Rendas | Projecto de deputados vai a votos quinta-feira

Tectos máximos para os aumentos das rendas, mais poder de fiscalização para o Governo face aos contratos e o cumprimento de dois anos de contrato. São estas algumas das sugestões deixadas por um grupo de nove deputados, encabeçado por Chan Meng Kam, que apresentou à AL um projecto de lei sobre o arrendamento

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vai analisar e votar um projecto de lei que pretende implementar um mecanismo legal de actualização de rendas e mais fiscalização. Marcada para quinta-feira, a sessão vai permitir a discussão e eventual aprovação de um diploma há muito esperado e apresentado por nove deputados, entre os quais o mentor do projecto, Chan Meng Kam.
Um dos pedidos da nova lei – que pretende alterações ao Código Civil – é que as actualizações das rendas sejam feitas de acordo com o previamente combinado pelas duas partes e sempre “dentro de um coeficiente aprovado” previamente pelo Chefe do Executivo. Este tecto teria, então, em conta “a situação do mercado imobiliário e o índice dos preços ao consumidor”.
Além disso, Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Kwan Tsui Hang, Ho Ion Sang, Gabriel Tong, Song Pek Kei, Zheng Anting, Ng Kuok Cheong e Leonel Alves sugerem que o Governo tenha poder de fiscalização dos contratos de arrendamento.
“Imigrantes ilegais, estrangeiros sem autorização de permanência e trabalhadores ilegais arrendam casas (…) e, perante este cenário, sugere-se que a autoridade pública possa intervir na celebração [do contrato]”, pode ler-se na Nota Justificativa.
Os deputados querem ainda que seja literalmente cumprido o que está na lei actual: que os senhorios não possam fazer contratos menores do que dois anos. Mas pedem que, no caso das pequenas e médias empresas, os arrendamentos sejam válidos por três anos, de forma a que possam expandir os seus negócios.

E os senhorios também

Os deputados admitem que há casos “irrazoáveis” de subida de rendas e que muitos deles aconteceram dentro do prazo de vigência dos contratos, mas no projecto apresentado não são só os arrendatários que saem protegidos. Também os senhorios têm um capítulo dedicado a si, contra “arrendatários trapaceiros”, os que não cumprem o pagamento das rendas ou demoram a desocupar as fracções após o termo do contrato.
Apesar de admitirem que estes casos podem ser resolvidos em tribunal, os deputados falam de gastos de dinheiro e tempo e pedem que, face às revogações de contratos, seja revogada a permissão de que os arrendatários possam terminar o contrato desde que avisem com noventa dias de antecedência. Assim, nenhuma das partes pode deixar de cumprir dois anos de arrendamento no caso das habitações.
Mais ainda, o grupo pede que seja implementado um Centro de Arbitragem do Arrendamento, de forma a que “haja um mecanismo de arbitragem com vista a facultar mais uma opção para a resolução dos conflitos” e “simplificar o processo de resolução” dos litígios.
Os deputados dão como justificação para a apresentação do projecto de lei o facto de não haver fixação oficial das rendas, “o que tem afectado o ambiente habitacional dos residentes e das PME”, mas também a antiguidade da lei actual.
“O regime jurídico relativamente ao arrendamento de prédios urbanos em vigor encontra-se consagrado no Código Civil, que completou já 15 anos de vigência. Por esta razão, alguns dos seus articulados revelam-se obsoletos e desadequados face à rápida evolução do mercado de arrendamento registada nos últimos anos”, rematam. Em caso de aprovação da lei, esta só terá efeito nos contratos elaborados depois da sua entrada em vigor. A sessão plenária está marcada para as 15h00.