Orçamento | Novos relatórios e estimativas para lei sem data

Nova proposta de lei ainda não tem data para apresentação, mas já foi apresentado o conteúdo da mesma. Novos relatórios, estimativas de projectos e despesas são algumas das ideias avançadas pelo Governo. Ainda assim nem todos os deputados estão contentes

Depois de 45 dias de consulta pública, o Governo – através da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) – tornou público o conteúdo da futura proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que, apontam, ainda não tem data para ser entregue à Assembleia Legislativa (AL).
O Governo defendeu que a proposta pretende focar-se em seis importantes pontos, sendo eles, a reformulação e o acréscimo de alguns princípios essenciais; definição do conceito de “verba destinada especificamente àquele fim”; reforçar o princípio de separação funcional da execução orçamental; normalizar a fixação do limite do valor da dotação provisional; despesas indicativas plurianuais e adicionar os relatórios intercalares do orçamento.
Em termos práticos, o novo documento irá propor – para além da apresentação da proposta de orçamento a cada mês de Novembro – a apresentação de um relatório intercalar da execução orçamental, até ao final de Julho de cada ano.
Relativamente às empreitadas públicas, a nova lei irá exigir que na elaboração orçamental sejam acrescentadas as “despesas indicativas plurianuais”. “Além de se incluírem as despesas previstas para o ano a que dizem respeito, deve-se apresentar a estimativa global dos projectos e as respectivas despesas indicativas dos diversos exercícios”, explicou a subdirectora da DSF, Ho In Mui.
A nível de relatórios será obrigatória a apresentação do relatório de execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) a cada trimestre.
A proposta de lei vai definir ainda que, independentemente do orçamento central da RAEM ou do orçamento privativo dos organismos autónomos, o valor da dotação provisional (exclusivamente destinada a situações imprevistas) não pode exceder 3% do total das despesas orçamentadas, e regulamenta explicitamente que não se admite o acréscimo do orçamento da despesa global sem a aprovação do hemiciclo.

Cara de poucos amigos

Citado pela Rádio Macau, Ho Iat Seng, presidente de AL, não se mostrou satisfeito, classificando de “irracional” a apreciação do orçamento do ano passado. “Este ano só podemos apreciar a execução orçamental do ano anterior. Isto deve ser revertido. Ou seja, este ano devemos apreciar a proposta de execução orçamental do próximo ano. Sabemos que o prazo é no dia 31 de Janeiro. Será que podemos pedir aos serviços competentes para nos entregar o relatório com antecedência, ou seja, apresentar em finais de Março, para elaboração do relatório de auditoria e para que nós tenhamos esta proposta de lei em mãos com antecedência”, apontou.
Relativamente ao trabalho realizado pelo Comissariado de Auditoria, o presidente indicou que “muitos deputados também estão desiludidos. Quais são os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pelos serviços competentes? Nós fazemos a fiscalização, claro. É da nossa competência. Mas acho que o Comissariado de Auditoria pode fazer ainda mais, porque também elabora um relatório de auditoria e pode apreciar o orçamento em primeiro lugar e, depois, elaborar um relatório de acompanhamento. O prazo de entrega das propostas é muito importante, e também o prazo de entrega de documentos entre os serviços competentes”.
A consulta pública decorreu entre 7 de Julho a 20 de Agosto do ano passado, sendo recolhidos 300 textos de opinião e 110 opiniões proferidas verbalmente, totalizando 410. As opiniões envolveram várias áreas, como a supervisão do orçamento financeiro, as empreitadas de obras plurianuais, a elaboração orçamental, a execução orçamental, a verba destinada especificamente àquele fim, transparência, dotação provisional, base contabilística e sistema de contabilidade, conforme indicou o Governo.