Extradição | Pedidos esclarecimentos após entrega de pessoas à China

O jornal South China Morning Post denunciou a extradição ilegal de três pessoas de Macau para a China. A Associação Novo Macau volta a pedir que o Governo torne públicas informações sobre os acordos de extradição que ainda estão em fase de discussão

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês pessoas terão sido extraditadas de forma ilegal de Macau para a China nos últimos anos por parte de agências de segurança. A notícia foi avançada pelo South China Morning Post na sua edição de ontem, citando documentos do Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau. Convidado a comentar esta informação, Jason Chao, vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), considera que “definitivamente agora há algo que tem de ser esclarecido e o conteúdo dos acordos tem de ser analisado pelo público”, até porque Macau, China e Hong Kong não têm acordos de extradição.
“O Governo decidiu manter as coisas no escuro e parece que há informações que o Executivo decidiu não tornar públicas”, disse ao HM.
Recentemente a ANM pediu ao Governo para tornar transparente o processo de discussão dos acordos de extradição que serão assinados entre a China, Macau e Hong Kong. Os activistas especulam que podem existir abusos de poder no processo.
Segundo a notícia do South China Morning Post, três pessoas, duas delas residentes permanentes de Hong Kong, terão sido extraditadas de forma ilegal para o continente, através de agências de segurança. Um dos casos ocorreu a 18 de Maio de 2007, quando uma mulher que viajava no ferry entre Hong Kong e Macau foi interceptada pelas autoridades para “colaborar numa investigação”. Os documentos citados pelo jornal dizem que a mulher foi extraditada para a China, sendo que era procurada pela Interpol pelo crime de evasão fiscal. Em 2008, outra mulher terá sido extraditada por ter praticado o crime de roubo. O ano passado foi notícia em Macau a extradição de Wu Quanshen, fugitivo da China desde 2012, sendo que as autoridades locais não deram quaisquer explicações para a entrega deste ao continente. “Este tribunal decidiu em 2007 [que] era ilegal extraditar fugitivos para as autoridades do continente. Foi feita uma insistência para proceder à extradição, sem uma lei ou um acordo, sem um processo organizado, sem permitir a defesa do réu ou sem uma ordem de um juiz. Estes actos desacreditam a justiça, enfraquecem a lei e não dão prestigio à RAEM”, lê-se no South China Morning Post.
Ao diário inglês de Hong Kong, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), referiu saber de alguns casos isolados, mas os números totais, diz, só a polícia sabe. “Independentemente de haver muitos ou poucos casos, o princípio está errado”, frisa.
Um advogado, que não quis ser identificado, disse ao jornal que “a China vai continuar a deter pessoas e a enviá-las para o continente com a colaboração das autoridades locais. Provavelmente os acordos (de extradição) só vão legitimar o que tem vindo a ser feito, porque sabem que é ilegal”.
O gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apenas referiu que “tudo foi feito de acordo com a lei e obrigações internacionais”, a mesma justificação dada à imprensa de Macau aquando do caso de Wu Quanshen.