à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
A reunião de ontem voltou a debruçar-se sobre a questão do congelamento e quais os bens que serão sujeitos a essa medida. Kwan Tsui Hang explicou que mesmo que os bens não estejam em nome do suspeito de financiamento de actividades terroristas poderão ser alvo de congelamento.
“As pessoas que estão relacionadas com os indivíduos designados ao congelamento, os seus cônjuges ou sócios de uma empresa não vão ter os seus bens congelados. Quando se trata de controlo directo então esse bem vai ser congelado. Quando há possibilidade de um bem ser controlado pelo suspeito, mesmo que esses bens não estejam em nome dessa pessoa, também vão ser congelados”, disse a deputada.
Kwan Tsui Hang explicou que caso se trate de um casal em regime de comunhão de bens pode ser feito um pedido de separação, mas antes os bens serão automaticamente congelados. “O suspeito que não está ligado a actos de terrorismo pode pedir a separação de bens.”

Critérios de fora

Garantindo que o Governo optou por se basear por inteiro nas directrizes da ONU para a elaboração do diploma, sem qualquer adaptação à realidade local, a deputada referiu que todos os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento vão ter que trabalhar ao mesmo tempo.
“Há órgãos judiciais que vão fazer investigação, conservatórias vão comunicar e os responsáveis pela publicação da decisão do congelamento dos bens vão ter de trabalhar em simultâneo. Esta comissão coordenadora tem a função de divulgar a tomada de decisão do congelamento e dar conhecimento a todos os serviços envolvidos para que haja uma actuação imediata. Só os serviços directamente ligados ao congelamento é que estão na Comissão”, rematou Kwan Tsui Hang.

Os deputados querem evitar falhas no âmbito da lei de congelamento de bens, tendo criticado o Executivo pelo atraso na preparação do diploma aprovado em Março

A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) analisou ontem a proposta de Lei de Congelamento de Bens, votada na generalidade em Março. Segundo a Rádio Macau, os deputados querem evitar erros no processo, já que, em dez anos, em 16 casos de verificação de identidade, os nomes eram diferentes da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de bens pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, no âmbito de casos de combate ao financiamento do terrorismo ou comércio de armas e destruição maciça.
“É nosso dever e obrigação acautelar a funcionalidade e operacionalidade desta proposta de lei e evitar qualquer prejuízo ou lesões dos interesses das pessoas de Macau”, disse, segundo a Rádio Macau, a presidente da Comissão, Kwan Tsui Hang. A deputada terá referido ainda que o congelamento de bens vai sempre depender de uma investigação e do quadro jurídico local, que protege a propriedade privada.
O diploma vai obrigar as instituições financeiras locais a confirmar a entidade de pessoas que estejam nas listas da ONU e a elaborar uma lista de agentes ligados ao financiamento de actividades terroristas.

Corrida contra o tempo

Desde 2003 que o Governo tem um texto de trabalho sobre este diploma, mas só agora é que a lei está a ser analisada. A Assembleia Legislativa (AL) terá de a aprovar na especialidade até Agosto, altura em que o Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais vai realizar uma análise às medidas apresentadas pelo Governo nesta matéria.
“Se esta proposta de lei não for aprovada no primeiro semestre deste ano, no segundo semestre, quando Macau for sujeito a uma nova avaliação pelas instituições internacionais, poderá ter problemas”, disse a deputada. “Quando apresentamos estas críticas publicamente, damos conhecimento ao público de que estamos assim: numa situação bastante difícil. Por um lado, temos de dar cumprimento às obrigações internacionais. São iniciativas legislativas que contam com o apoio de toda a Assembleia. Por outro, estamos numa posição passiva”, acrescentou Kwan Tsui Hang, citada pelos microfones da rádio.

Combate à fuga ao fisco

O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem que o Executivo tem meios para evitar casos de fuga ao fisco e abertura de contas em offshores. Questionado sobre o facto de 25 empresas de Macau surgirem nos Documentos do Panamá, Lionel Leong disse que Macau não é um território offshore, algo que “toda a gente sabe”. “Qualquer coisa relacionada com fiscalidade, os Serviços de Finanças, através dos seus contactos, têm canais para fazer essa troca de informações fiscais”, disse, segundo a Rádio Macau. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, disse que “não tem qualquer informação” até porque a questão “não pertence” às funções que exerce. Segundo a rádio, Liu foi questionado se não interessa às autoridades saber que ligações existem entre empresas locais e a firma de advogados e o responsável afirmou que “não”.