ONU | Governo nega identidade independente para Direitos Humanos

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comité da Convenção Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) sugeriu ao Governo a criação de um órgão independente para a análise do cumprimento dos direitos humanos no território, mas o Governo afastou essa possibilidade, por considerar que já existem entidades e leis que regulam a matéria. Segundo um comunicado, o Governo explicou em Genebra, Suíça, que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) foi alvo de uma revisão em 2012, além de que foi revisto o Regime Jurídico de Apoio Judiciário, sendo que ambas as medidas “visam reforçar o acesso ao Direito, a promulgação de novas legislações e assinatura de novos acordos bilaterais destinados para o reforço do combate ao tráfico humano”, lê-se no comunicado. Em relação à Lei de Violência Doméstica, Chu Lam Lam, directora dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional, garantiu que o Governo se tem debruçado sobre o assunto, apesar da ONU ter alertado para a inclusão dos casais do mesmo sexo no diploma.