Reforma legislativa| Ng Kuok Cheong critica inacção do Executivo

O Governo promete várias reformas nas leis mas as LAG deixam, na opinião do deputado, são promessas vazias

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong criticou o atraso da reforma legislativa em Macau demonstrado no relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. Para o deputado o documento mostra de forma clara a falta de acção na legislação dos regimes de previdência central não obrigatórios e de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Opinião também partilhada pela deputada Ella Lei numa interpelação escrita.
Em reacções à apresentação do relatório, pela voz de Chui Sai On, Chefe do Executivo, Ng Kuok Cheong indica agora que o documento está carregado de promessas vazias quando comparadas com as propostas de lei em análise. Isto, diz o deputado, causa uma reforma política desfasada e faz com que o funcionamento de cada pasta do Governo esteja menos suave.
O pró-democrata avançou que as LAG prometeram que o Regime de Previdência Central não Obrigatório entraria em processo legislativo no próximo ano, enquanto se tenta que o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social seja legislado na mesma altura.
No entanto, apontou que no anexo do relatório sobre as propostas de lei do Governo para 2016 não estão as propostas destes dois regimes.
“A preparação e elaboração dos Regimes de Previdência Central não Obrigatório e de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social já foram trabalhos realizados no último mandato, ainda com o antigo Governo. Por que é que só promete entrar no processo legislativo no próximo ano? E porque é que não são parte das propostas de lei do Governo para o próximo ano?”, questionou.
Além disso, Ng Kuok Cheong avançou que as LAG prometeram rever a Lei das Relações Laborais permitindo adicionar licenças de paternidade, bem como melhorar a Lei de Contratação de Trabalhadores não residentes. Contudo, no mesmo anexo, também não estão mencionadas. O deputado quer ainda saber quais os calendários concretizados para a elaboração ou revisão dessas mesmas propostas.