Corrupção | Sónia Chan admite rever lei ligadas a adjudicações

A Secretária para a Administração e Justiça disse ontem que existe a necessidade de fazer alterações à actual lei que regula as adjudicações públicas, após a detenção de Ho Chio Meng. Sónia Chan garante que o Governo mantém a integridade

AA detenção do antigo procurador-geral da RAEM, Ho Chio Meng, preso por suspeitas de corrupção em adjudicações de contratos, levou ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a admitir aos jornalistas que há necessidade de rever o Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços.
“Temos o plano para fazer a revisão da lei da adjudicação, mas ainda temos de fazer uma análise. Não temos nenhum calendário, mas esperamos poder fazer a revisão dentro de um ano”, disse a Secretária à margem da tomada de posse de José Tavares como presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
“Temos um mecanismo para garantir os direitos do Governo e das partes interessadas no processo de adjudicação, mas parece que foi com esse mecanismo que ocorreu este assunto da corrupção. Há planos para rever e em tempo oportuno vamos tentar optimizar o mecanismo. O Governo está a seguir bem o princípio da integridade e combater a corrupção é o nosso objectivo”, disse ainda Sónia Chan.

Mudanças no MP

A Secretária confirmou ainda a intenção de rever a actual composição do Ministério Público (MP). “Vamos ouvir as opiniões do próprio órgão judicial, mas também temos um plano de revisão da sua estrutura”, defendeu.
Questionada sobre os efeitos que a prisão de Ho Chio Meng pode ter na credibilidade do actual Executivo, Sónia Chan referiu que a luta contra a corrupção é para continuar.
“Posso confirmar que o Governo quer sempre garantir a confiança na justiça e combater a corrupção. Vamos reforçar a fiscalização nos outros órgãos judiciais”, confirmou, adiantando que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária poderá avançar “dentro de um ano”.

Órgãos municipais | Consulta pública em Dezembro

A Secretária para a Administração e Justiça garantiu que no final deste ano deverá arrancar a consulta pública sobre a criação de órgãos municipais com poder político, sem adiantar mais detalhes sobre a sua constituição. “Esperamos que, quando chegarmos ao final do ano, vamos conseguir proceder à consulta pública. Estamos a prosseguir com os trabalhos sobre os órgãos municipais e as suas tarefas competentes e qual a relação que devem ter com o IACM e outros serviços públicos”, disse.

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