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Foto: GCS
Deputados e Executivo estão a analisar a possibilidade dos toxicodependentes se submeterem a programas obrigatórios de metadona para acabar com o vício da droga. Governo ainda não decidiu sobre aumento das penas para o crime transfronteiriço

OGoverno quer que os toxicodependentes sejam submetidos a programas de metadona obrigatórios para acabar com a adesão à droga, em vez de irem parar à prisão. Este foi um dos assuntos em discussão na segunda reunião de ontem com os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), no âmbito da análise na especialidade da revisão da Lei de Proibição da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
“Discutimos sobre o regime de abstenção obrigatória da droga. O nosso regime propõe uma suspensão da pena de prisão para fins de abstenção de droga. O juiz pode mandar o toxicodependente frequentar essa abstenção e os tratamentos para receber metadona, mas será que podemos tornar isto obrigatório? Creio que devemos ajudar e prestar apoio aos toxicodependentes para tirar o vício e a abstenção obrigatória pode ser uma solução. Discutimos se irá ou não violar os direitos humanos, mas no estrangeiro esta medida já é aplicada”, lembrou o deputado Cheang Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da AL.
À saída do encontro, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou a intenção do Executivo. “O que esperamos é que os viciados possam abster-se da droga em vez de ficarem na prisão e estamos a pensar numa medida para que as pessoas não continuem a consumir drogas”, apontou.
Apesar disso a revisão da lei prevê o aumento das penas de prisão para o consumo para um ano. A moldura penal em vigor prevê uma pena de prisão com o máximo de seis meses.
“O Governo não quer combater os toxicodependentes, mas encorajá-los a escolher a [acabar com a droga]. Muitas vezes o que os toxicodependentes escolhem é a pena de prisão, por tratar-se de um período muito reduzido, com uma média de 1,9 meses”, explicou Cheang Chi Keong. “Vamos continuar a discutir com o Governo quanto à moldura penal a aplicar aos toxicodependentes, se esta moldura penal é ou não adequada, porque o consumo de droga para determinados países não é crime, mas em Macau pretende-se aumentar a pena. Será que esse ajustamento serve os objectivos do Governo?”, adiantou o deputado.

Nas fronteiras

Em relação ao crime transfronteiriço de tráfico de droga, o Governo e os deputados ainda não chegaram a qualquer consenso sobre a possibilidade de aumentar as penas. “Ainda vamos discutir se vamos ou não aumentar as penas, ainda não chegamos a uma conclusão. Queremos elevar o limite mínimo da pena para cinco anos, mas temos de ouvir a assessoria da AL. Já antes tínhamos pensado sobre essas questões”, confirmou Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, à margem do encontro.
Segundo Cheang Chi Keong, a actual proposta de lei apenas visa um aumento da moldura penal para o tráfico, consumo ou produção de droga. “Macau é uma terra pequena e se conseguirmos impedir a entrada de droga já facilita os trabalhos de combate no interior do território”, referiu.
A Comissão pretende ainda que haja um reforço dos meios de combate para este crime. “A Comissão entende que os meios a adoptar pelas entidades responsáveis devem ser reforçados na vertente de combate aos crimes. As entidades competentes estão a deparar-se com dificuldades na prática em acusar os criminosos e por isso concordamos em reforçar a moldura penal para reforçar a força dissuasora da lei”, concluiu.

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