Projecto de Lei Sindical admitido na AL

Pela primeira vez, outros deputados que não Pereira Coutinho tomaram a iniciativa de apresentar um projecto para legislar o direito ao sindicato. Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sam tentam fazer passar um diploma “não discriminatório” que já foi chumbado mais de seis vezes

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vai votar novamente um projecto de Lei Sindical, este entregue pelos deputados Ella Lei, Lam Heong Sang e Kwan Tsui Hang. O projecto foi admitido pelo hemiciclo, aguardando-se agora a marcação para a votação, naquela que poderá ser a primeira vez que um diploma do género é aprovado.
Chumbado seis vezes anteriormente – todas elas quando foi apresentado pelo deputado José Pereira Coutinho -, o projecto de Lei Sindical tem vindo a ser pedido por diversas entidades, nomeadamente por deputados do sector laboral. Contudo, até agora, foi apenas Pereira Coutinho quem deu um passo no sentido de apresentar um rascunho do diploma. Depois disso, foi a vez do Governo vir a terreiro assegurar que iria apresentar a Lei Sindical, mas os três deputados não quiseram esperar e acabaram por sugerir a implementação de uma lei que, referem, vem apenas colmatar uma lacuna.
“Esta iniciativa legislativa tem por objectivo concretizar o disposto na Lei Básica”, começam por dizer. “Vem dar cumprimento ao que é exigido pela Convenção da Organização Internacional de Trabalho e colmatar o vazio legislativo nesta matéria, criando-se a respectiva regulamentação no ordenamento jurídico da RAEM.”
Apesar da Lei Básica defender que os trabalhadores da RAEM têm o direito a associar-se sindicalmente e fazer greve, a verdade é que nunca isto foi posto em prática devido à falta de uma lei. Ainda que Macau tenha assinado a Convenção da OIT – que expressa claramente que as regiões membros têm de assegurar estas condições -, não existe, neste sentido, qualquer protecção para os trabalhadores.

Esforços comuns

Na análise feita ao documento entregue pelos deputados pode ver-se que se inclui no projecto de lei o princípio da não discriminação – podendo isto dizer que os trabalhadores não residentes estão incluídos –, sendo que “todo o trabalhador tem o direito de se organizar ou inscrever” num sindicato a partir dos 16 anos, bem como dele sair se assim o pretender.
É ainda sugerida a implementação de critérios específicos para a constituição de associações sindicais – não podendo estas ser políticas ou inteiramente financiadas pelos patrões – e a definição da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) como a entidade competente no registo e fiscalização destas associações.
É também à DSAL que compete a aplicação de sanções. O projecto de lei de Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang não deixa as punições de lado, propondo multas que vão das cinco mil às 250 mil patacas para diversos casos, que vão desde impedir um trabalhador de se filiar num sindicato a não permitir que haja o exercício da liberdade sindical no local de trabalho.
Depois do sexto chumbo da Lei Sindical na AL, o Governo veio dizer que “está aberto” à legislação, mas nunca apresentou qualquer calendário para tal, tendo mesmo o ano passado justificado ao HM que “uma vez que este projecto de lei engloba uma considerável complexidade e abrange aspectos muito amplos, deve existir um amplo consenso da sociedade que possibilite desencadear de forma ordenada o processo legislativo”. O Executivo dizia que iria “continuar a estar atento às opiniões dos diversos sectores da sociedade” e, em 2015, os deputados pediram na AL que fosse o Executivo a apresentar a lei. Mas há mais de uma década que o projecto vem sendo chumbado. Esta é a primeira vez que é apresentado por outros deputados que não Pereira Coutinho ou Jorge Fão, ex-membro do hemiciclo que sugeriu a lei em 2005. Ainda não há data marcada para que o projecto suba a plenário.